AULA 01

Question 1

Qual é o aspecto negativo relacionado ao princípio da isonomia tributária?

Answer 1

O aspecto negativo relacionado ao princípio da isonomia tributária é a possibilidade de discriminação indevida na legislação.

Question 2

O que a lei não pode discriminar de acordo com o princípio da isonomia tributária?

Answer 2

De acordo com o princípio da isonomia tributária, a lei não pode discriminar entre contribuintes que estejam em situação equivalente, proibindo qualquer distinção com base na ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Question 3

O que significa ser igual ou desigual sob a perspectiva da isonomia tributária?

Answer 3

Sob a perspectiva da isonomia tributária, ser igual ou desigual refere-se à equivalência ou não equivalência de situações para fins tributários. A igualdade pressupõe uma medida de comparação, e não qualquer diferença pode justificar um tratamento tributário distinto.

Question 4

Quais são as duas situações que, do ponto de vista do Direito Tributário, justificam um tratamento diferenciado de acordo com o princípio da isonomia?

Answer 4

As duas situações que justificam um tratamento diferenciado, afastando a equivalência pressuposta pelo princípio da isonomia tributária, são: diferentes capacidades contributivas e razões extrafiscais.

Question 5

O que é considerado como justificativa para um tratamento diferenciado sem violar o princípio da isonomia no âmbito da capacidade contributiva?

Answer 5

A diferença de capacidade contributiva, baseada na riqueza, é uma justificativa que pode ensejar um tratamento diferenciado sem violar o princípio da isonomia.

Question 6

Qual é um exemplo de tratamento diferenciado que se baseia na diferença de capacidade contributiva?

Answer 6

Um exemplo é o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), cujas alíquotas variam de acordo com a renda do contribuinte. Essa diferenciação é justificada pela não equivalência da situação de quem ganha um salário mínimo em comparação com quem aufere renda superior a R$ 4.664,68.

Question 7

Quais são dois exemplos de tratamentos diferenciados que foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal?

Answer 7

Dois exemplos são as alterações promovidas pela Lei 10.684/2003, que majorou de maneira diferenciada a alíquota de contribuição previdenciária para instituições financeiras, e pela Lei 7.787/1989, que determinou o pagamento de um adicional de 2,5% sobre a folha de salários por parte das instituições financeiras e assemelhadas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade desses dispositivos.

Question 8

Por que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o tratamento diferenciado dado a contribuintes com grande capacidade contributiva?

Answer 8

O Supremo Tribunal Federal entendeu que era proporcional que contribuintes que exercem atividade econômica de grande capacidade contributiva contribuíssem mais para o custeio da seguridade social. Esse entendimento foi aplicado nos julgamentos do RE 599.309 e RE 656.089.

Question 9

Qual é outro exemplo de tratamento diferenciado, relacionado à capacidade contributiva, que não viola o princípio da isonomia?

Answer 9

Um exemplo é o tratamento conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 146, III, alínea d, da Constituição Federal. Esse tratamento diferenciado é considerado constitucional e não viola o princípio da isonomia, levando em conta as características e limitações desses tipos de empresas.

Question 10

Quais são as razões extrafiscais que podem justificar um tratamento diferenciado sem violar o princípio da isonomia?

Answer 10

Razões extrafiscais, como o não cumprimento da função social da propriedade, a improdutividade de imóvel rural e a necessidade de induzir determinados comportamentos, podem justificar um tratamento diferenciado sem violar o princípio da isonomia.

Question 11

Quais são exemplos de tratamentos diferenciados baseados em razões extrafiscais?

Answer 11

Alguns exemplos mencionados são a elevação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos casos de imóveis rurais improdutivos, a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em razão do não cumprimento da função social da propriedade, e a tributação acentuada de produtos como cigarros e bebidas. Essas medidas são justificadas pelo interesse público em promover determinados comportamentos.

Question 12

Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação do salário-maternidade?

Answer 12

O Supremo Tribunal Federal entende que a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade é ilegítima e viola o princípio da isonomia. O argumento é que essa tributação representa um ônus adicional para o empregador, constituindo um desestímulo à contratação de mão de obra feminina e prejudicando o acesso das mulheres ao mercado de trabalho.

Question 13

Por que a tributação do salário-maternidade é considerada uma violação ao princípio da isonomia?

Answer 13

A tributação do salário-maternidade é considerada uma violação ao princípio da isonomia porque impõe um ônus adicional apenas para as funcionárias mulheres e mães, tornando sua condição biológica um fator de tratamento desigual em relação aos homens. Isso desestimula a maternidade e discrimina as mulheres na contratação, o que fere os direitos das mulheres como uma dimensão dos direitos humanos.

Question 14

Qual foi o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público na cobrança de créditos tributários?

Answer 14

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do caso, que o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Portanto, as súmulas 497 do STJ e 563 do STF, que tratavam desse tema, foram superadas.

Question 15

Qual é o aspecto positivo do princípio da isonomia?

Answer 15

O aspecto positivo do princípio da isonomia consiste em determinar o que a lei deve discriminar. Isso significa que o princípio da isonomia impõe que a lei trate de forma diferente aqueles que são desiguais, levando em consideração suas desigualdades.

Question 16

Como o princípio da isonomia se aplica ao tratamento tributário?

Answer 16

No contexto tributário, o princípio da isonomia requer que a lei discrimine os contribuintes de acordo com suas diferenças. Por exemplo, seria contrário ao princípio da isonomia uma norma tributária que impusesse um imposto fixo igual para todos os contribuintes, independentemente do valor de seus rendimentos. O princípio da isonomia exige que o tributo seja proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte, de forma a evitar uma carga tributária injusta e desproporcional.

Question 17

Qual seria a consequência de tratar de forma igualitária pessoas em situações distintas?

Answer 17

Seguindo o princípio da isonomia, tratar de forma igualitária pessoas em situações distintas seria considerado odioso. Isso ocorreria quando uma norma tributária aplicasse um tributo igual para todos os contribuintes, sem levar em consideração as diferenças de capacidade econômica. Essa situação seria injusta, pois o tributo seria leve para os ricos e insuportável para os pobres, excluindo apenas aqueles que não obtivessem nenhum rendimento. O princípio da isonomia, nesse caso, veda um tratamento igualitário quando a situação é de fato distinta.

Question 18

Além de proibir tratamento desigual a quem se encontre em situação equivalente, o que mais o princípio da isonomia veda?

Answer 18

Além de proibir tratamento desigual a quem se encontre em situação equivalente, o princípio da isonomia também veda um tratamento igualitário nos casos em que a situação seja distinta. Isso significa que a lei deve discriminar adequadamente as pessoas levando em consideração suas diferenças. O princípio da isonomia busca garantir que as normas e políticas públicas sejam justas e proporcionais, evitando assim uma aplicação indiscriminada e injusta das leis.

Question 19

Quais são as três técnicas de decisão que o Poder Judiciário pode utilizar em casos de violação ao princípio da isonomia?

Answer 19

As três técnicas de decisão mencionadas são:

Extensão dos benefícios ao Grupo B: Nessa técnica, o Poder Judiciário pode conferir aos contribuintes do Grupo B a mesma regra isentiva que foi concedida ao Grupo A por meio de uma decisão judicial.

Supressão dos benefícios concedidos ao Grupo A: Nessa possibilidade, a norma isentiva seria declarada inconstitucional, resultando na incidência da mesma norma tributária tanto para os contribuintes do Grupo A quanto para o Grupo B.

Apelo ao legislador: O Poder Judiciário pode fazer um apelo ao legislador, chamando-o a editar uma nova lei que restabeleça o princípio da isonomia, sob pena de, no futuro, reconhecer a inconstitucionalidade da norma.

Question 20

O Supremo Tribunal Federal tem aceitado a utilização da primeira técnica, de extensão dos benefícios às categorias excluídas?

Answer 20

Não, o Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a utilização da primeira técnica, de extensão dos benefícios às categorias que foram excluídas. O argumento é que essa postura transformaria o Poder Judiciário em legislador positivo, extrapolando suas competências.

Question 21

Qual foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à ampliação de uma isenção tributária em um caso específico?

Answer 21

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI 6025, julgada em julho de 2020, entendeu que não é possível que o Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, amplie a concessão de benefício tributário além do que está expressamente previsto na legislação. Nesse caso, a Procuradoria Geral da República buscava ampliar a isenção do Imposto de Renda de aposentados portadores de doenças graves também aos rendimentos do trabalho auferidos por trabalhadores ativos. O argumento utilizado foi que a diferenciação entre aposentados doentes e trabalhadores doentes violava o princípio da isonomia. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário não pode estender a concessão de benefício fiscal para além dos limites estabelecidos pela legislação pertinente.

Question 22

Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à extensão de benefícios fiscais a grupos de contribuintes excluídos pela legislação?

Answer 22

O Supremo Tribunal Federal entende que o Poder Judiciário só pode utilizar as duas últimas técnicas de decisão mencionadas, ou seja, a supressão dos benefícios concedidos ao Grupo A ou o apelo ao legislador. A extensão de um benefício fiscal a um grupo de contribuintes que foi excluído pela legislação não é considerada viável pelo tribunal, pois seria uma atuação além das atribuições judiciais e equivaleria a criar leis, função que compete ao poder legislativo.

Question 23

O que significa o princípio do “Pecúnia non olet”?

Answer 23

O princípio do “Pecúnia non olet” é uma expressão em latim que significa “O dinheiro não cheira”. Esse princípio estabelece que as atividades ilícitas devem ser tributadas da mesma forma que as atividades lícitas, ou seja, o fato de alguém obter renda por meio de uma atividade ilegal não justifica o afastamento da tributação.

Question 24

Por que é importante tributar as atividades ilícitas da mesma forma que as atividades lícitas?

Answer 24

A tributação das atividades ilícitas da mesma forma que as atividades lícitas é importante para garantir a igualdade de tratamento entre os contribuintes e evitar privilégios injustificados. Se a renda proveniente de atividades ilegais não fosse tributada, isso resultaria em um tratamento privilegiado para aqueles que se envolvem em práticas ilícitas em detrimento dos contribuintes que exercem atividades lícitas. Isso seria uma clara violação ao princípio da isonomia tributária.

Question 25

Quais são as consequências de não tributar as atividades ilícitas?

Answer 25

A ausência de tributação das atividades ilícitas resultaria em uma distorção na igualdade tributária, pois alguns contribuintes seriam beneficiados indevidamente ao não pagar impostos sobre suas atividades ilegais. Além disso, isso geraria uma carga tributária desproporcional sobre os contribuintes que exercem atividades lícitas, uma vez que eles arcariam com uma parcela maior do ônus tributário. A tributação equitativa, independentemente da natureza lícita ou ilícita da atividade, é fundamental para manter a justiça fiscal e a isonomia entre os contribuintes.

Question 26

Como a ausência de tributação das atividades ilícitas pode violar o princípio da isonomia tributária?

Answer 26

A ausência de tributação das atividades ilícitas configuraria uma violação ao princípio da isonomia tributária, que estabelece que os contribuintes devem ser tratados de forma igual perante a lei. Se aqueles que exercem atividades ilegais não forem tributados da mesma forma que os contribuintes que exercem atividades lícitas, haverá uma diferenciação injustificada, criando um tratamento privilegiado para os envolvidos em práticas ilícitas. Isso contraria o princípio da igualdade de ônus tributário e a necessidade de tratar os contribuintes de forma equânime.

Question 27

O que é capacidade contributiva absoluta (ou objetiva)?

Answer 27

A capacidade contributiva absoluta (ou objetiva) é um conceito utilizado na doutrina tributária para determinar que, ao criar uma norma tributária, a lei deve levar em consideração circunstâncias que efetivamente denotem a existência de capacidade econômica do contribuinte. Por exemplo, no caso do IPTU, a hipótese de incidência é ser proprietário de um imóvel urbano, o que indica a existência de capacidade econômica. Da mesma forma, o IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor, também indicando capacidade econômica.

Question 28

O que é capacidade contributiva relativa (ou subjetiva)?

Answer 28

A capacidade contributiva relativa (ou subjetiva) refere-se à medida da tributação, estabelecendo parâmetros sobre a intensidade do poder de tributar. Nesse caso, o legislador deve levar em consideração aspectos subjetivos do contribuinte para determinar se ele é capaz de suportar a carga tributária. Por exemplo, no caso da apuração do imposto de renda de pessoa física, uma pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente se sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

Question 29

O que é o mínimo existencial no contexto da capacidade contributiva relativa?

Answer 29

O mínimo existencial refere-se à renda mínima necessária para que o contribuinte possa subsistir dignamente. Isso envolve a quantia suficiente para cobrir despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde, entre outras. No contexto da capacidade contributiva relativa, o mínimo existencial é um critério relevante para determinar até que ponto a carga tributária pode ser imposta, pois é inconstitucional tributar a ponto de comprometer a subsistência digna do contribuinte. Por exemplo, uma norma que revogasse a faixa de isenção do imposto de renda poderia ser considerada inconstitucional, pois prejudicaria o mínimo existencial.

Question 30

O que é a proibição do confisco no contexto da capacidade contributiva relativa?

Answer 30

A proibição do confisco é um princípio que impede a tributação desarrazoada, ou seja, tributar de forma excessiva a ponto de transformar o poder de tributar em uma forma de expropriação da propriedade privada. No contexto da capacidade contributiva relativa, a proibição do confisco estabelece um limite para a tributação, evitando que a carga tributária seja confiscatória e prejudique o patrimônio do contribuinte de maneira desproporcional. Assim, a capacidade contributiva deve estar dentro de limites razoáveis, começando além do mínimo necessário à existência humana digna e terminando aquém do limite destruidor da propriedade.

Question 31

O que é o princípio da capacidade contributiva?

Answer 31

O princípio da capacidade contributiva é um princípio tributário que estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Isso significa que aqueles que possuem maior capacidade econômica devem contribuir com uma parcela maior em relação aos que possuem menor capacidade econômica.

Question 32

De acordo com o artigo 145, §1º da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva se restringe apenas aos impostos?

Answer 32

Sim, de acordo com a doutrina tributária, existe uma divergência sobre a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias. O artigo 145, §1º da Constituição Federal menciona especificamente os impostos, levantando dúvidas sobre a extensão do princípio às demais espécies tributárias.

Question 33

Qual é o entendimento de Hugo de Brito Machado e Roque Carrazza sobre a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva?

Answer 33

Segundo Hugo de Brito Machado e Roque Carrazza, o legislador está vinculado ao princípio da capacidade contributiva apenas em relação aos impostos. Para eles, a literalidade da Constituição deixa claro que há uma correlação necessária entre impostos e capacidade contributiva. No entanto, eles afirmam que não há impedimentos para que as taxas e contribuições de melhoria sejam graduadas de acordo com a capacidade dos contribuintes, mas isso ficaria a critério do legislador ordinário, não sendo uma exigência do artigo 145, §1º da CF.

Question 34

Qual é o entendimento de Leandro Paulsen e Ives Gandra da Silva Martins sobre a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva?

Answer 34

Leandro Paulsen e Ives Gandra da Silva Martins defendem que o princípio da capacidade contributiva é aplicável a todas as espécies tributárias, embora de maneira distinta, levando em consideração as características de cada uma delas.

Question 35

Como é diferenciada a capacidade contributiva absoluta/objetiva da capacidade contributiva relativa/subjetiva?

Answer 35

A capacidade contributiva absoluta/objetiva está relacionada à existência de hipóteses de incidência tributária que levam em consideração comportamentos do contribuinte que revelam uma manifestação de riqueza, como auferir renda, ser proprietário de imóvel urbano, ser proprietário de imóvel rural, obter faturamento ou lucro. Já a capacidade contributiva relativa/subjetiva tem como objetivo evitar a tributação confiscatória ou que prejudique o mínimo vital do contribuinte, levando em consideração suas condições pessoais e econômicas.

Question 36

O princípio da capacidade contributiva se aplica a todas as espécies tributárias de acordo com os julgados do Supremo Tribunal Federal?

Answer 36

Sim, há julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias, mesmo que para os tributos vinculados, como as taxas, sejam consideradas as particularidades mencionadas anteriormente.

Question 37

Qual é a recomendação para as provas objetivas de concurso público em relação à aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva?

Answer 37

Para as provas objetivas de concurso público, é recomendado adotar a posição que considera a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Question 38

O que determina o parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição?

Answer 38

O parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição determina que os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Question 39

O que é caráter pessoal dos impostos e como é incorporado pelo dispositivo constitucional?

Answer 39

O caráter pessoal dos impostos é a consideração das circunstâncias subjetivas do contribuinte na aplicação do tributo. O dispositivo constitucional incorporou essa classificação doutrinária que diferencia os impostos em pessoais e reais.

Question 40

Quais são os impostos pessoais e como eles levam em conta as circunstâncias subjetivas do contribuinte?

Answer 40

Os impostos pessoais são aqueles que consideram as circunstâncias subjetivas do contribuinte. Um exemplo é o imposto de renda, no qual são considerados fatores como renda, gastos com saúde, filhos e pensão alimentícia ao ex-cônjuge.

Question 41

O que são os impostos reais e como eles diferem dos impostos pessoais?

Answer 41

Os impostos reais são aqueles que abstraem as condições jurídicas do contribuinte. Um exemplo é o IPVA, no qual não importa a renda ou outras circunstâncias pessoais do proprietário do veículo, apenas ser proprietário de um veículo automotor é suficiente para a incidência do imposto.

Question 42

Qual a diferença entre impostos diretos e indiretos, e como são repassados os custos tributários em cada um deles?

Answer 42

Os impostos diretos são aqueles em que o custo é suportado pelo próprio contribuinte de direito, como o imposto de renda pessoa física. Já os impostos indiretos são aqueles em que o custo da tributação é repassado para o consumidor final, através do preço do produto, como ocorre com o IPI e o ICMS.

Question 43

O que a Constituição determina em relação à conformação dos impostos?

Answer 43

A Constituição determina que, sempre que possível, o legislador deve levar em consideração as circunstâncias pessoais do contribuinte na conformação dos impostos.

Question 44

Quais são as duas interpretações doutrinárias relacionadas à expressão “serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”?

Answer 44

A primeira interpretação diz que a expressão refere-se apenas à técnica da progressividade, em que a alíquota aumenta conforme a base de cálculo do tributo. A segunda interpretação afirma que a expressão também se refere à técnica da seletividade, em que a tributação é mais gravosa para produtos supérfluos e menor para produtos essenciais.

Question 45

Qual é um exemplo de imposto pessoal que utiliza a técnica da progressividade?

Answer 45

O imposto de renda pessoa física é um exemplo de imposto pessoal que utiliza a técnica da progressividade, pois a alíquota varia de acordo com a renda do contribuinte.

Question 46

O que é a técnica da seletividade em relação aos impostos indiretos?

Answer 46

A técnica da seletividade impõe que, nos impostos indiretos, como o ICMS e o IPI, a tributação seja mais gravosa para produtos supérfluos e menos onerosa para produtos essenciais.

Question 47

Por que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, mesmo sendo utilizados para acondicionar produtos essenciais?

Answer 47

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, mesmo utilizados para acondicionar produtos essenciais, pois a técnica da seletividade permite a tributação mais gravosa de certos itens, mesmo que sejam essenciais.

Question 48

Como a graduação da capacidade econômica do contribuinte pode ser realizada para os impostos pessoais e indiretos?

Answer 48

Para os impostos pessoais, a graduação é realizada através da técnica da progressividade, aumentando a alíquota conforme a renda do contribuinte. Já para os impostos indiretos, a graduação é realizada pela técnica da seletividade, com tributação mais gravosa para produtos supérfluos e menos onerosa para produtos essenciais.