AULA 00 - PARTE 2 - CARACTERÍSTICAS Flashcards
Como o Direito Penal pode ser classificado com base na jurisdição em que é aplicado?
O Direito Penal pode ser classificado em Direito Penal Comum e Direito Penal Especial, com base na jurisdição em que é aplicado. O Direito Penal Comum é aplicado pela Justiça Comum, que se subdivide em Justiça Federal e Justiça Estadual. Por outro lado, o Direito Penal Especial é da competência dos órgãos judiciários especializados, como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, sendo que apenas as duas últimas exercem jurisdição criminal.
Como o Direito Penal pode ser classificado com base na sua natureza?
O Direito Penal pode ser classificado em Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo. O Direito Penal Objetivo é o direito posto, positivo, composto pelas normas penais vigentes. Já o Direito Penal Subjetivo corresponde ao “ius puniendi,” ou seja, o direito subjetivo exclusivo do Estado de punir, que nasce a partir da violação de um direito positivo.
Quais são os dois tipos de Direito Penal Subjetivo e quais são suas características?
O Direito Penal Subjetivo pode ser classificado em Direito Penal do Autor e Direito Penal do Fato. O Direito Penal do Autor foca na criminalização da personalidade, ou seja, naquilo que alguém é, e não apenas nas suas ações. Já o Direito Penal do Fato se concentra na criminalização das condutas típicas e ilícitas, punindo o agente em razão da sua responsabilidade penal em relação à conduta por ele praticada.
O que é o Direito Penal Simbólico e como ele funciona?
O Direito Penal Simbólico se refere à elaboração de normas penais com o objetivo de atender à opinião pública do momento e criar a ilusão de que o Estado está tomando medidas para melhorar a segurança pública. Essas normas são frequentemente voltadas para casos específicos utilizados para causar clamor social, manipulando a opinião pública com uma falsa ideia de segurança.
O que é o Direito Penal Promocional e qual é a crítica feita a essa abordagem?
O Direito Penal Promocional é quando o Estado utiliza normas penais para realizar suas políticas públicas, buscando determinado objetivo de governo. No entanto, essa abordagem pode violar o princípio da intervenção mínima, já que pode levar ao aumento da criminalização de condutas e ao agigantamento do Direito Penal.
O que é o conceito de Direito de Intervenção e quem defende essa ideia?
O Direito de Intervenção é uma ideia defendida por Winfried Hassemer, que propõe a criação de um novo sistema punitivo para combater a criminalidade moderna. Ele se situaria entre o Direito Penal e o Direito Administrativo, aplicando sanções de natureza não penal, porém com a flexibilização das garantias processuais e encurtamento dos procedimentos. Essa resposta estatal está relacionada à ideia de sociedade de risco e ao maior sentimento de medo da população. Alguns consideram essa abordagem como uma alternativa mais adequada do que a crescente criminalização de condutas, que leva ao aumento do Direito Penal.
