AULA 00 - PARTE 1 - CONCEITO E OBJETO Flashcards
Como o Direito é dividido em ramos, e como essa divisão facilita o estudo das regras e princípios específicos de cada disciplina?
O Direito é dividido em vários ramos, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Civil, o Direito Penal, entre outros. Essa divisão facilita o estudo das regras e princípios específicos de cada disciplina, permitindo uma análise mais aprofundada e organizada das normas que regem as relações entre particulares, entre particulares e o Estado, assim como as infrações penais e suas respectivas sanções.
Como pode ser definido o Direito Penal?
O Direito Penal é o ramo do Direito Público que trata das infrações penais (crimes e contravenções penais) e das suas respectivas sanções penais (penas e medidas de segurança). Ele é composto por um conjunto de normas (princípios e regras) que regulam a determinação das infrações penais, visando coibir condutas reprováveis ou danosas que contrariam os interesses da sociedade.
Quais são os três aspectos em que a denominação “Direito Penal” pode ser usada?
A denominação “Direito Penal” pode ser usada em três aspectos diferentes:
Aspecto Formal ou Estático: Refere-se ao conjunto de normas penais, representando o Direito Penal positivo ou objetivo.
Aspecto Material: Constitui-se dos comportamentos reprováveis ou danosos que se busca coibir. Envolve as condutas humanas que são tipificadas como crimes e contravenções penais, permitindo a imposição de penas ou medidas de segurança.
Aspecto Sociológico ou Dinâmico: Nesta perspectiva, o Direito Penal é visto como um instrumento de controle social, aplicando as sanções mais graves para coibir os comportamentos mais reprováveis do ponto de vista da sociedade.
Quais são as principais diferenças entre o Direito Penal e a Ciência Penal, a Criminologia e a Política Criminal?
As principais diferenças entre o Direito Penal e as outras áreas são as seguintes:
Ciência Penal ou Ciência do Direito Penal: Busca exercer uma função criadora, não se limitando ao Direito Positivo. Tem uma visão crítica sobre o que deve ser alterado no Direito Penal, acompanhando as transformações sociais.
Criminologia: É uma ciência empírica que busca analisar o crime, o criminoso, a vítima e os meios de controle social. Estuda os fatos e utiliza a observação e experimentação.
Política Criminal: É a ciência que busca aplicar os estudos da criminologia e valorá-los para criar ou reelaborar estratégias de intervenção estatal na repressão dos delitos. Busca orientar a atuação do Estado em relação à segurança pública e à população carcerária.
Como alguns autores defendem a interligação entre Direito Penal e Política Criminal, e qual é a crítica feita a essa abertura?
Alguns autores defendem uma maior interligação entre Direito Penal e Política Criminal, superando a ideia de que o Direito Penal é uma barreira intransponível para a política criminal. Eles argumentam que os fins da pena devem ser considerados, além da culpabilidade, como critério para sua imposição no caso concreto. Essa abertura é vista como uma forma de adaptar o Direito Penal às bases político-criminais e às transformações sociais.
No entanto, a crítica feita a essa abertura é sobre o risco de que a sociedade possa retroceder em relação a essas mudanças e evoluções. Acreditar em um desenvolvimento contínuo da sociedade pode trazer consequências indesejadas, e essa abertura pode enfraquecer a proteção dos direitos individuais e ampliar o poder punitivo do Estado de forma arbitrária.
