Aula 00

Question 1

A quem é aplicado o processo administrativo da lei 9784/1999

Answer 1

Ambito federal da administração direta e indireta

Question 2

Principio da Motivação (2)

Answer 2

Por escrito
- Baseado nas Razões de direito: norma que embasa a decisão;
- Razões de fato: justificativa do caso particular que o enquadra no caso previsto na norma.

Question 3

Quais atos administrativos necessitam de motivação e qual a exceção

Answer 3

• Atos de dispença de licitação
• Decisão de concurso ou seleção de pessoal;
• Decisão de recurso administrativo
• Negação ou restrição de direito;
• imputação de agravo ou sanção (penalidades);
• Reexames de ofício
• Anulação, suspenção, revogação ou convalidação de ato administrativo.

Exceção: Nomeação/Exoneração de cargo em comissão

Question 4

Aplicação da segurança juridica a atos administrativos já realizados

Answer 4

Não pode nova interpretação ou norma retroagir aos atos já realizados

Question 5

Direitos a todos garantidos nos processos administrativos

Answer 5

• Respeito e resguardado o exercicios dos direitos e obrigações;
• Acesso as informação em que seja pessoa interessada;
• Direito de apresentar e alegação e provas em sua defesa;
• Opcionalmente poder ser representado por advogado.

Question 6

Delegação de competência de orgão administrativo

Answer 6

A titularidade das competências são irrenunciaveis, podendo ser delegadas para orgãos subordinados, Exceto:
- Ato de carater normativo;
- Decisão de recurso administrativo;
- Compentências que sejam exclusivas.

A delegação pode ser renunciada a qualquer momento

Question 7

Avocação

Answer 7

É o ato inversso à delegação, quando ocorre da evocação por orgão superior de competencia de subordinado, devidamente justificado.

Question 8

Impedimento

Answer 8

Quando o servidor possui pressunção absoluta de parcialidade devido o ato envolver pessoa proxima: conjuge ou parente de até 3º grau. No caso de não afastameno do servidor deste caso pode ser declarada nulidade do caso.

Question 9

Suspeição

Answer 9

Quando o servidor possui pressunção relativa de parcialidade no ato por envolver pessoa com próxima amizade ou notória inimizade. No caso de não afastameno do servidor deste caso pode ser declarada nulidade do caso.

Question 10

Defeso

Answer 10

Vedado, proibido

Question 11

Prazo para julgamento processo administrativos

Answer 11

30dia
Prorrogáveis pro mais 30d, devendo ser motivado

Question 12

A quem é apresentado recurso?

Answer 12

A autoridade que proferiu a sentença que pode:
- Retratar ou
- Encaminhar à autoridade superior em 5 dias

Question 13

Prazo para pedir e julgar o recurso administrativo? Tem efeito suspensivo

Answer 13

10 dias para pedido
30 dias, prorrogáveis por mais 30d motivado.
No geral não tem efeito suspensivo, somento nos casos em que podem causar prejuizos de incerta reparação.

Question 14

Em quantas instancias é recorrível o processo administrativo

Answer 14

No máximo a 3

Question 15

Como é contato o prazo nos processos administrativo

Answer 15

Não é contado o primeiro, e conta o dia de vencimento, desde que o orgão não se feche mais cedo.