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O que é regime jurídico?
É um conjunto de normas jurídicas que é dividido em 2 regimes, o regime de direito público e o regime de direito privado.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público?
Está correto. A diferenciação entre o regime de direito público e o regime de direito privado é um trabalho doutrinário
Direito Público?
Normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais
Direito Privado?
Normas jurídicas direcionadas para os particulares, trata das relações individuais da população
O que são as prerrogativas ou privilégios?
São regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular.
Prerrogativas colocam a Administração em posição de supremacia perante o particular, sempre com o objetivo de atingir o benefício da coletividade
O que são as sujeições ou restrições?
São atos que diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público?
A assertiva está correta. A diferenciação entre o regime de direito público e o regime de direito privado é um trabalho doutrinário
Qual é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais?
É o regime de direito público
No regime de direito público, os interesses da sociedade são indisponíveis?
Sim. O agente público, que atua em nome da sociedade, não é proprietário da coisa pública, ele apenas atua em nome da sociedade.
Qual o princípio que o agente público se sujeita, de tal forma que só podem fazer aquilo que a lei autoriza ou determina?
o princípio da legalidade
Qual o regime que coloca os indivíduos em igualdade de condições em suas relações jurídicas (horizontalidade)?
É o regime de direito privado
A supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da Administração Pública?
Sim,havendo conflito entre o interesse público e os interesses particulares, deverá prevalecer o primeiro. ( A Supremacia se caracteriza ‘pela chamada verticalidade nas relações entre a Administração e o particular. )
Quais são os princípios fundamentais do Direito Administrativo?
são os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da legalidade.
Qual o princípio previstos taxativamente uma norma jurídica de caráter geral?
O princípio expresso
Qual o princípio que não constam taxativamente em uma norma jurídica?
Os princípios implícitos
