Atos Administrativos Flashcards
Pressuposto de fato e direito que serve de fundamento ao ato administrativo…
Motivo
Quais requisitos/elementos do ato administrativo são sempre vinculados?
Forma, finalidade e competência.
Quais requisitos/elementos podem ser tanto vinculados quanto discricionários a depender da situação?
Motivo e objeto.
Quando a anulação de ato administrativo torna-se imprescritível?
Quando houver má-fé daquele que se benefício do ato.
O que são fatos administrativos?
Aqueles que produzem efeitos no âmbito administrativo.
Qual a diferença entre presunção de legitimidade e presunção de veracidade?
Legitimidade é estra de acordo com a lei. Veracidade é estar de acordo com a verdade.
Qual a diferença entre o sentido objetivo e subjetivo da administração?
Sentido objetivo: atividades e funções do Estado
Sentido subjetivo: órgãos, entidades e pessoas que compõem o estado.
A pena de demissão é ato vinculado ou discricionário?
Vinculado.
Quais elementos do ato administrativo são convalidáveis(corrigíveis)?
Forma e competência
Qual é a condição primeira para validade do ato administrativo l?
Competência.
Outorga legal transfere…
A titularidade e a execução.
Delegação ou colaboração transfere…
Apenas a execução.
Só se configura improbidade administrativa…
Atos que provoquem lesão relevante ao bem jurídico
Ato composto em representa a manifestação de…
Um órgão
Quais os requisitos para convalidação do ato administrativo?
Vício sanável e que não cause prejuízo ao interesse público nem a terceiro.
A denuncia ou desistência do processo administrativo…
Não interfere em seu andamento caso a administração pública considere que deva ter continuidade
O prazo para para o desfazimento de atos público é…
Decadencial e se encerra em 5 anos
É possível ocupar de confiança estando em cargo comissionado?
Sim
Somente em duas ocasiões o Estado poderá fazer exploração de atividade econômica…
Imperativos de segurança nacional ou situação de relevante interesse público
SEMs e empresas públicas podem…
Ter fins lucrativos ou não
No processo administrativo, o interessado pode…
Renunciar a direitos disponíveis
No processo administrativo, é proibida…
A cobrança de despesas processuais, exceto quando previstas em lei
Servidor público em estágio probatório não tem direito a MATRACA…
Licenças para mandato classista, tratar de interesse particular e Capacitação
Furto + menor de idade=
Dois crimes
