Art. 1º São inelegíveis I – para qualquer cargo

Question 1

a)

Answer 1

os inalistáveis e os analfabetos;

Question 2

b)

Answer 2

os membros do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa e das câmaras municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura;

Question 3

c)

Answer 3

o governador e o vice-governador de estado e do Distrito Federal e o prefeito e o vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

Question 4

d)

Answer 4

os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

Question 5

e)

Answer 5

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

Question 6

e1

Answer 6

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

Question 7

e2

Answer 7

contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

Question 8

e3

Answer 8

contra o meio ambiente e a saúde pública;

Question 9

e4

Answer 9

eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

Question 10

e5

Answer 10

de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

Question 11

e6

Answer 11

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

Question 12

e7

Answer 12

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

Question 13

e8

Answer 13

de redução à condição análoga à de escravo;

Question 14

e9

Answer 14

contra a vida e a dignidade sexual; e

Question 15

e10

Answer 15

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;