Aplicação da lei penal

Question 1

Qual princípio refere-se à aplicação da lei penal brasileira a crime praticado no estrangeiro por pessoa domiciliada no Brasil, sem nenhum requisito?

Answer 1

Princípio do Domicílio.

Ex: Genocídio

Question 2

O pricípio da Defesa ou Proteção refere-se à aplicação da lei penal brasileira a crime praticado em qualquer lugar por agente que ofenda um dos segintes bens jurídicos nacionais (3):

Answer 2

1. Vida ou liberdade do Presidente;
2. Patrimônio ou fé publica de ente federado, EP, SEM, Autarquia ou FP;
3. Administração pública por quem estiver a serviço.

Question 3

O princípio da Justiça Universal refere-se à aplicação da lei penal brasileira por crime praticado em qualquer lugar por qualquer agente que o Brasil, por tratado ou convenção internacional, se obrigaou a reprimir, desde que cumpridas as seguintes condições (5):

Answer 3

1. Entrar o agente em território nacional;
2. O fato também ser punível onde praticado;
3. O crime ser um dos que o Brasil permite extradição;
4. Não ter sido absolvido ou cumprido a pena no estrangeiro;
5. Não ter sido perdoado ou extinta a punibilidade no estrangeiro.

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

Question 4

V ou F

O princípio da Representação, Bandeira ou Pavilhão refere-se à aplicação da lei penal brasileira a crime praticado no estrangeiro a bordo de aeronave ou embracações privadas que possuam bandeira brasileira, independente de ter sido julgado ou não no país em que ocorreu.

Answer 4

F

Não pode ter sido julgado no país em que ocorreu.

Question 5

O princípio da personalidade passiva refere-se à aplicação da lei brasileira, embora no estrangeiro, a crime contra brasileiro, aplicando as 5 condições do princípio da Justiça Universal, além dos seguintes (2):

Answer 5

1. Não for pedida ou negada a extradição;
2. Houve requisição do Ministro da Justiça.