Administrativo CF 88

Question 1

Somente por ( ) poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ( ), neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer 1

lei específica

lei complementar (definir área de atuação das fundações)

Question 2

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada por meio de ( ).

Answer 2

Subsídio.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 39, §4º, a remuneração dos servidores públicos pode ser estabelecida por meio de subsídio, especialmente para aqueles que ocupam cargos estruturados em carreiras. O subsídio é uma forma de remuneração fixada em parcela única, vedados os acréscimos de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.

Question 3

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ( )

Answer 3

específica

Question 4

ART. 38. Ao SERVIDOR PÚBLICO da administração DIRETA, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ( )

II - investido no mandato de Prefeito, ( )

III - investido no mandato de Vereador, ( )

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto ( )

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, ( )

Answer 4

I - ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;

III - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (bizu: pode acumular a remuneração dos 2 cargos
se tiver compatibilidade de horário, se não tiver ele escolhe um ou outro);

IV - para promoção por merecimento;

V - permanecerá filiado a esse regime,
no ente federativo de origem

Question 5

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Answer 5

I - a natureza, o grau de RESPONSABILIDADE e a COMPLEXIDADE dos cargos componentes de cada carreira;

II - os REQUISITOSpara a investidura;

III - as PECULIARIDADESdos cargos.

Question 6

Os ( ) serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Answer 6

Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais

Question 7

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ( ) os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Answer 7

anualmente