AÇÃO PENAL - INFOS STJ 2024 Flashcards
Quando há autoria colateral, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada?
INFO 826/STJ/2024. A ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos.
*Vale ressaltar que apenas a coautoria e a participação estão sujeitas ao princípio da indivisibilidade, conforme se percebe pelo art. 49 do CPP. A definição dos contextos dos crimes contra a honra é fundamental para distinguir entre autoria colateral e coautoria/participação.
* No caso, as ofensas supostamente proferidas pelo querelado durante uma live não configuram coautoria com terceiros que, em situações independentes, possam ter manifestado opiniões semelhantes em outras ocasiões.
