Administrativo: Agentes públicos
Agentes públicos
Qualquer pessoa que seja responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública.
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Agente público que tem vínculo com a adm. direta ou indireta, ingressam, em regra, através de concurso para titularizar um cargo público em caráter permanente (ou efetivo).
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Classificação? (3)
- Servidores estatutários;
- Empregados públicos;
- Servidores temporários.
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Estatutários?
O que está sujeito a um estatuto. O regime é o estabelecido pela lei, impondo direito e obrigações do servidor público para com o Estado. Estes servidores ocupam cargos públicos.
Administrativo: Agentes públicos
Havendo uma desavença pelo servidor contra o Estado, é solucionada pela Justiça…
comum, e não pela trabalhista.
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Empregados públicos?
Servidores que ingressam por concurso, mas com relação empregatícia (CLT), com influência do regime administrativo. Havendo uma desavença com seu empregador, será julgado pela Justiça de Trabalho.
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Temporários?
Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público como a situação da COVID 19.
(art. 37, IX da CF)
Administrativo: Agentes públicos
Agentes políticos
Responsáveis pela vontade política do Estado, podendo ser eleitos (parlamentares em geral) ou nomeados (ministros e secretários de Estado). Membros do MP e magistratura também são agentes políticos.
Administrativo: Agentes públicos
Militares
Agentes públicos, com previsão na CF, mas com regime disciplinado em lei própria. O regime jurídico pelos militares é regido sob dois pilares hierarquia e disciplina.
Administrativo: Agentes públicos
Aos militares é vedada a… (3)
- Sindicalização;
- Greve;
- Filiação partidária.
Administrativo: Agentes públicos
Cargo público
Local criado por lei, dentro do serviço público, que possui uma atribuição, nomenclatura e uma remuneração própria.
(ex: concurso para o cargo de delegado de polícia civil)
Administrativo: Agentes públicos
O cargo público se subdivide em… (2)
- Cargo efetivo: cargo cujo provimento deriva da aprovação em concurso;
- Cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, criados por lei, apenas para atribuições de direção, assessoramento ou de chefia.
Administrativo: Agentes públicos
Emprego público
Local no serviço público, criado por lei, que possui atribuição, nomenclatura e remuneração próprias. O emprego público se submete a CLT. É o que diferencia o emprego público do cargo público.
Administrativo: Agentes públicos
Função pública
Função é a atividade que o servidor faz. Existe função sem cargo e sem emprego, como é o caso do particular em colaboração com a Administração.
Administrativo: Agentes públicos
Função de confiança
Criada por lei, para chefia, assessoramento ou direção, só pode ser desempenhada por servidor de carreira (efetivo).
Administrativo: Agentes públicos
Cargo em comissão
Pode ser exercido por uma pessoa sem vínculo com a adm. ou por servidores de cargos efetivo.
Administrativo: Agentes públicos
A investidura em cargo ou emprego público dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de …
provas e títulos.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
Falso.
Os cargos e os empregos públicos também são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
Administrativo: Agentes públicos
Cargos admissíveis somente aos brasileiros natos? (7)
MP3.COM
- Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado Federal;
- Carreira diplomática;
- Oficial das Forças Armadas;
- Ministro de Estado da Defesa.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
Verdaderio.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Os particulares em colaboração com o Estado são agentes públicos que não integram a estrutura da Administração, mas colaboram com ela, como os jurados do Júri e mesários.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter provisório, por delegação do Poder Público.
Falso.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(art. 236 da CF)
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
O acesso a cargos e funções públicas para o estrangeiro, se dará na forma da lei, tratando-se de norma constitucional de eficácia ilimitada.
Falso.
O acesso a cargos e funções públicas para o estrangeiro, se dará na forma da lei, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Cargo em comissão é diferente de função de confiança. A 1ª é preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já a 2ª é exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Verdadeiro.
(art, 37, V da CF)
Administrativo: Agentes públicos
A validade do concurso público será de até _ (2/3) anos, admitindo-se uma única prorrogação, por igual período, sendo que até __ (20/30)% das vagas oferecidas deverão ser reservadas para as pessoas com deficiência.
2; 20.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
É possível a alteração de edital de concurso, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
Estágio probatório
Período em que se apura se o servidor possui aptidão e capacidade para o desempenho de sua atividade.
Administrativo: Agentes públicos
Durante o estágio probatório o servidor pode ser demitido?
O servidor não pode ser demitido ou exonerado sem a abertura de processo administrativo, que assegure o contraditório e ampla defesa.
(súmula 21 do STF)
Administrativo: Agentes públicos
São estáveis após __ (2/3) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3.
Administrativo: Agentes públicos
Estabilidade
Requisitos para aquisição? (4)
- Concurso público;
- Nomeação para cargo público;
- Estágio probatório de 3 anos;
- Avaliação de desempenho.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
É possível excepcionalmente a perda da estabilidade para a racionalização da máquina administrativa.
Verdadeiro.
(art. 169 da CF)
Administrativo: Agentes públicos
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para… (3)
- Dois cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Administrativo: Agentes públicos
Vitaliciedade alcançada após __ (2/3) anos de estágio probatório e estabilidade atingida após __ (2/3) anos de efetivo exercício.
2; 3.
Administrativo: Agentes públicos
Requisitos básicos para investidura em cargo público? (6)
- Nacionalidade brasileira;
- Gozo dos direitos políticos;
- Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- O nível de escolaridade exigido para o cargo;
- A idade mínima de 18 anos;
- Aptidão física e mental.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
É inconstitucional estabelecer limites de idade para investidura em cargo público, desde que compatíveis com o cargo. Admite-se uma interpretação analógica em relação ao sexo, altura, e outras aptidões específicas.
Falso.
É constitucional estabelecer limites de idade para investidura em cargo público, desde que compatíveis com o cargo. Admite-se uma interpretação analógica em relação ao sexo, altura, e outras aptidões específicas.
Administrativo: Agentes públicos
Cargo público
Formas de provimento? (4)
- Nomeação;
- Promoção;
- Readaptação;
- Reversão.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento de cargo público
Nomeação?
Única forma de provimento originário de cargo público. É o provimento inicial na carreira.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento de cargo público
Promoção/progressão vertical?
Provimento derivado de cargo público. Mudança de cargo dentro da mesma carreira. Pode ocorrer por antiguidade ou merecimento.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento de cargo público
Readaptação?
Provimento derivado de cargo público. Mudança de cargo público para uma outra carreira, em virtude de uma limitação física ou mental, cabendo destacar que o readaptado não poderá sofrer qualquer perda na sua remuneração.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento de cargo público
Reversão?
Provimento derivado de cargo público. Retorno à atividade do servidor que estava aposentado.
Administrativo: Agentes públicos
Cargo público
Hipóteses de vacância? (8)
- Exoneração;
- Demissão;
- Promoção;
- Ascensão e Transferência;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em outro cargo inacumulável;
- Falecimento.
Administrativo: Agentes públicos
Penalidades disciplinares? (6)
ASCDDD
- Advertência;
- Suspensão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão;
- Destituição de função comissionada.
Administrativo: Agentes públicos
É abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de __ (30/45) dias consecutivos.
30.
Administrativo: Agentes públicos
A inassiduidade habitual ocorre quando houver falta ao serviço, sem causa justificada, por __ (45/60) dias, interpoladamente, por 12 meses.
60.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
A ação disciplinar prescreverá em 3 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Falso.
A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Administrativo: Agentes públicos
PAD
Objetivo?
Aplicar penas graves (suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão).
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
No âmbito federal, o prazo do PAD é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Falso.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
(súmula vinculante 5)
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
O servidor pode responder administrativa, civil e penalmente pela infração com independência das esferas. Como exceção, haverá a isenção da responsabilidade administrativa quando houver absolvição criminal por inexistência do fato ou não autoria.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
Agentes públicos
Espécies? (5)
CArol é PHD
- Credenciados;
- Administrativos;
- Políticos;
- Honoríficos;
- Delegados.
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Presidente da República, Governadores, Prefeitos?
Agentes políticos.
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Ministros e Secretários de Estado?
Agentes políticos.
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Membros do Poder Legislativo?
Agentes políticos.
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Aqueles que exercem, transitoriamente e sem remuneração, servições específicos e relevantes para o Estado?
Agentes honoríficos.
(ex: mesários e jurados)
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Mesários eleitorais?
Agentes honoríficos.
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Funcionários de concessionários e permissionários de obras e serviços públicos?
Agentes delegados.
Administrativo: Agentes públicos
Espécies de agentes públicos
Jurados no Tribunal do Júri?
Agentes honoríficos.
Administrativo: Agentes públicos
Agentes administrativos
Espécies? (3)
SET
- Servidores Públicos;
- Empregados Públicos;
- Temporários.
Administrativo: Agentes públicos
Os servidores públicos se submetem ao regime _____________ (estatutário/celetista).
Estatutário.
Administrativo: Agentes públicos
Todo servidor público ocupa cargo efetivo?
Não.
Há servidores públicos que ocupam cargo de provimento em comissão.
Administrativo: Agentes públicos
Os empregados públicos estão submetidos ao regime ____________ (estatutário/celetista).
Celetista (CLT).
Administrativo: Agentes públicos
Agentes honoríficos
Possuem vínculo estatutário com a Administração Pública?
Não.
Administrativo: Agentes públicos
Agentes honoríficos
Recebem remuneração?
Não.
Administrativo: Agentes públicos
Agentes honoríficos
São servidores públicos?
Não.
Administrativo: Agentes públicos
Agentes honoríficos
São empregados públicos?
Não.
Administrativo: Agentes públicos
Existem cargos vitalícios?
Sim.
(ex: magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas)
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
O agente público deve ser sempre remunerado.
Falso.
(agentes honoríficos são espécies de agente público não remunerado)
Administrativo: Agentes públicos
Os ___________ (cargos/empregos) públicos são ocupados por servidores públicos.
Cargos.
Administrativo: Agentes públicos
Os ________ (cargos/empregos) são ocupados por empregados públicos.
Empregos.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.
Verdadeiro.
Administrativo: Agentes públicos
Cargo público
Espécies? (2)
- Efetivo;
- Em comissão.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Estrangeiros são proibidos de ocupar cargo ou emprego público na forma da lei.
Falso.
Estrangeiros podem ocupar cargo ou emprego público na forma da lei.
Administrativo: Agentes públicos
O limite de idade para inscrição em concurso público é sempre possível?
Não.
(súmula 683 - STF)
Administrativo: Agentes públicos
O edital de concurso, independente de lei, pode determinar a sujeição do candidato a exame psicotécnico?
Não.
Só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
(súmula vinculante 44)
Administrativo: Agentes públicos
Para ocupar emprego público efetivo é necessário ser aprovado em concurso público?
Sim.
(ex: empregados da caixa econômica federal e banco do Brasil)
Administrativo: Agentes públicos
Para ocupar cargos de provimento em comissão é necessário ser aprovado em concurso público?
Não.
Os cargos em comissão são de livre nomeação.
Administrativo: Agentes públicos
Concursos públicos
Na esfera federal, qual é o número mínimo e máximo de vagas reservadas para as pessoas com deficiência?
Mínimo: 5% e máximo: 20%.
Administrativo: Agentes públicos
Concursos públicos
O percentual da cota de negros e pardos nos concursos federais é de ___ (10/20)% das vagas oferecidas no edital.
20.
Administrativo: Agentes públicos
Os cargos em comissão destinam-se a quais atribuições? (3)
DICA
- DIreção;
- Chefia;
- Assessoramento.
Administrativo: Agentes públicos
Provimento
Prover é preencher. Assim o provimento nada mais é do que o preenchimento de um cargo ou função.
Administrativo: Agentes públicos
Provimento
Tipos? (2)
- Provimento originário: não há prévia vinculação com a adm. púb;
- Provimento derivado: depende de vínculo anterior do servidor com a adm. púb.
Administrativo: Agentes públicos
Provimento
Formas? (8)
Rx4 NATP
- Reversão;
- Reintegração;
- Readaptação;
- Recondução;
- Nomeação;
- Aproveitamento;
- Transformação e reclassificação;
- Provimento vertical.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Nomeação?
Forma mais comum de provimento originário, para cargos efetivos e cargos em comissão. Após a nomeação, o servidor tem 30 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, na órbita federal.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Provimento vertical?
O servidor ingressará no cargo em uma categoria mais elevada.
(ex: cargo de Juiz de Direito é promovido a Desembargador)
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Readaptação?
Ocorre quando o servidor passa a ocupar um cargo diverso do anterior, em razão da necessidade de adequação da função com uma limitação física ou psíquica superveniente.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo que anteriormente ocupava, é necessário que não se tenha adquirido a estabilidade no novo cargo e que tenha estabilidade no cargo anterior.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Reintegração?
É o retorno do servidor demitido ilegalmente, por força de anulação da demissão.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Aproveitamento?
É o reingresso de servidor que estava em disponibilidade, sendo aproveitado.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Reversão?
É o retorno à atividade do servidor aposentado, dando-se em interesse da adm. ou por conta da cessação da invalidez temporária.
Administrativo: Agentes públicos
Quando o pedido de reversão ocorre no interesse Poder Público, só será atendido se essas condições estiverem presentes… (3)
- Existência de um cargo vago;
- A aposentadoria ter sido voluntária e ter ocorrido há menos de 5 anos da solicitação da reversão;
- O servidor ser anteriormente estável na atividade.
Administrativo: Agentes públicos
Formas de provimento
Transformação e reclassificação?
O servidor público civil será investido em um novo cargo ou função, com diferente denominação ou enquadramento, por força da extinção do cargo ou da função que detinha.
Administrativo: Agentes públicos
Vacância
Fato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, surgindo uma vaga. Está relacionada a liberação, ou desocupação, de algum cargo.
Administrativo: Agentes públicos
Diferença entre exoneração e demissão?
A demissão ocorre quando o servidor comete alguma irregularidade (corrupção ou improbidade), e será aplicada após um PAD. Já quando o próprio servidor “pede para sair” trata-se de hipótese de exoneração.
Administrativo: Agentes públicos
Remuneração dos servidores
Formas? (2)
- Vencimentos: há o pagamento de uma parcela fixa e uma variável (gratificação, adicional, indenização, etc.);
- Subsídios: pagamento feito por uma parcela única.
Administrativo: Agentes públicos
Remuneração dos servidores
Cargos que devem ser remunerados por subsídio? (7)
- Membros do Poder Judiciário;
- Membros do MP;
- Membros do Legislativo;
- Membros do Tribunal de Contas;
- Membros da AGU;
- Membros da Defensoria Pública;
- Policiais.
Administrativo: Agentes públicos
A fixação ou alteração da remuneração só pode ser feita por lei específica, com exceção dos membros do P. Legislativo que terão suas remunerações fixadas por ato do…
Congresso Nacional.
Administrativo: Agentes públicos
Requisitos para contratação temporária de agentes públicos? (4)
- Interesse público excepcional;
- Necessidade de contratação temporária;
- Previsão legal;
- Contratação por prazo certo.
Administrativo: Agentes públicos
Todos os servidores públicos têm direito à livre associação sindical?
Não.
Apenas os servidores públicos civis.
Administrativo: Agentes públicos
O exercício do direito de greve pelos servidores públicos é causa de ___________ (suspensão/interrupção) do serviço.
Suspensão.
Administrativo: Agentes públicos
Teto remuneratório geral da Administração Pública?
O subsídio mensal nos ministros do STF.
Administrativo: Agentes públicos
As parcelas de natureza indenizatória estão __________ (incluídas/excluídas) do teto remuneratório.
Excluídas.
Administrativo: Agentes públicos
Subtetos remuneratórios
Poder Executivo Estadual?
Subsídio do Governador.
Administrativo: Agentes públicos
Subtetos remuneratórios
Poder Legislativo Estadual?
Subsídio dos Deputados Estaduais.
Administrativo: Agentes públicos
Subtetos remuneratórios
Poder Judiciário Estadual?
Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Administrativo: Agentes públicos
Subtetos remuneratórios
Nos Municípios?
Subsídio dos Prefeitos.
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser respeitado considerando a somatória das remunerações.
Falso.
Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório é considerado separadamente para cada cargo.
Administrativo: Agentes públicos
Em regra, é ____________ (proibido/permitido) receber cumulativamente proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Proibido.
(exceção: cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão)
Administrativo: Agentes públicos
Casos que é permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública? (3)
CCC
- Cargos cumuláveis, nos termos da CF;
- Cargos eletivos;
- Cargos em comissão.
Administrativo: Agentes públicos
Acumulação de cargos
O que ocorre com o servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Administrativo: Agentes públicos
Acumulação de cargos
O que ocorre com o servidor público investido no mandato de Prefeito?
Será afastado do cargo, emprego ou função. Mas poderá escolher a remuneração.
Administrativo: Agentes públicos
Acumulação de cargos
O que ocorre com o servidor público investido no mandato de Vereador? (2)
- Com compatibilidade de horários: pode exercer os 2 cargos e receberá as 2 remunerações;
- Sem compatibilidade de horários: será afastado do cargo, mas poderá escolher a remuneração.
Administrativo: Agentes públicos
Os servidores da Administração Público direta, autarquias e fundações públicas devem se sujeitar a qual regime jurídico?
Regime jurídico estatutário único.
Administrativo: Agentes públicos
Casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo? (4)
- Sentença judicial transitada em julgado;
- Processo administrativo com ampla defesa;
- Procedimento de avaliação periódica de desempenho (APD);
- Excesso de gastos com pessoal.
Administrativo: Agentes públicos
Quando houver excesso de gastos com pessoal e desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores públicos podem ser exonerados na seguinte ordem… (3)
- Redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
- Exoneração dos servidores não estáveis;
- Exoneração dos servidores estáveis.
Administrativo: Agentes públicos
O que ocorre com o servidor estável quando seu cargo é extinto?
O servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Administrativo: Agentes públicos
Os servidores públicos estão submetidos a qual regime de previdência?
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Administrativo: Agentes públicos
Formas de aposentadoria no RPPS? (3)
- Aposentadoria por invalidez permanente;
- Aposentadoria voluntária;
- Aposentadoria compulsória.