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OAB – Administrativo > 6. Agentes públicos > Flashcards

Flashcards in 6. Agentes públicos Deck (119)
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1
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes públicos

A

Qualquer pessoa que seja responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública.

2
Q

Administrativo: Agentes públicos

Servidores públicos

A

Agente público que tem vínculo com a adm. direta ou indireta, ingressam, em regra, através de concurso para titularizar um cargo público em caráter permanente (ou efetivo).

3
Q

Administrativo: Agentes públicos

Servidores públicos

Classificação? (3)

A
  1. Servidores estatutários;
  2. Empregados públicos;
  3. Servidores temporários.
4
Q

Administrativo: Agentes públicos

Servidores públicos

Estatutários?

A

O que está sujeito a um estatuto. O regime é o estabelecido pela lei, impondo direito e obrigações do servidor público para com o Estado. Estes servidores ocupam cargos públicos.

5
Q

Administrativo: Agentes públicos

Havendo uma desavença pelo servidor contra o Estado, é solucionada pela Justiça…

A

comum, e não pela trabalhista.

6
Q

Administrativo: Agentes públicos

Servidores públicos

Empregados públicos?

A

Servidores que ingressam por concurso, mas com relação empregatícia (CLT), com influência do regime administrativo. Havendo uma desavença com seu empregador, será julgado pela Justiça de Trabalho.

7
Q

Administrativo: Agentes públicos

Servidores públicos

Temporários?

A

Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público como a situação da COVID 19.

(art. 37, IX da CF)

8
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes políticos

A

Responsáveis pela vontade política do Estado, podendo ser eleitos (parlamentares em geral) ou nomeados (ministros e secretários de Estado). Membros do MP e magistratura também são agentes políticos.

9
Q

Administrativo: Agentes públicos

Militares

A

Agentes públicos, com previsão na CF, mas com regime disciplinado em lei própria. O regime jurídico pelos militares é regido sob dois pilares hierarquia e disciplina.

10
Q

Administrativo: Agentes públicos

Aos militares é vedada a… (3)

A
  1. Sindicalização;
  2. Greve;
  3. Filiação partidária.
11
Q

Administrativo: Agentes públicos

Cargo público

A

Local criado por lei, dentro do serviço público, que possui uma atribuição, nomenclatura e uma remuneração própria.

(ex: concurso para o cargo de delegado de polícia civil)

12
Q

Administrativo: Agentes públicos

O cargo público se subdivide em… (2)

A
  1. Cargo efetivo: cargo cujo provimento deriva da aprovação em concurso;
  2. Cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, criados por lei, apenas para atribuições de direção, assessoramento ou de chefia.
13
Q

Administrativo: Agentes públicos

Emprego público

A

Local no serviço público, criado por lei, que possui atribuição, nomenclatura e remuneração próprias. O emprego público se submete a CLT. É o que diferencia o emprego público do cargo público.

14
Q

Administrativo: Agentes públicos

Função pública

A

Função é a atividade que o servidor faz. Existe função sem cargo e sem emprego, como é o caso do particular em colaboração com a Administração.

15
Q

Administrativo: Agentes públicos

Função de confiança

A

Criada por lei, para chefia, assessoramento ou direção, só pode ser desempenhada por servidor de carreira (efetivo).

16
Q

Administrativo: Agentes públicos

Cargo em comissão

A

Pode ser exercido por uma pessoa sem vínculo com a adm. ou por servidores de cargos efetivo.

17
Q

Administrativo: Agentes públicos

A investidura em cargo ou emprego público dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de …

A

provas e títulos.

18
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

A

Falso.

Os cargos e os empregos públicos também são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

19
Q

Administrativo: Agentes públicos

Cargos admissíveis somente aos brasileiros natos? (7)

A

MP3.COM

  1. Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  2. Presidente e Vice-Presidente da República;
  3. Presidente da Câmara dos Deputados;
  4. Presidente do Senado Federal;
  5. Carreira diplomática;
  6. Oficial das Forças Armadas;
  7. Ministro de Estado da Defesa.
20
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

A

Verdaderio.

21
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

A

Verdadeiro.

22
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Os particulares em colaboração com o Estado são agentes públicos que não integram a estrutura da Administração, mas colaboram com ela, como os jurados do Júri e mesários.

A

Verdadeiro.

23
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter provisório, por delegação do Poder Público.

A

Falso.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(art. 236 da CF)

24
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

O acesso a cargos e funções públicas para o estrangeiro, se dará na forma da lei, tratando-se de norma constitucional de eficácia ilimitada.

A

Falso.

O acesso a cargos e funções públicas para o estrangeiro, se dará na forma da lei, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada.

25
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Cargo em comissão é diferente de função de confiança. A 1ª é preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já a 2ª é exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A

Verdadeiro.

(art, 37, V da CF)

26
Q

Administrativo: Agentes públicos

A validade do concurso público será de até _ (2/3) anos, admitindo-se uma única prorrogação, por igual período, sendo que até __ (20/30)% das vagas oferecidas deverão ser reservadas para as pessoas com deficiência.

A

2; 20.

27
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

É possível a alteração de edital de concurso, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.

A

Verdadeiro.

28
Q

Administrativo: Agentes públicos

Estágio probatório

A

Período em que se apura se o servidor possui aptidão e capacidade para o desempenho de sua atividade.

29
Q

Administrativo: Agentes públicos

Durante o estágio probatório o servidor pode ser demitido?

A

O servidor não pode ser demitido ou exonerado sem a abertura de processo administrativo, que assegure o contraditório e ampla defesa.

(súmula 21 do STF)

30
Q

Administrativo: Agentes públicos

São estáveis após __ (2/3) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

3.

31
Q

Administrativo: Agentes públicos

Estabilidade

Requisitos para aquisição? (4)

A
  1. Concurso público;
  2. Nomeação para cargo público;
  3. Estágio probatório de 3 anos;
  4. Avaliação de desempenho.
32
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

É possível excepcionalmente a perda da estabilidade para a racionalização da máquina administrativa.

A

Verdadeiro.

(art. 169 da CF)

33
Q

Administrativo: Agentes públicos

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para… (3)

A
  1. Dois cargos de professor;
  2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
34
Q

Administrativo: Agentes públicos

Vitaliciedade alcançada após __ (2/3) anos de estágio probatório e estabilidade atingida após __ (2/3) anos de efetivo exercício.

A

2; 3.

35
Q

Administrativo: Agentes públicos

Requisitos básicos para investidura em cargo público? (6)

A
  1. Nacionalidade brasileira;
  2. Gozo dos direitos políticos;
  3. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  4. O nível de escolaridade exigido para o cargo;
  5. A idade mínima de 18 anos;
  6. Aptidão física e mental.
36
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

É inconstitucional estabelecer limites de idade para investidura em cargo público, desde que compatíveis com o cargo. Admite-se uma interpretação analógica em relação ao sexo, altura, e outras aptidões específicas.

A

Falso.

É constitucional estabelecer limites de idade para investidura em cargo público, desde que compatíveis com o cargo. Admite-se uma interpretação analógica em relação ao sexo, altura, e outras aptidões específicas.

37
Q

Administrativo: Agentes públicos

Cargo público

Formas de provimento? (4)

A
  1. Nomeação;
  2. Promoção;
  3. Readaptação;
  4. Reversão.
38
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento de cargo público

Nomeação?

A

Única forma de provimento originário de cargo público. É o provimento inicial na carreira.

39
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento de cargo público

Promoção/progressão vertical?

A

Provimento derivado de cargo público. Mudança de cargo dentro da mesma carreira. Pode ocorrer por antiguidade ou merecimento.

40
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento de cargo público

Readaptação?

A

Provimento derivado de cargo público. Mudança de cargo público para uma outra carreira, em virtude de uma limitação física ou mental, cabendo destacar que o readaptado não poderá sofrer qualquer perda na sua remuneração.

41
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento de cargo público

Reversão?

A

Provimento derivado de cargo público. Retorno à atividade do servidor que estava aposentado.

42
Q

Administrativo: Agentes públicos

Cargo público

Hipóteses de vacância? (8)

A
  1. Exoneração;
  2. Demissão;
  3. Promoção;
  4. Ascensão e Transferência;
  5. Readaptação;
  6. Aposentadoria;
  7. Posse em outro cargo inacumulável;
  8. Falecimento.
43
Q

Administrativo: Agentes públicos

Penalidades disciplinares? (6)

A

ASCDDD

  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  4. Demissão;
  5. Destituição de cargo em comissão;
  6. Destituição de função comissionada.
44
Q

Administrativo: Agentes públicos

É abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de __ (30/45) dias consecutivos.

A

30.

45
Q

Administrativo: Agentes públicos

A inassiduidade habitual ocorre quando houver falta ao serviço, sem causa justificada, por __ (45/60) dias, interpoladamente, por 12 meses.

A

60.

46
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

A ação disciplinar prescreverá em 3 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A

Falso.

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

47
Q

Administrativo: Agentes públicos

PAD

Objetivo?

A

Aplicar penas graves (suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão).

48
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

No âmbito federal, o prazo do PAD é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

A

Verdadeiro.

49
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima.

A

Verdadeiro.

50
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A

Falso.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(súmula vinculante 5)

51
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

O servidor pode responder administrativa, civil e penalmente pela infração com independência das esferas. Como exceção, haverá a isenção da responsabilidade administrativa quando houver absolvição criminal por inexistência do fato ou não autoria.

A

Verdadeiro.

52
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes públicos

Espécies? (5)

A

CArol é PHD

  1. Credenciados;
  2. Administrativos;
  3. Políticos;
  4. Honoríficos;
  5. Delegados.
53
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Presidente da República, Governadores, Prefeitos?

A

Agentes políticos.

54
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Ministros e Secretários de Estado?

A

Agentes políticos.

55
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Membros do Poder Legislativo?

A

Agentes políticos.

56
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Aqueles que exercem, transitoriamente e sem remuneração, servições específicos e relevantes para o Estado?

A

Agentes honoríficos.

(ex: mesários e jurados)

57
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Mesários eleitorais?

A

Agentes honoríficos.

58
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Funcionários de concessionários e permissionários de obras e serviços públicos?

A

Agentes delegados.

59
Q

Administrativo: Agentes públicos

Espécies de agentes públicos

Jurados no Tribunal do Júri?

A

Agentes honoríficos.

60
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes administrativos

Espécies? (3)

A

SET

  1. Servidores Públicos;
  2. Empregados Públicos;
  3. Temporários.
61
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os servidores públicos se submetem ao regime _____________ (estatutário/celetista).

A

Estatutário.

62
Q

Administrativo: Agentes públicos

Todo servidor público ocupa cargo efetivo?

A

Não.
Há servidores públicos que ocupam cargo de provimento em comissão.

63
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os empregados públicos estão submetidos ao regime ____________ (estatutário/celetista).

A

Celetista (CLT).

64
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes honoríficos

Possuem vínculo estatutário com a Administração Pública?

A

Não.

65
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes honoríficos

Recebem remuneração?

A

Não.

66
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes honoríficos

São servidores públicos?

A

Não.

67
Q

Administrativo: Agentes públicos

Agentes honoríficos

São empregados públicos?

A

Não.

68
Q

Administrativo: Agentes públicos

Existem cargos vitalícios?

A

Sim.

(ex: magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas)

69
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

O agente público deve ser sempre remunerado.

A

Falso.

(agentes honoríficos são espécies de agente público não remunerado)

70
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os ___________ (cargos/empregos) públicos são ocupados por servidores públicos.

A

Cargos.

71
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os ________ (cargos/empregos) são ocupados por empregados públicos.

A

Empregos.

72
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.

A

Verdadeiro.

73
Q

Administrativo: Agentes públicos

Cargo público

Espécies? (2)

A
  1. Efetivo;
  2. Em comissão.
74
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Estrangeiros são proibidos de ocupar cargo ou emprego público na forma da lei.

A

Falso.

Estrangeiros podem ocupar cargo ou emprego público na forma da lei.

75
Q

Administrativo: Agentes públicos

O limite de idade para inscrição em concurso público é sempre possível?

A

Não.

(súmula 683 - STF)

76
Q

Administrativo: Agentes públicos

O edital de concurso, independente de lei, pode determinar a sujeição do candidato a exame psicotécnico?

A

Não.
Só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

(súmula vinculante 44)

77
Q

Administrativo: Agentes públicos

Para ocupar emprego público efetivo é necessário ser aprovado em concurso público?

A

Sim.

(ex: empregados da caixa econômica federal e banco do Brasil)

78
Q

Administrativo: Agentes públicos

Para ocupar cargos de provimento em comissão é necessário ser aprovado em concurso público?

A

Não.

Os cargos em comissão são de livre nomeação.

79
Q

Administrativo: Agentes públicos

Concursos públicos

Na esfera federal, qual é o número mínimo e máximo de vagas reservadas para as pessoas com deficiência?

A

Mínimo: 5% e máximo: 20%.

80
Q

Administrativo: Agentes públicos

Concursos públicos

O percentual da cota de negros e pardos nos concursos federais é de ___ (10/20)% das vagas oferecidas no edital.

A

20.

81
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os cargos em comissão destinam-se a quais atribuições? (3)

A

DICA

  1. DIreção;
  2. Chefia;
  3. Assessoramento.
82
Q

Administrativo: Agentes públicos

Provimento

A

Prover é preencher. Assim o provimento nada mais é do que o preenchimento de um cargo ou função.

83
Q

Administrativo: Agentes públicos

Provimento

Tipos? (2)

A
  1. Provimento originário: não há prévia vinculação com a adm. púb;
  2. Provimento derivado: depende de vínculo anterior do servidor com a adm. púb.
84
Q

Administrativo: Agentes públicos

Provimento

Formas? (8)

A

Rx4 NATP

  1. Reversão;
  2. Reintegração;
  3. Readaptação;
  4. Recondução;
  5. Nomeação;
  6. Aproveitamento;
  7. Transformação e reclassificação;
  8. Provimento vertical.
85
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Nomeação?

A

Forma mais comum de provimento originário, para cargos efetivos e cargos em comissão. Após a nomeação, o servidor tem 30 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, na órbita federal.

86
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Provimento vertical?

A

O servidor ingressará no cargo em uma categoria mais elevada.

(ex: cargo de Juiz de Direito é promovido a Desembargador)

87
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Readaptação?

A

Ocorre quando o servidor passa a ocupar um cargo diverso do anterior, em razão da necessidade de adequação da função com uma limitação física ou psíquica superveniente.

88
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Recondução?

A

É o retorno do servidor estável ao cargo que anteriormente ocupava, é necessário que não se tenha adquirido a estabilidade no novo cargo e que tenha estabilidade no cargo anterior.

89
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Reintegração?

A

É o retorno do servidor demitido ilegalmente, por força de anulação da demissão.

90
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Aproveitamento?

A

É o reingresso de servidor que estava em disponibilidade, sendo aproveitado.

91
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Reversão?

A

É o retorno à atividade do servidor aposentado, dando-se em interesse da adm. ou por conta da cessação da invalidez temporária.

92
Q

Administrativo: Agentes públicos

Quando o pedido de reversão ocorre no interesse Poder Público, só será atendido se essas condições estiverem presentes… (3)

A
  1. Existência de um cargo vago;
  2. A aposentadoria ter sido voluntária e ter ocorrido há menos de 5 anos da solicitação da reversão;
  3. O servidor ser anteriormente estável na atividade.
93
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de provimento

Transformação e reclassificação?

A

O servidor público civil será investido em um novo cargo ou função, com diferente denominação ou enquadramento, por força da extinção do cargo ou da função que detinha.

94
Q

Administrativo: Agentes públicos

Vacância

A

Fato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, surgindo uma vaga. Está relacionada a liberação, ou desocupação, de algum cargo.

95
Q

Administrativo: Agentes públicos

Diferença entre exoneração e demissão?

A

A demissão ocorre quando o servidor comete alguma irregularidade (corrupção ou improbidade), e será aplicada após um PAD. Já quando o próprio servidor “pede para sair” trata-se de hipótese de exoneração.

96
Q

Administrativo: Agentes públicos

Remuneração dos servidores

Formas? (2)

A
  1. Vencimentos: há o pagamento de uma parcela fixa e uma variável (gratificação, adicional, indenização, etc.);
  2. Subsídios: pagamento feito por uma parcela única.
97
Q

Administrativo: Agentes públicos

Remuneração dos servidores

Cargos que devem ser remunerados por subsídio? (7)

A
  1. Membros do Poder Judiciário;
  2. Membros do MP;
  3. Membros do Legislativo;
  4. Membros do Tribunal de Contas;
  5. Membros da AGU;
  6. Membros da Defensoria Pública;
  7. Policiais.
98
Q

Administrativo: Agentes públicos

A fixação ou alteração da remuneração só pode ser feita por lei específica, com exceção dos membros do P. Legislativo que terão suas remunerações fixadas por ato do…

A

Congresso Nacional.

99
Q

Administrativo: Agentes públicos

Requisitos para contratação temporária de agentes públicos? (4)

A
  1. Interesse público excepcional;
  2. Necessidade de contratação temporária;
  3. Previsão legal;
  4. Contratação por prazo certo.
100
Q

Administrativo: Agentes públicos

Todos os servidores públicos têm direito à livre associação sindical?

A

Não.
Apenas os servidores públicos civis.

101
Q

Administrativo: Agentes públicos

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos é causa de ___________ (suspensão/interrupção) do serviço.

A

Suspensão.

102
Q

Administrativo: Agentes públicos

Teto remuneratório geral da Administração Pública?

A

O subsídio mensal nos ministros do STF.

103
Q

Administrativo: Agentes públicos

As parcelas de natureza indenizatória estão __________ (incluídas/excluídas) do teto remuneratório.

A

Excluídas.

104
Q

Administrativo: Agentes públicos

Subtetos remuneratórios

Poder Executivo Estadual?

A

Subsídio do Governador.

105
Q

Administrativo: Agentes públicos

Subtetos remuneratórios

Poder Legislativo Estadual?

A

Subsídio dos Deputados Estaduais.

106
Q

Administrativo: Agentes públicos

Subtetos remuneratórios

Poder Judiciário Estadual?

A

Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

107
Q

Administrativo: Agentes públicos

Subtetos remuneratórios

Nos Municípios?

A

Subsídio dos Prefeitos.

108
Q

Administrativo: Agentes públicos

V ou F?

Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser respeitado considerando a somatória das remunerações.

A

Falso.

Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório é considerado separadamente para cada cargo.

109
Q

Administrativo: Agentes públicos

Em regra, é ____________ (proibido/permitido) receber cumulativamente proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública.

A

Proibido.

(exceção: cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão)

110
Q

Administrativo: Agentes públicos

Casos que é permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública? (3)

A

CCC

  1. Cargos cumuláveis, nos termos da CF;
  2. Cargos eletivos;
  3. Cargos em comissão.
111
Q

Administrativo: Agentes públicos

Acumulação de cargos

O que ocorre com o servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

A

Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

112
Q

Administrativo: Agentes públicos

Acumulação de cargos

O que ocorre com o servidor público investido no mandato de Prefeito?

A

Será afastado do cargo, emprego ou função. Mas poderá escolher a remuneração.

113
Q

Administrativo: Agentes públicos

Acumulação de cargos

O que ocorre com o servidor público investido no mandato de Vereador? (2)

A
  1. Com compatibilidade de horários: pode exercer os 2 cargos e receberá as 2 remunerações;
  2. Sem compatibilidade de horários: será afastado do cargo, mas poderá escolher a remuneração.
114
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os servidores da Administração Público direta, autarquias e fundações públicas devem se sujeitar a qual regime jurídico?

A

Regime jurídico estatutário único.

115
Q

Administrativo: Agentes públicos

Casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo? (4)

A
  1. Sentença judicial transitada em julgado;
  2. Processo administrativo com ampla defesa;
  3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho (APD);
  4. Excesso de gastos com pessoal.
116
Q

Administrativo: Agentes públicos

Quando houver excesso de gastos com pessoal e desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores públicos podem ser exonerados na seguinte ordem… (3)

A
  1. Redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  2. Exoneração dos servidores não estáveis;
  3. Exoneração dos servidores estáveis.
117
Q

Administrativo: Agentes públicos

O que ocorre com o servidor estável quando seu cargo é extinto?

A

O servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

118
Q

Administrativo: Agentes públicos

Os servidores públicos estão submetidos a qual regime de previdência?

A

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

119
Q

Administrativo: Agentes públicos

Formas de aposentadoria no RPPS? (3)

A
  1. Aposentadoria por invalidez permanente;
  2. Aposentadoria voluntária;
  3. Aposentadoria compulsória.