Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Controle de constitucionalidade é atributo de Constituições _______ (flexível/rígidas), em razão da supremacia formal da Constituição.
Rígidas.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Leis ou atos normativos estaduais estão sujeitos a dupla fiscalização: podem ser objeto de controle abstrato perante o TJ e perante o STF, conforme o parâmetro de controle utilizado.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Parâmetro de controle de constitucionalidade é a Constituição estadual, a CF/88 não pode ser utilizada como parâmetro, porque as normas de reprodução obrigatória da CF/88 nas Constituições dos Estados podem funcionar como parâmetro. As normas de reprodução obrigatória podem ser…
expressas ou implícitas.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O Distrito Federal que é regido por Lei Orgânica com status de Constituição, de modo que há controle de constitucionalidade em face da LODF, cuja competência é do…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Em âmbito estadual, todas as espécies normativas devem correspondência à Constituição Estadual. Todas as ações de controle concentrado que cabem no STF, cabem…
nos TJ.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Os Tribunais de Justiça, além de promoverem o controle difuso, realizam também o controle abstrato de constitucionalidade em face da…
Constituição estadual.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Na representação interventiva são os mesmos os quóruns de instalação de julgamento das ações concentradas. Julgada a ação procedente, após a publicação do acórdão, o STF requisitará do Presidente da República a intervenção federal, ele terá prazo improrrogável de até 10 dias para dar cumprimento à determinação. Em até 20 dias do trânsito em julgado, haverá a publicação da parte dispositiva do acórdão. A decisão é recorrível e não admite impugnação por ação rescisória.
Falso.
Na representação interventiva são os mesmos os quóruns de instalação de julgamento das ações concentradas. Julgada a ação procedente, após a publicação do acórdão, o STF requisitará do Presidente da República a intervenção federal, ele terá prazo improrrogável de até 15 dias para dar cumprimento à determinação. Em até 10 dias do trânsito em julgado, haverá a publicação da parte dispositiva do acórdão. A decisão é irrecorrível e não admite impugnação por ação rescisória.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na representação interventiva admite liminar, pelo mesmo quórum das ações concentradas, e com oitiva prévia dos envolvidos. A liminar poderá ser deferida para suspender o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva. Após requisitar novamente informações (se o fez por liminar), ouvirá o Relator, sucessivamente e em…
10 dias para cada, o AGU e o PGR.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Na representação interventiva os requisitos da inicial são os mesmos das demais ações de controle concentrado. O indeferimento da inicial cabe agravo. Recebida a inicial, o Relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido, utilizando-se dos meios que julgar necessários, conforme disposto no regimento interno do STF. O Relator requisitará informações e poderá designar audiência pública. Interessados também poderão se manifestar e juntar documentos.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A ADI interventiva é uma ação de controle concentrado, mas não é de controle abstrato, porque busca impugnar um ato…
concreto de um ente federativo e não uma lei, na maioria das vezes.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Nas situaçõesde violação aos princípios constitucionais sensíveis, o PGR apresentará ao STF uma ação direta de icontrole de intervenção. Aqui diz respeito a uma das ações de controle de constitucionalidade.
Falso.
Nas situaçõesde violação aos princípios constitucionais sensíveis, o PGR apresentará ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Aqui diz respeito a uma das ações de controle de constitucionalidade.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na recusa de cumprimento de lei federal, o PGR apresentará ao STF uma ação de…
executoriedade de lei federal.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
No caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, a intervenção dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE, cada um em relação ao cumprimento de suas próprias ordens ou decisões.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A intervenção pode ser… (2)
- Voluntária;
- Provocada.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A competência para promover a intervenção federal é privativa do Pr. da República. Por simetria, a intervenção estadual será promovida pelo…
Governador.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
A ADPF adota o mesmo quórum de presença (2/3) e o mesmo quórum de julgamento (maioria absoluta) das demais ações do controle objetivo. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A liminar na ADPF é cabível, por decisão da…
maioria absoluta dos membros do STF.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADPF as informações podem ser requisitadas em __ (05/10) dias, e cabe audiência pública. Cabem memoriais de interessados, que poderão, também, fazer sustentação oral. Após, o Relator lança o seu voto e solicita dia para o julgamento.
10.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Do indeferimento da inicial da ADPF caberá agravo, no prazo de…
05 dias.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADPF, a exigência de comprovação da existência de controvérsia judicial relevante só se aplica à arguição incidental, isto é, aquela cujo objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os…
anteriores à Constituição.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Petição inicial da ADPF
A petição inicial deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, bem como do ato questionado. Deverá ter a prova da violação do preceito fundamental, e o pedido, com as suas especificações. Se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
A legitimação ativa da ADPF são as mesmas da ADI. Faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de ADPF ao PGR, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Pela dificuldade de reconhecimento do que é preceito fundamental e do caráter subsidiário da ADPF, o STF tem admitido a aplicação do princípio da ____________ (fungibilidade/imparcialidade) à ADPF, de forma que esta ação poderá ser recebida como ADI, se preenchidos os pressupostos de cabimento, e vice-versa. O erro não pode ser grosseiro. Por exemplo, não cabe no STF uma ADI contra lei municipal.
Fungibilidade.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Não será admitida ___ (ADPF/ADC) quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
ADPF.
(§ 1º do art. 4º da lei de regência)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Preceito fundamental
Não há definição na lei. Conjunto de normas, regras, princípios e regulamentos que podem ser extraídos da CF. Não é necessariamente um direito fundamental, embora possa ser extraído dele, e não é necessariamente expresso na CF. Preceito fundamental é um gênero de que são espécies, regras e princípios constitucionais (expressos ou implícitos). Já se reconheceu como exemplos de preceitos fundamentais os princípios fundamentais, as cláusulas pétreas, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios gerais da atividade econômica.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Não cabe ADPF contra normas pós-constitucionais revogadas, uma vez que o controle objetivo pressupõe…
vigência da norma atacada.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A ADPF tem natureza __________ (subsidiária/principal) e só poderá ser utilizada quando não houver outro meio capaz de levar a lesividade ao conhecimento do STF.
Subsidiária.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
ADPF - A expressão “ato do poder público” não alcança os…
atos políticos, como o veto do Pr. da República.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Atos de particulares que exercem, por delegação, atribuição pública, como por exemplo, os atos de concessionários de serviço público poderão ser combatidos mediante…
ADPF.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
ADPF - O ato do Poder Público pode ser…
comissivo ou omissivo.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A ADPF pode ser utilizada preventivamente, isto é, para…
evitar a lesão a preceito fundamental.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A ADPF cabe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, inclusive de ato…
municipal ou pré-constitucional.
(art. 1º da lei 9.882/99)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Classificação da ADPF? (2)
- Arguição autônoma (ou direta), que tem natureza de ação;
- Arguição paralela (ou incidental ou indireta), fruto de uma ação original (direito subjetivo) em relação a qual os legitimados da ADPF levam o caso diretamente ao STF.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo…
STF.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Se a ADC for julgada improcedente, atingidos seis votos pela rejeição, a lei será declarada inconstitucional e aí teremos o feito repristinatório. Perceba que a ADC, assim como a ADI, também é ambivalente (ou dúplice), de modo que qualquer decisão nela proferida (procedência ou improcedência) produzirá efeitos jurídicos.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Os efeitos de uma ADC julgada procedente são praticamente os mesmos de uma ADI: erga omnes, ex tunc e vinculante. A única diferença é o efeito repristinatório, porque na ADC, o pedido é o de declaração de constitucionalidade da norma, de modo que a confirmação da validade da lei apontada na inicial afasta qualquer pensamento de restabelecimento da lei revogada por aquela que foi declarada constitucional.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O prazo é de ___ (160/180) dias para que o Tribunal julgue o mérito da ADC, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar.
180.
(art. 21, pú, da lei 9.868/99)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
A ADC produz eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e a toda a Administração Pública, direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
A finalidade da medida cautelar é a determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A ADC admite medida cautelar, observado o quórum de maioria ________ (absoluta/relativa) para o seu deferimento.
Absoluta.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A petição inicial inepta da ADC, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, desafiando recurso de agravo. Não está sujeita a…
prazo prescricional ou decadencial.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O objeto da ação da ADC é somente lei ou ato normativo _______ (estadual/federal) em vigor. Não admite juízo sobre norma pré-constitucional.
Federal.
(art. 102, I, “a”, da CF)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O objetivo da ADC é o de acabar com controvérsia a respeito de uma norma federal, a partir da declaração de sua constitucionalidade pelo STF, uma vez que a decisão do tribunal…
produz efeito vinculante.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O MI é instrumento de controle __________ (difuso/concentrado), cuidando de direitos subjetivos ligados à nacionalidade, soberania e à cidadania, ao passo que a ADO é de controle __________ (difuso/concentrado).
Difuso; concentrado.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
As omissões constitucionais podem ser saradas por dois instrumentos distintos: o mandado de injunção (MI) e a ADO. Embora tenham semelhanças, grandes são as duas diferenças, a tal ponto que o Supremo…
não admite fungibilidade entre elas.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Se a omissão na ADO for de órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de __ (30/60) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo STF, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
30.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
No julgamento do mérito da ADO observam-se os mesmos quóruns de instalação (2/3) e de…
julgamento (6 Ministros).
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A medida cautelar na ADO poderá produzir os efeitos… (3)
- Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos relacionados ao pedido contido na inicial;
- Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial;
- Providência diversa tomada pelo STF a partir da situação narrada na inicial.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Descabe da cautelar em ADO, somente em caso de excepcional…
urgência e relevância da matéria.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Em relação ao AGU e ao PGR, o AGU não tem participação obrigatória na ADO. O PGR deverá se manifestar, exceto se for o próprio autor da ação.
Verdadeiro.
(art. 12-E, § 2º da CF)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADO, as informações são requisitadas pelo Relator em __ (30/60) dias. Pode haver designação de audiência pública. Não admite intervenção de terceiros_______(incluso/exceto) amicus curiae.
30; exceto.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A petição inicial inepta da ADO, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão ____________ (posteriormente/liminarmente) indeferidas pelo relator, desafiando agravo.
Liminarmente.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Não cabe ADO contra omissões…
municipais.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADO, a omissão apenas estará caracterizada quando tenha transcorrido um…
prazo razoável para a edição da norma.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADO, o objeto da ação é a omissão inconstitucional, a falta de regulamentação para o exercício de normas constitucionais…
não autoaplicáveis.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
ADO não admite…
desistência.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADO, se a competência legislativa for da União, o Congresso Nacional figurará no polo passivo, mas se for dos Estados-membros, a…
Assembleia Legislativa será a requerida.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADO, os legitimados passivos são os órgãos ou autoridades que deveriam regulamentar a Constituição e…
não fizeram.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O julgamento da cautelar na ADI poderá ser convertido em julgamento de mérito, a pedido do Relator, a fim de primar pela…
celeridade processual.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Na ADI, o STF tem admitido que em casos de urgência, o Relator possa monocraticamente deferir a medida cautelar, ad referendum do Plenário.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
A CF/88 prevê a possibilidade de medida cautelar na ADI, e atribui ao STF a competência…
originária para apreciá-la.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Procurador-Geral da República
Atuação na ADI? (3)
- Participa de todas as ações de competência originária do STF;
- Atua como fiscal da Constituição;
- É legitimado.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
ADI - Advogado-Geral da União (3)
- Participa das ações de inconstitucionalidade;
- Atua como curador da lei atacada (atribuição que não é absoluta, na jurisprudência mais recente);
- Não é legitimado para a ADI.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
O PGR é legitimado a propor ADI, e também participa do processo objetivo como fiscal da Constituição, a fim de assegurar a sua supremacia na ordem jurídica brasileira. O PGR tem livre convencimento e, na qualidade de fiscal, poderá…
apontar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
O AGU tem autonomia para apontar em seu parecer a eventual inconstitucionalidade na ADI, de acordo com sua convicção jurídica.
Verdadeiro.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADI, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que…
defenderá o ato ou texto impugnado.
(art. 103, § 3º da CF)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
No processo objetivo da ADI não existe a figura do Revisor. Quem pede o julgamento é o…
Relator.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Não existe direito subjetivo à participação do amicus curiae na ADI. O relator analisará os requisitos da relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, e caso conclua que não estão presentes…
não há recurso (controvérsia no Supremo).
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADI, o pedido para participação como amicus curie deve ser feito ao Relator antes de o processo ser incluído em…
pauta para julgamento.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Amicus curiae significa “amigo da Corte”. Admitir a participação de amicus curiae é permitir a participação de órgãos e entidades que, embora não tenham legitimidade para a propositura da ADI, poderão ser afetados pela decisão. Podem realizar…
sustentação oral.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Instituto distinto e permitido na ADI é o…
litisconsórcio.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
A ação direta de inconstitucionalidade admite a intervenção de terceiros. Admite-se, o amicus curiae.
Falso.
A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros. Admite-se, apenas, o amicus curiae.
(art. 7º da lei 9.868/99)
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Na ADI, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe…
agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Nulidade não convalesce com o tempo. Consequentemente, não há…
prazo prescricional e nem decadencial para a propositura da ADI.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
V ou F?
Quanto ao pedido, é possível a cumulação de pedidos próprios de ADI e de pedidos próprios da ADC. Elas são ações formalmente dúplices: a procedência da ADI implicará a improcedência dos pedidos de ADC, e vice-versa.
Falso.
Quanto ao pedido, é possível a cumulação de pedidos próprios de ADI e de pedidos próprios da ADC. Elas são ações materialmente dúplices: a procedência da ADI implicará a improcedência dos pedidos de ADC, e vice-versa.
Constitucional: Controle de constitucionalidade II
Inconstitucionalidade por arrastamento (por atração ou consequente)
A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que provoca também a declaração de inconstitucionalidade de outro dispositivo da mesma ou de outra lei, em razão de vínculo ou dependência jurídica entre os dispositivos. O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração de outros artigos, incisos ou alíneas que o autor não pediu expressamente na inicial, em razão da interdependência entre os dispositivos.