13. Controle de constitucionalidade II Flashcards Preview

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Flashcards in 13. Controle de constitucionalidade II Deck (76)
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1
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Controle de constitucionalidade é atributo de Constituições _______ (flexível/rígidas), em razão da supremacia formal da Constituição.

A

Rígidas.

2
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Leis ou atos normativos estaduais estão sujeitos a dupla fiscalização: podem ser objeto de controle abstrato perante o TJ e perante o STF, conforme o parâmetro de controle utilizado.

A

Verdadeiro.

3
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Parâmetro de controle de constitucionalidade é a Constituição estadual, a CF/88 não pode ser utilizada como parâmetro, porque as normas de reprodução obrigatória da CF/88 nas Constituições dos Estados podem funcionar como parâmetro. As normas de reprodução obrigatória podem ser…

A

expressas ou implícitas.

4
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O Distrito Federal que é regido por Lei Orgânica com status de Constituição, de modo que há controle de constitucionalidade em face da LODF, cuja competência é do…

A

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

5
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Em âmbito estadual, todas as espécies normativas devem correspondência à Constituição Estadual. Todas as ações de controle concentrado que cabem no STF, cabem…

A

nos TJ.

6
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Os Tribunais de Justiça, além de promoverem o controle difuso, realizam também o controle abstrato de constitucionalidade em face da…

A

Constituição estadual.

7
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Na representação interventiva são os mesmos os quóruns de instalação de julgamento das ações concentradas. Julgada a ação procedente, após a publicação do acórdão, o STF requisitará do Presidente da República a intervenção federal, ele terá prazo improrrogável de até 10 dias para dar cumprimento à determinação. Em até 20 dias do trânsito em julgado, haverá a publicação da parte dispositiva do acórdão. A decisão é recorrível e não admite impugnação por ação rescisória.

A

Falso.

Na representação interventiva são os mesmos os quóruns de instalação de julgamento das ações concentradas. Julgada a ação procedente, após a publicação do acórdão, o STF requisitará do Presidente da República a intervenção federal, ele terá prazo improrrogável de até 15 dias para dar cumprimento à determinação. Em até 10 dias do trânsito em julgado, haverá a publicação da parte dispositiva do acórdão. A decisão é irrecorrível e não admite impugnação por ação rescisória.

8
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na representação interventiva admite liminar, pelo mesmo quórum das ações concentradas, e com oitiva prévia dos envolvidos. A liminar poderá ser deferida para suspender o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais ou administrativas ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da representação interventiva. Após requisitar novamente informações (se o fez por liminar), ouvirá o Relator, sucessivamente e em…

A

10 dias para cada, o AGU e o PGR.

9
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Na representação interventiva os requisitos da inicial são os mesmos das demais ações de controle concentrado. O indeferimento da inicial cabe agravo. Recebida a inicial, o Relator deverá tentar dirimir o conflito que dá causa ao pedido, utilizando-se dos meios que julgar necessários, conforme disposto no regimento interno do STF. O Relator requisitará informações e poderá designar audiência pública. Interessados também poderão se manifestar e juntar documentos.

A

Verdadeiro.

10
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A ADI interventiva é uma ação de controle concentrado, mas não é de controle abstrato, porque busca impugnar um ato…

A

concreto de um ente federativo e não uma lei, na maioria das vezes.

11
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Nas situaçõesde violação aos princípios constitucionais sensíveis, o PGR apresentará ao STF uma ação direta de icontrole de intervenção. Aqui diz respeito a uma das ações de controle de constitucionalidade.

A

Falso.

Nas situaçõesde violação aos princípios constitucionais sensíveis, o PGR apresentará ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Aqui diz respeito a uma das ações de controle de constitucionalidade.

12
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na recusa de cumprimento de lei federal, o PGR apresentará ao STF uma ação de…

A

executoriedade de lei federal.

13
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

No caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, a intervenção dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE, cada um em relação ao cumprimento de suas próprias ordens ou decisões.

A

Verdadeiro.

14
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A intervenção pode ser… (2)

A
  1. Voluntária;
  2. Provocada.
15
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A competência para promover a intervenção federal é privativa do Pr. da República. Por simetria, a intervenção estadual será promovida pelo…

A

Governador.

16
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A ADPF adota o mesmo quórum de presença (2/3) e o mesmo quórum de julgamento (maioria absoluta) das demais ações do controle objetivo. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

A

Verdadeiro.

17
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A liminar na ADPF é cabível, por decisão da…

A

maioria absoluta dos membros do STF.

18
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADPF as informações podem ser requisitadas em __ (05/10) dias, e cabe audiência pública. Cabem memoriais de interessados, que poderão, também, fazer sustentação oral. Após, o Relator lança o seu voto e solicita dia para o julgamento.

A

10.

19
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Do indeferimento da inicial da ADPF caberá agravo, no prazo de…

A

05 dias.

20
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADPF, a exigência de comprovação da existência de controvérsia judicial relevante só se aplica à arguição incidental, isto é, aquela cujo objeto é lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os…

A

anteriores à Constituição.

21
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Petição inicial da ADPF

A

A petição inicial deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, bem como do ato questionado. Deverá ter a prova da violação do preceito fundamental, e o pedido, com as suas especificações. Se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

22
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A legitimação ativa da ADPF são as mesmas da ADI. Faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de ADPF ao PGR, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

A

Verdadeiro.

23
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Pela dificuldade de reconhecimento do que é preceito fundamental e do caráter subsidiário da ADPF, o STF tem admitido a aplicação do princípio da ____________ (fungibilidade/imparcialidade) à ADPF, de forma que esta ação poderá ser recebida como ADI, se preenchidos os pressupostos de cabimento, e vice-versa. O erro não pode ser grosseiro. Por exemplo, não cabe no STF uma ADI contra lei municipal.

A

Fungibilidade.

24
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Não será admitida ___ (ADPF/ADC) quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A

ADPF.

(§ 1º do art. 4º da lei de regência)

25
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Preceito fundamental

A

Não há definição na lei. Conjunto de normas, regras, princípios e regulamentos que podem ser extraídos da CF. Não é necessariamente um direito fundamental, embora possa ser extraído dele, e não é necessariamente expresso na CF. Preceito fundamental é um gênero de que são espécies, regras e princípios constitucionais (expressos ou implícitos). Já se reconheceu como exemplos de preceitos fundamentais os princípios fundamentais, as cláusulas pétreas, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios gerais da atividade econômica.

26
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Não cabe ADPF contra normas pós-constitucionais revogadas, uma vez que o controle objetivo pressupõe…

A

vigência da norma atacada.

27
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A ADPF tem natureza __________ (subsidiária/principal) e só poderá ser utilizada quando não houver outro meio capaz de levar a lesividade ao conhecimento do STF.

A

Subsidiária.

28
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

ADPF - A expressão “ato do poder público” não alcança os…

A

atos políticos, como o veto do Pr. da República.

29
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Atos de particulares que exercem, por delegação, atribuição pública, como por exemplo, os atos de concessionários de serviço público poderão ser combatidos mediante…

A

ADPF.

30
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

ADPF - O ato do Poder Público pode ser…

A

comissivo ou omissivo.

31
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A ADPF pode ser utilizada preventivamente, isto é, para…

A

evitar a lesão a preceito fundamental.

32
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A ADPF cabe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, inclusive de ato…

A

municipal ou pré-constitucional.

(art. 1º da lei 9.882/99)

33
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Classificação da ADPF? (2)

A
  1. Arguição autônoma (ou direta), que tem natureza de ação;
  2. Arguição paralela (ou incidental ou indireta), fruto de uma ação original (direito subjetivo) em relação a qual os legitimados da ADPF levam o caso diretamente ao STF.
34
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo…

A

STF.

35
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Se a ADC for julgada improcedente, atingidos seis votos pela rejeição, a lei será declarada inconstitucional e aí teremos o feito repristinatório. Perceba que a ADC, assim como a ADI, também é ambivalente (ou dúplice), de modo que qualquer decisão nela proferida (procedência ou improcedência) produzirá efeitos jurídicos.

A

Verdadeiro.

36
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Os efeitos de uma ADC julgada procedente são praticamente os mesmos de uma ADI: erga omnes, ex tunc e vinculante. A única diferença é o efeito repristinatório, porque na ADC, o pedido é o de declaração de constitucionalidade da norma, de modo que a confirmação da validade da lei apontada na inicial afasta qualquer pensamento de restabelecimento da lei revogada por aquela que foi declarada constitucional.

A

Verdadeiro.

37
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O prazo é de ___ (160/180) dias para que o Tribunal julgue o mérito da ADC, sob pena de perda da eficácia da medida cautelar.

A

180.

(art. 21, pú, da lei 9.868/99)

38
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A ADC produz eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e a toda a Administração Pública, direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

A

Verdadeiro.

39
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A finalidade da medida cautelar é a determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

A

Verdadeiro.

40
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A ADC admite medida cautelar, observado o quórum de maioria ________ (absoluta/relativa) para o seu deferimento.

A

Absoluta.

41
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A petição inicial inepta da ADC, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, desafiando recurso de agravo. Não está sujeita a…

A

prazo prescricional ou decadencial.

42
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O objeto da ação da ADC é somente lei ou ato normativo _______ (estadual/federal) em vigor. Não admite juízo sobre norma pré-constitucional.

A

Federal.

(art. 102, I, “a”, da CF)

43
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O objetivo da ADC é o de acabar com controvérsia a respeito de uma norma federal, a partir da declaração de sua constitucionalidade pelo STF, uma vez que a decisão do tribunal…

A

produz efeito vinculante.

44
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O MI é instrumento de controle __________ (difuso/concentrado), cuidando de direitos subjetivos ligados à nacionalidade, soberania e à cidadania, ao passo que a ADO é de controle __________ (difuso/concentrado).

A

Difuso; concentrado.

45
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

As omissões constitucionais podem ser saradas por dois instrumentos distintos: o mandado de injunção (MI) e a ADO. Embora tenham semelhanças, grandes são as duas diferenças, a tal ponto que o Supremo…

A

não admite fungibilidade entre elas.

46
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Se a omissão na ADO for de órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de __ (30/60) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo STF, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

A

30.

47
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

No julgamento do mérito da ADO observam-se os mesmos quóruns de instalação (2/3) e de…

A

julgamento (6 Ministros).

48
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A medida cautelar na ADO poderá produzir os efeitos… (3)

A
  1. Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos relacionados ao pedido contido na inicial;
  2. Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial;
  3. Providência diversa tomada pelo STF a partir da situação narrada na inicial.
49
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Descabe da cautelar em ADO, somente em caso de excepcional…

A

urgência e relevância da matéria.

50
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Em relação ao AGU e ao PGR, o AGU não tem participação obrigatória na ADO. O PGR deverá se manifestar, exceto se for o próprio autor da ação.

A

Verdadeiro.

(art. 12-E, § 2º da CF)

51
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADO, as informações são requisitadas pelo Relator em __ (30/60) dias. Pode haver designação de audiência pública. Não admite intervenção de terceiros_______(incluso/exceto) amicus curiae.

A

30; exceto.

52
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A petição inicial inepta da ADO, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão ____________ (posteriormente/liminarmente) indeferidas pelo relator, desafiando agravo.

A

Liminarmente.

53
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Não cabe ADO contra omissões…

A

municipais.

54
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADO, a omissão apenas estará caracterizada quando tenha transcorrido um…

A

prazo razoável para a edição da norma.

55
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADO, o objeto da ação é a omissão inconstitucional, a falta de regulamentação para o exercício de normas constitucionais…

A

não autoaplicáveis.

56
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

ADO não admite…

A

desistência.

57
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADO, se a competência legislativa for da União, o Congresso Nacional figurará no polo passivo, mas se for dos Estados-membros, a…

A

Assembleia Legislativa será a requerida.

58
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADO, os legitimados passivos são os órgãos ou autoridades que deveriam regulamentar a Constituição e…

A

não fizeram.

59
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O julgamento da cautelar na ADI poderá ser convertido em julgamento de mérito, a pedido do Relator, a fim de primar pela…

A

celeridade processual.

60
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Na ADI, o STF tem admitido que em casos de urgência, o Relator possa monocraticamente deferir a medida cautelar, ad referendum do Plenário.

A

Verdadeiro.

61
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

A CF/88 prevê a possibilidade de medida cautelar na ADI, e atribui ao STF a competência…

A

originária para apreciá-la.

62
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Procurador-Geral da República

Atuação na ADI? (3)

A
  1. Participa de todas as ações de competência originária do STF;
  2. Atua como fiscal da Constituição;
  3. É legitimado.
63
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

ADI - Advogado-Geral da União (3)

A
  1. Participa das ações de inconstitucionalidade;
  2. Atua como curador da lei atacada (atribuição que não é absoluta, na jurisprudência mais recente);
  3. Não é legitimado para a ADI.
64
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

O PGR é legitimado a propor ADI, e também participa do processo objetivo como fiscal da Constituição, a fim de assegurar a sua supremacia na ordem jurídica brasileira. O PGR tem livre convencimento e, na qualidade de fiscal, poderá…

A

apontar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma.

65
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

O AGU tem autonomia para apontar em seu parecer a eventual inconstitucionalidade na ADI, de acordo com sua convicção jurídica.

A

Verdadeiro.

66
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADI, quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que…

A

defenderá o ato ou texto impugnado.

(art. 103, § 3º da CF)

67
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

No processo objetivo da ADI não existe a figura do Revisor. Quem pede o julgamento é o…

A

Relator.

68
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Não existe direito subjetivo à participação do amicus curiae na ADI. O relator analisará os requisitos da relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, e caso conclua que não estão presentes…

A

não há recurso (controvérsia no Supremo).

69
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADI, o pedido para participação como amicus curie deve ser feito ao Relator antes de o processo ser incluído em…

A

pauta para julgamento.

70
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Amicus curiae significa “amigo da Corte”. Admitir a participação de amicus curiae é permitir a participação de órgãos e entidades que, embora não tenham legitimidade para a propositura da ADI, poderão ser afetados pela decisão. Podem realizar…

A

sustentação oral.

71
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Instituto distinto e permitido na ADI é o…

A

litisconsórcio.

72
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

A ação direta de inconstitucionalidade admite a intervenção de terceiros. Admite-se, o amicus curiae.

A

Falso.

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros. Admite-se, apenas, o amicus curiae.

(art. 7º da lei 9.868/99)

73
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Na ADI, a petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Cabe…

A

agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

74
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Nulidade não convalesce com o tempo. Consequentemente, não há…

A

prazo prescricional e nem decadencial para a propositura da ADI.

75
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

V ou F?

Quanto ao pedido, é possível a cumulação de pedidos próprios de ADI e de pedidos próprios da ADC. Elas são ações formalmente dúplices: a procedência da ADI implicará a improcedência dos pedidos de ADC, e vice-versa.

A

Falso.

Quanto ao pedido, é possível a cumulação de pedidos próprios de ADI e de pedidos próprios da ADC. Elas são ações materialmente dúplices: a procedência da ADI implicará a improcedência dos pedidos de ADC, e vice-versa.

76
Q

Constitucional: Controle de constitucionalidade II

Inconstitucionalidade por arrastamento (por atração ou consequente)

A

A declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei que provoca também a declaração de inconstitucionalidade de outro dispositivo da mesma ou de outra lei, em razão de vínculo ou dependência jurídica entre os dispositivos. O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração de outros artigos, incisos ou alíneas que o autor não pediu expressamente na inicial, em razão da interdependência entre os dispositivos.