Civil: Direito das obrigações
Obrigação
É o vínculo jurídico que une credor e devedor, permitindo que o primeiro exija do segundo uma prestação economicamente apreciável.
(art. 391 do CC)
Civil: Direito das obrigações
Significado de schuld
Débito.
Civil: Direito das obrigações
Significado de haftung
Responsabilidade.
Civil: Direito das obrigações
É possível que o devedor tenha o schuld, mas não tenha o haftung?
Sim.
(ex: na fiança o fiador tem o haftung e não tem o schuld)
Civil: Direito das obrigações
Conceito de obrigação propter rem
É aquela obrigação que acompanha a coisa.
(ex: IPTU e as taxas de condomínio que estão em atraso)
Civil: Direito das obrigações
Requisitos fundamentais na relação obrigacional? (3)
- Vínculo;
- Sujeitos;
- Prestação.
Civil: Direito das obrigações
Além da lei, quais são as outras fontes das obrigações? (4)
- Atos Unilaterais;
- Contratos;
- Atos ilícitos;
- Título de crédito.
Civil: Direito das obrigações
A teoria __________ (monista/dualista) foi adotada pelo direito brasileiro.
Dualista.
Civil: Direito das obrigações
Teoria dualista
Divide as obrigações em 2 momentos, o débito (schuld/debitum) e a responsabilidade (haftung/obligatio). O débito é a obrigação propriamente dita. Já a responsabilidade (civil) é uma obrigação sucessiva que decorre do não cumprimento do débito.
Civil: Direito das obrigações
Classificação das obrigações
Com relação a prestação? (2)
- Positiva;
- Negativa.
Civil: Direito das obrigações
As obrigações positivas podem ser de… (3)
- Dar coisa certa;
- Dar coisa incerta;
- Fazer.
Civil: Direito das obrigações
As obrigações negativas podem ser de…
não fazer.
Civil: Direito das obrigações
As obrigações relativas a prestações que se referem a um bem específico ou individualizado, é o conceito de…
dar coisa certa.
Civil: Direito das obrigações
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se…
o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Civil: Direito das obrigações
Se o devedor não teve culpa no perecimento da coisa antes da entrega a obrigação deverá ser…
resolvida - extinta.
(ex: Se a vaca prometida morrer afogada graças a uma enchente, a obrigação se resolve)
Civil: Direito das obrigações
Se o devedor teve culpa no perecimento da coisa antes da entrega a obrigação deverá ser…
convertida em perdas e danos.
(ex: se a vaca prometida comeu ração estragada e ela morre, a obrigação será convertida em perdas em danos)
Civil: Direito das obrigações
Se o devedor não teve culpa na deterioração da coisa, antes da entrega, o credor poderá optar entre… (2)
- Resolver a obrigação;
- Aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Civil: Direito das obrigações
Se o devedor teve culpa na deterioração da coisa antes da entrega o credor poderá optar entre… (2)
- Exigir o equivalente + perdas e danos;
- Aceitar a coisa no estado em que se encontra, + perdas e danos.
Civil: Direito das obrigações
Não ocorre a perda do objeto, mas diminuição de suas qualidade essências ou valor econômico, é o conceito de…
deterioração.
Civil: Direito das obrigações
Indicações básicas da coisa incerta? (2)
Gênero e quantidade.
(ex: obrigação de dar 10 (quantidade) sacas de arroz, (gênero))
Civil: Direito das obrigações
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao _______ (credor/devedor), salvo acordo entre as partes.
Devedor.
Que não poderá escolher o pior, nem será obrigado a dar o melhor.
Civil: Direito das obrigações
Na obrigação de fazer _________ (infungível /fungível) o devedor é o único capaz de cumprir.
Infungível.
Civil: Direito das obrigações
Na obrigação de fazer ________ (infungível /fungível) o devedor não será o único capaz de cumprir.
Fungível.
Civil: Direito das obrigações
As obrigações de não fazer podem ser temporárias?
Sim.
(art. 250 do CC: extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar)
Civil: Direito das obrigações
Obrigação de fundo moral e desprovida de coercibilidade é classificada como…
obrigação natural.
Civil: Direito das obrigações
Qual efeito jurídico a obrigação natural gera?
Retenção do pagamento.
Civil: Direito das obrigações
Classificação das obrigações
A obrigação de _____ (meio/fim) é aquela em que o devedor se obriga a empreender uma atividade, sem garantir o resultado.
Meio.
Se não alcançar o resultado, mas for diligente nos meios, o devedor não será considerado inadimplente (exs: advogados, médicos como regra).
Civil: Direito das obrigações
Classificação das obrigações
A obrigação de _____ (meio/fim) é aquela em que o devedor assume o dever obter o resultado projetado.
Fim.
Se o resultado não for obtido, o devedor será considerado inadimplente (ex: médico que faz cirurgia plástica embelezadora, ou um engenheiro)
Civil: Direito das obrigações
Classificação das obrigações
O devedor se obriga perante o credor a entregar-lhe ou uma coisa ou outra e ele se exonera cumprindo apenas uma delas, é exemplo de qual modalidade de obrigação?
Alternativa.
Civil: Direito das obrigações
Classificação das obrigações
O devedor se obriga perante o credor a entregar-lhe duas coisas diferentes, ele se exonera apenas se cumprir todas as prestações, é exemplo de qual modalidade de obrigação?
Cumulativa.
Civil: Direito das obrigações
O devedor de obrigação alternativa pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra?
Não.
(ex: caso tenham acordado o pagamento de 10 sacas de feijão ou 10 de arroz, o credor não pode impor que o credor aceite 5 de feijão e 5 de arroz)
Civil: Direito das obrigações
A solidariedade faz referência ao _______ (objeto/sujeito).
Sujeito.
Civil: Direito das obrigações
A indivisibilidade faz referência ao _______ (objeto/sujeito).
Objeto.
Civil: Direito das obrigações
Se a obrigação for indivisível o credor poderá cobrar a dívida inteira de apenas um dos devedores mesmo que ela não seja solidária?
Sim.
Civil: Direito das obrigações
A natureza jurídica do pagamento é de ______ (ato jurídico/fato jurídico).
Fato Jurídico.
Civil: Direito das obrigações
Se o adimplemento da obrigação for muito próximo ao acordado, a parte credora não terá direito de pedir a resolução do contrato por força da aplicação de qual teoria?
Teoria do adimplemento substancial.
(ex: atraso de última parcela do plano de saúde)
Civil: Direito das obrigações
Quais são os efeitos jurídicos que decorrem do pagamento de obrigação feito por terceiro interessado?
Ele sub-roga em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação. Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Civil: Direito das obrigações
O terceiro não interessado, que paga débito em seu próprio nome terá qual direito?
Terá direito ao reembolso.
Civil: Direito das obrigações
O terceiro não interessado, que paga débito em seu nome de terceiro terá qual direito?
Não terá direito a nada.
Civil: Direito das obrigações
Hipóteses que o devedor poderá se opor ao pagamento feito por terceiro? (2)
- O devedor indica ter meios de satisfazer o credor;
- Existe fundamento relevante.
Civil: Direito das obrigações
Caso a dívida não tenha data de vencimento presume-se que se vence quando?
Imediatamente.
(art. 331 do CC)
Civil: Direito das obrigações
No caso de empréstimo de dinheiro (mútuo) qual o prazo mínimo para pagamento da dívida caso não tenha sido estipulada nenhuma data?
30 dias.
Civil: Direito das obrigações
Querable X Portable
Pagamento feito no domicílio do devedor
Querable.
Civil: Direito das obrigações
Querable X Portable
Pagamento feito no domicílio do credor
Portable.
Civil: Direito das obrigações
Em regra o pagamento será feito no domicílio do _______ (credor/devedor).
Devedor.
Civil: Direito das obrigações
Se no título da obrigação, houver 2 ou mais lugares para o pagamento, a escolha deverá ser feita pelo _______ (credor/devedor)
Credor.
(art. 327, PÚ do CC)
Civil: Direito das obrigações
Caso o credor se negue a dar a quitação, qual ação o devedor deverá ingressar?
Consignação em pagamento.
Civil: Direito das obrigações
No pagamento parcelado o pagamento de uma terá presunção de solvidas as anteriores?
Sim.
(ex: se a parcela de março foi paga, presume-se pagas as de fevereiro, janeiro até prova em contrário. O ônus de provar o contrário é do próprio credor)
Civil: Direito das obrigações
Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em __ (30/60) dias, a falta do pagamento.
60 dias.
Civil: Direito das obrigações
O credor é obrigado a receber prestação diversa, quando for mais valiosa?
Não.
(art. 313 do CC)
Civil: Direito das obrigações
É _______ (Ilícito/Lícito) convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Lícito.
Civil: Direito das obrigações
Pagamento com sub-rogação
Quando terceiro efetua o pagamento e substitui o credor originário.
Civil: Direito das obrigações
Imputação do pagamento
Uma forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro.
Civil: Direito das obrigações
Se o devedor não fizer a indicação de qual dívida está pagando, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em 1º lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á em qual?
Na mais onerosa.
Civil: Direito das obrigações
Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro em qual?
Nos Juros.
Civil: Direito das obrigações
Quando mediante estipulação negocial, as partes criam uma obrigação nova destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior teremos o conceito de?
Novação.
Civil: Direito das obrigações
Qual a principal diferença entre a novação e renegociação?
Na novação existe a extinção da dívida antiga e cria-se uma nova.
Civil: Direito das obrigações
Quando o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida teremos o conceito de…
dação em pagamento.
Civil: Direito das obrigações
Quando o credor perdoa a dívida, de forma expressa ou tácita, total ou parcial teremos o conceito de?
Remissão.
Civil: Direito das obrigações
Quando as qualidades de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa, extinguindo a obrigação teremos o conceito de?
Confusão.
Civil: Direito das obrigações
Quando as partes são, reciprocamente credora e devedora uma da outra teremos o conceito de?
Compensação.
(ex: A tem um crédito contra B de 1.500, e B tem um crédito contra A de 500. Compensa-se e remanesce o crédito de 1000 de A contra B. Se as partes têm crédito recíproco de 1000 reais, é compensada a dívida na sua totalidade)
Civil: Direito das obrigações
Quando mediante concessões mútuas as partes evitam ou terminam um litígio teremos o conceito de?
Transação.
Civil: Direito das obrigações
Objetos são passíveis de transação?
Os direitos patrimoniais de caráter privado.
Civil: Direito das obrigações
A cessão de crédito necessita da anuência do devedor?
Não.
O devedor deve ser meramente notificado para tomar conhecimento da cessão e, deste modo, surtir-lhe os efeitos.
Civil: Direito das obrigações
Cessão de crédito
O cedente responde pela __________ (existência/solvência) da dívida.
Existência.
Civil: Direito das obrigações
V ou F?
Os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.
Verdadeiro.
Civil: Direito das obrigações
Assunção de dívida
É a transferência de um débito a uma 3ª pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
Civil: Direito das obrigações
Na assunção de dívida é necessária a concordância do credor?
Sim.
Civil: Direito das obrigações
Na assunção de dívida a concordância do credor pode ser tácita como na cessão de crédito?
Não.
Civil: Direito das obrigações
Porcentagem dos juros legais?
1% ao mês ou 12% ao ano.
(art.161, § 1 do CTN)
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
Principais funções? (2)
- Prefixação de danos;
- Facilitação do ônus da prova.
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
Casos pode ser estipulado? (3)
- Inexecução completa da obrigação;
- Infração de uma cláusula;
- Mora.
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
O valor dela pode ser superior que o da obrigação principal?
Não.
(art. 412 do CC)
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
O credor deve alegar ou comprovar que teve prejuizo para fazer jus a ela?
Não.
(art. 416 do CC)
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
Caso o prejuízo seja superior o credor poderá complementar o valor dela?
Não.
(ex.: A cláusula penal foi estipulada em R$ 1.000,00 o prejuízo foi de R$ 1.500,00, o credor não terá direito a aumentar a cláusula)
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
Qual o teto?
O valor da obrigação principal.
Civil: Direito das obrigações
A ________________ (cláusula penal/multa penitencial) é cobrada pela não continuidade do vínculo contratual.
Multa penitencial.
Civil: Direito das obrigações
A _______________ (cláusula penal/multa penitencial) é cobrada pelo descumprimento do vínculo contratual.
Cláusula penal.
Civil: Direito das obrigações
Cláusula penal
Hipóteses que o juiz poderá reduzir o valor? (2)
- A obrigação principal tiver sido cumprida em parte;
- O valor da cláusula for manifestamente excessivo.
Civil: Direito das obrigações
Arras
Arras ou sinal é a entrega de dinheiro ou de outro bem móvel, como garantia de firmar um negócio e fazer com que o contrato seja cumprido, tal qual, por exemplo, o penhor.
Civil: Direito das obrigações
Arras
Classificação? (2)
- Confirmatórias;
- Penitenciais
Civil: Direito das obrigações
Arras confirmatórias
São aquelas que, quando prestadas, marcam o início da execução do contrato, firmando a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento.
(art. 417 do CC)
Civil: Direito das obrigações
Arras penitenciais
Garantem o direito de arrependimento e possuem um condão unicamente indenizatório. Nas arras penitenciais, exercido o direito de arrependimento, não haverá direito a indenização suplementar.
(art. 420 do CC e súmula 412/STF)
Civil: Direito das obrigações
Arras Confirmatórias x Penitenciais
Punem o inadimplemento.
Confirmatórias.
Civil: Direito das obrigações
Arras Confirmatórias x Penitenciais
Não comportam arrependimento.
Confirmatórias.
Civil: Direito das obrigações
Arras Confirmatórias x Penitenciais
Asseguram o direito de arrependimento.
Penitenciais.
Civil: Direito das obrigações
Arras Confirmatórias x Penitenciais
Comportam indenização por perdas e danos.
Confirmatórias.
Civil: Direito das obrigações
Arras Confirmatórias x Penitenciais
Não comportam indenização por perdas e danos.
Penitenciais.
Civil: Direito das obrigações
Arras Confirmatórias x Penitenciais
Tem natureza indenizatória.
Penitenciais.
Civil: Direito das obrigações
Qual o efeito quando um dos devedores solidários se torna insolvente?
Os co-devedores solidários devem ratear entre si a sua quota do débito.
Civil: Direito das obrigações
V ou F?
Aqueles devedores que forem exonerados da solidariedade pelo credor, responderão pela parte do insolvente.
Verdadeiro.
Civil: Direito das obrigações
As perdas e danos de uma dívida solidária pode ser cobrada de qualquer um dos devedores?
Não, apenas daquele que teve culpa no dano.
Civil: Direito das obrigações
V ou F?
O credor pode ajuizar ação de cobrança contra apenas um dos devedores solidários sem que isso importe a renúncia quanto a solidariedade.
Verdadeiro.