5. Proteção do consumidor em juízo Flashcards Preview

OAB – Direito do Consumidor > 5. Proteção do consumidor em juízo > Flashcards

Flashcards in 5. Proteção do consumidor em juízo Deck (20)
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1
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

A defesa dos interesses dos consumidores e vítimas pode ser exercida coletivamente?

A

Sim.

2
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

A defesa dos interesses dos consumidores em juízo pode ser exercida de quais formas? (2)

A
  1. Individualmente;
  2. Coletivamente.
3
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

São direitos _________ (difusos/coletivos) os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

A

Difusos.

4
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

São direitos __________ (difusos/coletivos) os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

A

Coletivos.

5
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

São direitos _______________ (coletivos/ individuais homogêneos) os decorrentes de origem comum.

A

Individuais homogêneos.

6
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

Os titulares dos direitos difusos são pessoas _________ (determinadas/ indeterminadas).

A

Indeterminadas.

7
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

V ou F?

O MP é legitimado ativo para defesa dos direitos dos consumidores em juízo.

A

Verdadeiro.

8
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

A União, os Estados, os Municípios e o DF não são legitimados ativos para defesa dos direitos e interesses dos consumidores em juízo?

A

Não.
São legitimados.

9
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, são legitimados ativos para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores em juízo?

A

Sim.
Especificamente as entidades e órgãos destinados à defesa dos consumidores.

10
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

As associações legalmente constituídas há pelo menos ____ (1 ano/ 2 anos) e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, são legitimados ativos para defesa em juízo dos direitos dos consumidores.

A

1 ano.

11
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

Em regra, o ônus da prova nas ações coletivas incumbe ao…

A

autor.

(exceção: inversão do ônus da prova)

12
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

O juiz é obrigado a inverter o ônus da prova nas ações que visam à defesa dos consumidores?

A

Não.
A inversão do ônus da prova é a critério do juiz.

13
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

As associações, para ingressarem em juízo em defesa dos consumidores, devem ter sempre tempo mínimo de 1 ano de constituição?

A

Não.
O juiz pode dispensar o requisito quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

14
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

Nas ações coletivas em defesa dos consumidores é obrigatório o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas?

A

Não.
Salvo comprovada má-fé.

15
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

Em regra, nas ações coletivas em defesa dos consumidores, não haverá condenação da parte autora em honorários, custas e despesas processuais, salvo…

A

Comprovada má-fé.

16
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

V ou F?

Se o Ministério Público não for autor da ação coletiva em defesa dos consumidores, deverá atuar obrigatoriamente no processo como fiscal da ordem jurídica.

A

Verdadeiro.

17
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

Em regra, nas ações coletivas em defesa dos consumidores, a sentença fará coisa julgada ______(inter partes/erga omnes).

A

Erga omnes.

Exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

18
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

As ações coletivas em defesa dos consumidores induzem litispendência para as ações individuais?

A

Não.

19
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

V ou F?

As ações coletivas em defesa dos consumidores não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

A

Verdadeiro.

20
Q

Consumidor: Proteção do consumidor em juízo

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito?

A

Não.
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente da prescrição da execução.

(súmula 323 do STJ)