4. Advogado empregado e honorários Flashcards Preview

OAB - Ética Profissional > 4. Advogado empregado e honorários > Flashcards

Flashcards in 4. Advogado empregado e honorários Deck (49)
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1
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, poderá exceder 8 horas contínuas e a de 40 horas semanais.

A

Falso.

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder 8 horas contínuas e a de 40 horas semanais.

(art. 38 do RGOAB)

2
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com… (3)

A
  1. Transporte;
  2. Hospedagem;
  3. Alimentação.

(art. 20, § 1º do EAOAB)

3
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

A

Falso.

As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

(art. 20, § 2º do EAOAB)

4
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

As horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, com adicional de __ (25/35)%.

A

25%.

(art. 20, § 3º do EAOAB)

5
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em…

A

contrato individual de trabalho.

(art. 12 do RGOAB)

6
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de…

A

8 horas diárias.

(art. 12, PÚ do RGOAB)

7
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções, acordos coletivos e nos dissídios coletivos perante a JT.

A

Verdadeiro.

(art. 11 do RGOAB)

8
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos…

A

advogados empregados.

(art. 21 do EAOAB)

9
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são __________ (guardados/partilhados) entre ele e a empregadora.

A

Partilhados.

(art. 21, PÚ do EAOAB)

10
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica entretanto reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

A

Falso.

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
(art. 18 da EAOAB)

11
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O advogado mediante relação empregatícia, deve zelar pela sua liberdade e independência. Neste sentido, é proibida a recusa, de pretensão concernente a direito que contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

A

Falso.

O advogado mediante relação empregatícia, deve zelar pela sua liberdade e independência. Neste sentido, é legítima a recusa, de pretensão concernente a direito que contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.

(art. 4, PÚ do CED)

12
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores?

A

Não.

Se o fizer, será de forma desvinculada do emprego.

13
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Advogado empregado

Regimes de trabalho? (3)

A
  1. Exclusivamente presencial;
  2. Não presencial (teletrabalho);
  3. Misto.
14
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração.

A

Verdadeiro.

(art. 14 do RGEAOAB)

15
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Quota litis

A

Cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, em caso de derrota nada receberá.

16
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às…

A

vantagens advindas a favor do cliente.

(art. 50 do CED)

17
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter comum, quando comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o crédito de honorários.

A

Falso.

A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários.

(art. 50, § 1º do CED)

18
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de…

A

sucumbência.

(art. 22 do EAOAB)

19
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Honorários na condenação, por arbitramento ou sucumbência, são do advogado, tendo direito para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, seja expedido em seu favor.

A

Verdadeiro.

(art. 23 do EAOAB)

20
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Honorários

Tipos? (4)

A
  1. Convencionados/contratuais: valoresacordados no contrato;
  2. Fixados por arbitramento judicial: fixados na falta de contrato ou de acordo;
  3. Sucumbenciais: valores devidos pela parte perdedora ao patrono da parte que logrou êxito na demanda judicial;
  4. Assistenciais: Fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.
21
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Fica proibido a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.

A

Falso.

Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.

(art. 22-A do EAOAB)

22
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contados… (5)

A
  1. Do vencimento do contrato, se houver;
  2. Do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
  3. Da ultimação do serviço extrajudicial;
  4. Da desistência ou transação;
  5. Da renúncia ou revogação do mandato.

(art. 25 do EAOAB)

23
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O advogado substabelecido, sem reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

A

Falso.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

(Art. 26 do EAOAB)

24
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Salvo estipulação em contrário, 1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o…

A

restante no final.

25
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O advogado, quando indicado para patrocinar causa do necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

A

Verdadeiro.

(art. 22. § 1º do EAOAB)

26
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente por _______ (carta/escrito).

A

Escrito.

(art. 48 do CED)

27
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O pagamento de custas e emolumentos no contrato de prestação de serviços, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente.

A

Verdadeiro.

(art. 48, § 3º do CED)

28
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao…

A

mandato que receberá do cliente em débito.

(art. 54 do CED)

29
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O crédito por honorários advocatícios, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, porém, poderá ser levada a protesto.

A

Falso.

O crédito por honorários advocatícios, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, porém, não poderá ser levada a protesto.

(art. 52 do CED)

30
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Pode ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de…

A

recebimento amigável.

(art. 52, PÚ do CED)

31
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

É ______ (lícito/ilícito) ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito.

A

Lícito.

(art. 53 do CED)

32
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo ser clara, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou até determinado grau de jurisdição e dispor sobre a hipótese de encerramento.

A

Verdadeiro.

(art. 48, § 1º do CED)

33
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Os honorários __________ (sucumbência/arbitrados) e os honorários ____________ (assistenciais/contratuais), pertencendo ao advogado que houver atuado na causa.

A

Sucumbência; contratuais.

(poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. Art. 51 do CED)

34
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme…

A

haja sido entre eles ajustado.

(art. 51, § 1º do CED)

35
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo…

A

relator.

(art. 51, §3º do CED)

36
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, prejudica os honorários (convencionados e concedidos por sentença).

A

Falso.

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários (convencionados e concedidos por sentença).

37
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Existe a possibilidade de cumulação entre honorários assistenciais e honorários contratuais?

A

Sim.
Antes era vedado pela JT em relação às ações dos sindicatos.

38
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Existe a possibilidade de a entidade de classe firmar contrato de honorários advocatícios diretamente com os beneficiários da ação coletiva.

A

Verdadeiro.

39
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

O que ocorre quando há mais de um advogado atuando no processo, e ocorre divergência sobre o montante que cada um deve receber?

A

Pode ser levada ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que poderá atuar como mediador na partilha de honorários.

(art. 71, VI, do CEDOAB)

40
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Nos casos judiciais e administrativos, as disposições que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que…

A

noticie a renúncia a eles.

(art. 24, § 3º-A do EAOAB)

41
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

A

Falso.

O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

42
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Honorários

Podem ser recebidos em bens?

A

Só é admitida em caráter excepcional, quando, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito e ajustar com o seu patrono, no contrato a forma de pagamento.

43
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Prescreve em __ (05/10) anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

A

05.

44
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Podem ser levados a protesto o cheque ou a nota promissória emitidos pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.

A

Verdadeiro.

(art. 52 do CEDOAB)

45
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entres eles?

A

Sim.
Se o advogado for empregado de uma sociedade e atuar por meio dela, deverá repartir com a sociedade empregadora os honorários sucumbenciais, conforme acordado entra as partes.

46
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

É permitido a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente?

A

Sim.
Quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, devidamente firmada.

(art. 48, § 2º, do CEDOAB)

47
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

A

Falso.

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

(art. 24, § 4º do EAOAB)

48
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

Os honorários profissionais devem ser fixados ___ (com/sem) moderação.

A

Com.

(art. 49 do código de ética)

49
Q

Ética: Advogado empregado e honorários

V ou F?

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, devem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

A

Falso.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

(art. 50 do CED)