Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, poderá exceder 8 horas contínuas e a de 40 horas semanais.
Falso.
A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder 8 horas contínuas e a de 40 horas semanais.
(art. 38 do RGOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com… (3)
- Transporte;
- Hospedagem;
- Alimentação.
(art. 20, § 1º do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
Falso.
As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
(art. 20, § 2º do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
As horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, com adicional de __ (25/35)%.
25%.
(art. 20, § 3º do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em…
contrato individual de trabalho.
(art. 12 do RGOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de…
8 horas diárias.
(art. 12, PÚ do RGOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Compete a sindicato de advogados e, na sua falta, a federação ou confederação de advogados, a representação destes nas convenções, acordos coletivos e nos dissídios coletivos perante a JT.
Verdadeiro.
(art. 11 do RGOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos…
advogados empregados.
(art. 21 do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são __________ (guardados/partilhados) entre ele e a empregadora.
Partilhados.
(art. 21, PÚ do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica entretanto reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
Falso.
A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
(art. 18 da EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O advogado mediante relação empregatícia, deve zelar pela sua liberdade e independência. Neste sentido, é proibida a recusa, de pretensão concernente a direito que contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.
Falso.
O advogado mediante relação empregatícia, deve zelar pela sua liberdade e independência. Neste sentido, é legítima a recusa, de pretensão concernente a direito que contrarie orientação que tenha manifestado anteriormente.
(art. 4, PÚ do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores?
Não.
Se o fizer, será de forma desvinculada do emprego.
Ética: Advogado empregado e honorários
Advogado empregado
Regimes de trabalho? (3)
- Exclusivamente presencial;
- Não presencial (teletrabalho);
- Misto.
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração.
Verdadeiro.
(art. 14 do RGEAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Quota litis
Cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, em caso de derrota nada receberá.
Ética: Advogado empregado e honorários
Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às…
vantagens advindas a favor do cliente.
(art. 50 do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter comum, quando comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o crédito de honorários.
Falso.
A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários.
(art. 50, § 1º do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de…
sucumbência.
(art. 22 do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Honorários na condenação, por arbitramento ou sucumbência, são do advogado, tendo direito para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, seja expedido em seu favor.
Verdadeiro.
(art. 23 do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Honorários
Tipos? (4)
- Convencionados/contratuais: valoresacordados no contrato;
- Fixados por arbitramento judicial: fixados na falta de contrato ou de acordo;
- Sucumbenciais: valores devidos pela parte perdedora ao patrono da parte que logrou êxito na demanda judicial;
- Assistenciais: Fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual.
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Fica proibido a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.
Falso.
Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.
(art. 22-A do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contados… (5)
- Do vencimento do contrato, se houver;
- Do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
- Da ultimação do serviço extrajudicial;
- Da desistência ou transação;
- Da renúncia ou revogação do mandato.
(art. 25 do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O advogado substabelecido, sem reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Falso.
O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(Art. 26 do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Salvo estipulação em contrário, 1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o…
restante no final.
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O advogado, quando indicado para patrocinar causa do necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.
Verdadeiro.
(art. 22. § 1º do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente por _______ (carta/escrito).
Escrito.
(art. 48 do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O pagamento de custas e emolumentos no contrato de prestação de serviços, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente.
Verdadeiro.
(art. 48, § 3º do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
Havendo necessidade de promover arbitramento ou cobrança judicial de honorários, deve o advogado renunciar previamente ao…
mandato que receberá do cliente em débito.
(art. 54 do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O crédito por honorários advocatícios, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, porém, poderá ser levada a protesto.
Falso.
O crédito por honorários advocatícios, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, porém, não poderá ser levada a protesto.
(art. 52 do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
Pode ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de…
recebimento amigável.
(art. 52, PÚ do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
É ______ (lícito/ilícito) ao advogado ou à sociedade de advogados empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito.
Lícito.
(art. 53 do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo ser clara, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou até determinado grau de jurisdição e dispor sobre a hipótese de encerramento.
Verdadeiro.
(art. 48, § 1º do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
Os honorários __________ (sucumbência/arbitrados) e os honorários ____________ (assistenciais/contratuais), pertencendo ao advogado que houver atuado na causa.
Sucumbência; contratuais.
(poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. Art. 51 do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme…
haja sido entre eles ajustado.
(art. 51, § 1º do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo…
relator.
(art. 51, §3º do CED)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, prejudica os honorários (convencionados e concedidos por sentença).
Falso.
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários (convencionados e concedidos por sentença).
Ética: Advogado empregado e honorários
Existe a possibilidade de cumulação entre honorários assistenciais e honorários contratuais?
Sim.
Antes era vedado pela JT em relação às ações dos sindicatos.
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Existe a possibilidade de a entidade de classe firmar contrato de honorários advocatícios diretamente com os beneficiários da ação coletiva.
Verdadeiro.
Ética: Advogado empregado e honorários
O que ocorre quando há mais de um advogado atuando no processo, e ocorre divergência sobre o montante que cada um deve receber?
Pode ser levada ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), que poderá atuar como mediador na partilha de honorários.
(art. 71, VI, do CEDOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Nos casos judiciais e administrativos, as disposições que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que…
noticie a renúncia a eles.
(art. 24, § 3º-A do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.
Falso.
O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.
Ética: Advogado empregado e honorários
Honorários
Podem ser recebidos em bens?
Só é admitida em caráter excepcional, quando, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito e ajustar com o seu patrono, no contrato a forma de pagamento.
Ética: Advogado empregado e honorários
Prescreve em __ (05/10) anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.
05.
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Podem ser levados a protesto o cheque ou a nota promissória emitidos pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.
Verdadeiro.
(art. 52 do CEDOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entres eles?
Sim.
Se o advogado for empregado de uma sociedade e atuar por meio dela, deverá repartir com a sociedade empregadora os honorários sucumbenciais, conforme acordado entra as partes.
Ética: Advogado empregado e honorários
É permitido a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente?
Sim.
Quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou quando houver autorização especial do cliente para esse fim, devidamente firmada.
(art. 48, § 2º, do CEDOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
Falso.
O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
(art. 24, § 4º do EAOAB)
Ética: Advogado empregado e honorários
Os honorários profissionais devem ser fixados ___ (com/sem) moderação.
Com.
(art. 49 do código de ética)
Ética: Advogado empregado e honorários
V ou F?
Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, devem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
Falso.
Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
(art. 50 do CED)