5. Direitos Humanos no Brasil Flashcards

1
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Compete apenas ao Poder Executivo proteger os direitos humanos.

A

Falso.

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proteger os direitos humanos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Direitos Humanos no Brasil

Principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos I? (4)

A
  1. Direitos civis;
  2. Direito à integridade física;
  3. Direito à liberdade;
  4. Direito à cidadania.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Direitos Humanos no Brasil

Principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos II?

A

Direitos sociais, econômicos e culturais.

(ex: Educação, previdências, trabalho, cultura, lazer, etc.)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Direitos Humanos no Brasil

Principal objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos III?

A

Integrar todas as espécies de direitos humanos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Direitos Humanos no Brasil

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos representam uma articulação do Governo em conjunto com a…

A

sociedade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Direitos Humanos no Brasil

O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos por meio de quais ações? (4)

A
  1. Preventivas;
  2. Protetivas;
  3. Reparadoras;
  4. Sancionadoras.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos é responsável por fiscalizar a observância, pelo Poder Público, dos direitos humanos.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode requisitar auxílio do força policial nos procedimentos de fiscalização dos direitos humanos.

A

Verdadeiro.

(é uma de suas prerrogativas)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode aplicar sanções.

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Direitos Humanos no Brasil

Tipos de sanções podem ser aplicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos? (4)

A
  1. Advertência;
  2. Censura pública;
  3. Recomendação de afastamento do cargo, função ou emprego na Administração Pública;
  4. Recomendação para não concessão de verbas a entidades que violem os direitos humanos.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Direitos Humanos no Brasil

Comissão da verdade

Objetivo?

A

Investigar as violações aos direitos humanos que ocorreram durante a Ditadura Militar no Brasil.

(composta por 7 membros, nomeado pelo Presidente da República)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Direitos Humanos no Brasil

Comissão da verdade

O que se buscou ao investigar as violações aos direitos humanos durante a ditadura? (3)

A
  1. Efetivar o direito à memória;
  2. Efetivar o direito à verdade histórica;
  3. Promover a reconciliação nacional.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Direitos Humanos no Brasil

A Constituição de 1946 representou _________ (avanços/ retrocesso) em relação aos direitos humanos.

A

Avanços.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Direitos Humanos no Brasil

A Constituição de 1967 representou _________ (retrocesso/avanço) em relação aos direitos humanos.

A

Retrocesso.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Direitos Humanos no Brasil

A Constituição de 1934 ________ (aumentou/diminuiu) o rol de direitos sociais.

A

Aumentou.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Direitos Humanos no Brasil

Na CF de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade _______ (mediata/imediata).

A

Imediata.

17
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Na CF de 1988, os direitos sociais são direitos fundamentais?

A

Verdadeiro.

18
Q

Direitos Humanos no Brasil

Os direitos e garantias individuais podem ser abolidos da CF 1988?

A

Não.
São cláusulas pétreas.

19
Q

Direitos Humanos no Brasil

Todo tratado internacional pode ser internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional?

A

Não.
Apenas os tratados internacionais de direitos humanos.

20
Q

Direitos Humanos no Brasil

Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional possuem status de…

A

emenda constitucional.

21
Q

Direitos Humanos no Brasil

Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de lei possuem status de…

A

norma supralegal.

22
Q

Direitos Humanos no Brasil

Os tratados internacionais que não forem de direitos humanos, ao serem internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, possuem qual status?

A

Norma infraconstitucional.

23
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Brasil de submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

A

Verdadeiro.

24
Q

Direitos Humanos no Brasil

Incidente de Deslocamento de Competência

A

Em casos de grave violação dos direitos humanos, o PGR pode pedir ao STJ que o inquérito ou processo seja deslocado para a Justiça Federal.

25
Q

Direitos Humanos no Brasil

Incidente de Deslocamento de Competência

Finalidade?

A

Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

26
Q

Direitos Humanos no Brasil

Incidente de Deslocamento de Competência

Quem pode suscitar?

A

O Procurador Geral da República (PGR).

27
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Somente o PGR pode suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência.

A

Verdadeiro.

28
Q

Direitos Humanos no Brasil

A petição do PGR para o deslocamento de competência deve ser dirigida ao ___ (STJ/STF).

A

STJ.

29
Q

Direitos Humanos no Brasil

Direitos Humanos tem o mesmo significado de Direitos Fundamentais?

A

Não.
Direitos Humanos: caráter internacional e obrigatório e Direitos Fundamentais: direitos humanos positivados em determinado Estado.

30
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.

A

Verdadeiro.

31
Q

Direitos Humanos no Brasil

A perseguição contra minorias por motivo de origem nacional,
étnica, religiosa ou política é tratada pela…

A

Lei do Crime de Genocídio e pela Lei Brasileira de Refúgio.

(lei n. 2.889/56 e lei n. 9.474/97)

32
Q

Direitos Humanos no Brasil

Comitê de Direitos Humanos

A

Organismo especificamente criado pelo Pacto dos Direitos Civis e
Políticos para monitorar o seu cumprimento pelos Estados-partes.

33
Q

Direitos Humanos no Brasil

Conselho de Direitos Humanos

A

Parte do corpo de apoio da Assembleia Geral da ONU, substituiu a Comissão de Direitos Humanos, assumindo suas atribuições.

34
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

A CF é a primeira a consignar expressamente a igualdade jurídica entre homens e mulheres, o que repercutiu na legislação infraconstitucional com a criação de normas jurídicas com a finalidade de suprir a desigualdade de gênero construída historicamente.

A

Verdadeiro.

35
Q

Direitos Humanos no Brasil

Lei Maria da Penha

A

Estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao MP. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

36
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.

A

Verdadeiro.

37
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.

A

Verdadeiro.

38
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Tanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos quando a CF vedam a censura prévia, sem exceção para qualquer alegação de proteção à honra individual ou à moral pública.

A

Verdadeiro.

39
Q

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Não há qualquer previsão na Constituição da República, nem na Convenção Americana sobre Direitos Humanos atribuindo ao STF a competência para relativizar a vedação à pena de morte, cuja única ressalva é a aplicação em crimes de guerra.

A

Verdadeiro.