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Flashcards in 17. Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública Deck (26)
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1
Q

Os crimes praticados por funcionários públicos, chamados de crimes…

A

funcionais.

2
Q

Funcionário público

A

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

3
Q

V ou F?

A condenação nos crimes funcionais pode ter como efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adm. Pública. Esse efeito é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

A

Falso.

A condenação nos crimes funcionais pode ter como efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adm. Pública. Esse efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

4
Q

V ou F?

Princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

A

Falso.

Princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

(súmula 599 - STJ)

5
Q

V ou F?

Para fins penais, o funcionário público é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, devendo ser obrigatoriamente remunerado.

A

Falso.

Para fins penais, o funcionário público é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, podendo ser remunerado.

6
Q

Peculato

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro/valor/bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

(art. 312, caput, do CP)

7
Q

Diferença entre peculato-desvio e peculato-furto?

A

Peculato desvio é aquele que acontece quando o funcionário, devido ao seu cargo, destina valor ou bem para uma finalidade estranha à Adm. Pública. O peculato-furto, é aquele que acontece quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem devido ao seu cargo.

8
Q

V ou F?

Particular não pode cometer peculato se em concurso de pessoas com funcionário público.

A

Falso.

Particular pode cometer peculato se em concurso de pessoas com funcionário público.

(desde que saiba dessa condição)

9
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Peculato
V ou F?

O dinheiro ou o bem apropriado ou desviado não precisa ser necessariamente público.

A

Verdadeiro.

10
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Peculato culposo

Se a reparação do dano precede a sentença, extingue a punibilidade. Se posterior, reduz de…

A

metade a pena.

11
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Peculato mediante erro de outrem

A

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

(art. 313 do CP)

12
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Peculato mediante erro de outrem

Consumação

A

Ocorre quando o funcionário se comporta
como dono do objeto.

(ação penal pública incondicionada)

13
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

A conduta do funcionário público referente à inserção de dados falsos, alteração ou modificação de dados no
sistema de informações da administração pública, o que é denominado pela doutrina de…

A

peculato eletrônico.

(art. 313-A e 313-B do CP)

14
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Concussão

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

(ex: fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa, art. 316 do CP)

15
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Concussão

A

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

(ex: fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa, art. 316 do CP)

16
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

V ou F?

Na concussão a exigência feita pelo funcionário implica uma ameaça, direta ou indireta, já que no caso de mero pedido, há o crime de corrupção passiva.

A

Verdadeiro.

17
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Concussão

Forma qualificada (excesso de exação)

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

18
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Corrupção passiva

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

(art. 317, do CP)

19
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Corrupção passiva

A pena é aumentada de ___ (um/dois) terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

A

Um.

(art. 317, §1 do CP)

20
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Corrupção passiva privilegiada
V ou F?

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

A

Verdadeiro.

(na corrupção passiva privilegiada o agente não objetiva vantagem indevida, por isso a pena é menor, art. 317, § 2º do CP)

21
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Corrupção passiva

A consumação ocorre no momento em que o funcionário solicita, recebe ou aceita a vantagem indevida (crime formal). Já na corrupção passiva privilegiada, o crime se consuma quando o funcionário…

A

pratica, deixa de praticar ou retarda o ato (crime material).

22
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Prevaricação

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

(ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito. Ação penal pública incondicionada, art. 319 do CP)

23
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Prevaricação

Consumação

A

Consumação ocorre no momento em que o funcionário omite, retarda ou pratica o ato (crime formal).

24
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

A prevaricação não se confunde com corrupção passiva privilegiada, uma vez que nesta o agente age a pedido ou influência de outrem, enquanto que na prevaricação o funcionário…

A

age por conta própria.

25
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Diretor de penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, comete qual crime?

A

Prevaricação imprópria.

26
Q

Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública

Advocacia administrativa

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

(forma qualificada: se o interesse é ilegítimo, art. 312 do CP)