Empresarial: Evolução histórica e teoria geral do direito empresarial
As regras básicas do Direito Empresarial estão postas em qual código?
Código civil.
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Direito Empresarial
Ramo jurídico do Direito (Direito Privado), que é independente e autônomo, principalmente para fins didáticos que tem a finalidade de disciplinar e regulamentar os agentes econômicos e suas atividades.
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Empresário
Aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
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Princípios balisadores do Direito Empresarial? (5)
- Livre iniciativa econômica;
- Proteção à propriedade privada;
- Livre concorrência;
- Preservação da empresa;
- Função social da empresa.
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Empresário
Elementos essenciais para classificação? (4)
PEPA
- Profissão habitual;
- Exercício de atividade econômica;
- Produção ou circulação de bens ou de serviços;
- Atividade econômica organizada.
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A atividade empresarial é organizada porque o empresário faz a junção de quais fatores de produção? (4)
- Capital;
- Mão de obra;
- Insumos;
- Tecnologia.
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V ou F?
A atividade empresarial é uma atividade econômica pois busca obter lucro para quem a explora, há também atividades econômicas (com finalidade lucrativa) que não são exercidas de forma empresarial.
Verdadeiro.
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A atividade, para ser empresarial, deve ser voltada para a produção ou a circulação de…
bens ou de serviços.
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V ou F?
Os sócios de uma sociedade empresária não são empresários.
Verdadeiro.
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Empresário
Espécies? (2)
- Empresário individual (pessoa física);
- Sociedade empresária (pessoa jurídica).
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Características básicas que identificam o ramo do direito empresarial? (3)
CONI
- Cosmopolitismo;
- ONerosidade;
- Informalismo.
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Informalismo
Característica do direito empresarial, surge para disciplinar a atividade dos empresários.
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Cosmopolitismo
Necessidade de contratar, independentemente das fronteiras nacionais. O direito empresarial permite a contratação entre agentes situados em diversos países.
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Onerosidade
É a disciplina da atividade econômica organizada e profissional voltada à produção e circulação de bens e serviços, pressupõe-se que os atos sejam praticados com a finalidade lucrativa.
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Empresário individual
É a pessoa natural que exerce empresa profissionalmente, respondendo direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais.
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V ou F?
O empresário individual responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.
Verdadeiro.
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Não têm capacidade para serem empresários individuais? (6)
- Menor de 18 anos, salvo emancipado;
- Ébrio habitual;
- Viciados em tóxicos;
- Aqueles que não puderem exprimir suas vontades;
- Pródigo;
- Indígenas, nos termos da sua lei.
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V ou F?
Em regra, aquele que exerce atividade econômica rural está sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo se expressamente fizer opção, mediante registro na Junta Comercial.
Falso.
Em regra, aquele que exerce atividade econômica rural não está sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo se expressamente fizer opção, mediante registro na Junta Comercial.
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Não se considera empresário quem exerce profissão? (4)
ALICI
- Artística;
- Literária;
- Intelectual;
- CIentífica;
(salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa)
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Quando o produtor rural será considerado empresário?
Após a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
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V ou F?
A cooperativa pode ser considerada empresa.
Falso.
A cooperativa não pode ser considerada empresa.
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V ou F?
Empresario rural, o registro é facultativo e pode ser realizado após o exercício efetivo de suas atividades. Assim, a inscrição possuirá natureza constitutiva.
Verdadeiro.
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As sociedades personificadas se constituem de personalidade jurídica própria, subdividem-se em? (2)
- Sociedades simples;
- Sociedades empresárias.
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Sociedade empresárias
Caracterizam-se pela impessoalidade na execução de atividades econômicas organizadas para produção e/ou circulação de bens e serviços.
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Sociedades Simples
Possuem a característica da pessoalidade no desempenho da atividade econômica, já que os sócios a prestam diretamente e pessoalmente, sem a organização de fatores de produção.
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As sociedades simples, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, podem adotar uma das seguintes formas? (5)
- Simples pura;
- Em comum;
- Nome coletivo;
- Comandita simples;
- Limitada.
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Além dos juízes, membros do MP e os falidos, quem mais não pode exercer atividade empresária mesmo que capaz? (3)
- Deputados;
- Senadores;
- Servidores públicos.
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V ou F?
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
Verdadeiro.
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A autorização para que o incapaz continue o exercício da empresa será dada pelo juiz em procedimento de jurisdição ________ (contenciosa/voluntária) e após a oitiva do MP.
Voluntária.
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pela…
Junta comercial.
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V ou F?
É permitido o ingresso de sócio incapaz numa sociedade empresária, desde que o capital social esteja totalmente integralizado e ele não seja administrador ou diretor.
Verdadeiro.
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V ou F?
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede depois do início de sua atividade.
Falso.
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
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V ou F?
O empresário sem registro Público de Empresas Mercantis continua a ser empresário, embora irregular.
Verdadeiro.
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Microempresários
Todos os empresários individuais, EIRELI ou Sociedades Limitadas que se movimentem de acordo com uma receita bruta anual não superior a R$ 360.000,00 e que requeiram o tratamento perante o órgão competente.
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Incapacidade superveniente
Quando a incapacidade surge depois do início do exercício da atividade empresarial, momento em que a capacidade era plena, como o empresário que contrai doença mental e fica impedido.
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Em relação a empresário casado, não está autorizado que cônjuges sejam sócios caso o regime adotado seja o da…
comunhão universal dos bens.
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V ou F?
O empresário casado pode, com necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Falso.
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
(art. 978 do CC)
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Os atos constitutivos da sociedade empresária, da EIRELI, do empresário individual e das cooperativas deverão ser __________ (arquivados/autenticados) nas juntas comerciais.
Arquivados.
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Os instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) deverão ser __________ (arquivados/autenticados) nas juntas comerciais.
Autenticados.
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Livro obrigatório que empresário deve manter atualizado?
Livro diário.
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A força probante dos livros empresariais devidamente escriturados é _______ (relativa/absoluta).
Relativa.
(admite prova em contrário)
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Hipóteses em que juiz pode determinar a exibição integral dos livros empresariais? (3)
- Na liquidação de sociedade;
- Na sucessão por morte de sócio;
- Quando determinar a lei.
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Nome Empresarial
É a identificação do próprio empresário ou da sociedade empresária em seu ato constitutivo.
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Nome Empresarial
Espécies? (2)
- Firma, representada pelo nome ou parte do nome pessoal de seu titular;
- Denominação, representada por uma abstração, acompanhada da atividade e o tipo empresarial.
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________ (Firma/Denominação) será formado(a) pelo nome civil empresário, titular ou dos sócios.
Firma.
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Princípios que o nome empresarial deve obedecer? (2)
- Princípio da veracidade;
- Princípio da novidade.
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Princípio da veracidade
Nome empresarial não pode conter nenhuma informação falsa, deve identificar de forma fidedigna o empresário.
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Princípio da novidade
O nome empresarial deve ser diferente de qualquer outro nome empresarial registrado no mesmo órgão de registro, a fim de se evitar abalo de crédito indevido, confusão entre consumidores, etc.
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V ou F?
Inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Verdadeiro.
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Nome empresarial
Fundamentos de proteção? (2)
- Proteger do desvio da clientela;
- Proteger o crédito.
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Contrato de Trespasse
Alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra.
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O registro do contrato de trespasse na Junta Comercial, à margem do registro do empresário ou da sociedade empresária, é condição de eficácia do contrato perante _________ (as partes/terceiros).
Terceiros.
(art. 1.144 do CC)
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V ou F?
O empresário que pretende alienar o estabelecimento deve conservar bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante terceiros, ou obter o consentimento dos credores.
Verdadeiro.
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Prazo que os credores do empresário que deseja trespassar o estabelecimento têm para que não seja a autorização não seja considerada tácita?
30 dias.
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V ou F?
O adquirente do estabelecimento não responde pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas.
Falso.
O adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas.
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Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente por quanto tempo após a transferência?
5 anos.
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Requisitos para renovação compulsória do contrato de aluguel? (3)
- Contrato escrito e por prazo determinado;
- Mínimo de 5 anos de locação no imóvel;
- Mínimo de 3 anos na exploração de atividade no mesmo ramo.
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Aviamento
Capacidade de um determinado estabelecimento comercial de produzir lucro.
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V ou F?
Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.
Verdadeiro.
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V ou F?
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Verdadeiro.
(art. 974, §3º, do Código Civil)
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Segundo a doutrina majoritária, em qual época da história surgiram as raízes do direito empresarial?
Idade média.
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Fases do Direito Empresarial
1ª fase?
Tem início na Idade Média e surge pela necessidade de organização do comércio que ocorria nas feiras feudais. Os próprios comerciantes (burgueses) juntaram-se e organizaram uma maneira de estabelecer regras entre eles aplicáveis para seus membros. Surgem as chamadas Corporações de Ofício composta também por Tribunais, não há uma legislação formal estabelecida pelo Estado, eram regras feitas pelos comerciantes, aplicadas por eles e para eles, os membros dessas corporações.
(fase subjetiva ou subjetiva clássica.)
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Fases do Direito Empresarial
2ª fase?
Ocorre a regulamentação do Direito Comercial. Dá-se o surgimento da chamada Teoria dos Atos de Comércio. Sendo assim, a lei vai determinar quais tipos de atividades são consideradas comércio (mercancia), e a partir daí aplicam-se as regras do Direito Comercial ao comerciante que pratica mercancia. O Direito passa a ser aplicável a pessoas que praticam um determinado tipo de ato, os atos de comércio.
(fase OBJETIVISTA, pois analisa-se o objeto do exercício da atividade para aplicar o Direito Comercial)
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Fases do Direito Empresarial
3ª fase?
Surgimento da chamada teoria da Empresa. Código Civil Italiano foi o primeiro a estabelecer a teoria da empresa. Em 2002, com o implemento do Código Civil, é estabelecida de vez a teoria da Empresa. Essa teoria diz que para ser considerado agente econômico sujeito às regras desse ramo do Direito a pessoa deveria ser considerada empresária e tendo como atividade econômica a empresa. Empresa, é a atividade econômica exercida de maneira profissional e organizada pelo empresário na busca pelo lucro.
(fase da teoria da empresa ou subjetiva moderna.)
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Fase dos Atos de Comércio
Marco inicial?
Edição do código civil (1804) e comercial francês (1807).
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Atos de comércio
Definição
Era uma lista taxativa de atividades, estabelecida pelo legislador, quem praticasse uma atividade da lista estava praticando ato de comércio.
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Norma foi usada como inspiração para produção do código comercial brasileiro de 1850?
Código comercial francês de 1807.
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Marco inicial para a fase da teoria da empresa?
Código civil italiano de 1942.