1.6 Princípio da Vedação ao Confisco - 1.6.2 Aplicação do princípio da vedação do confisco às multas Flashcards
Como o artigo 3º do CTN define tributo?
O artigo 3º do CTN define tributo como uma prestação pecuniária compulsória que não pode constituir sanção por ato ilícito.
Qual é a diferença entre a norma tributária e a norma sancionatória?
A norma tributária descreve uma conduta lícita na sua hipótese de incidência, cuja realização concreta gera uma relação jurídica obrigando o sujeito passivo a pagar ao sujeito ativo uma quantia a título de tributo. Por outro lado, a norma sancionatória descreve uma conduta ilícita, obrigando o sujeito passivo a pagar uma determinada quantia a título de multa.
O que o inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, proíbe?
O inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco.
Qual é o entendimento dominante em relação à aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias?
O entendimento amplamente dominante na doutrina e na jurisprudência é que o princípio da vedação ao confisco é aplicável também às multas tributárias.
Como a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal definia o caráter confiscatório da multa?
A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal considerava o caráter confiscatório da multa quando esta superasse o valor da obrigação principal, ou seja, quando o percentual da multa fosse superior a 100%.
Quais são os três tipos de multas existentes no direito tributário?
Os três tipos de multas existentes no direito tributário são: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício.
Como a Primeira Turma do STF tem diferenciado as multas moratórias das multas punitivas?
A Primeira Turma do STF tem considerado que as multas moratórias são menos graves do que as multas punitivas. As multas moratórias são aplicadas devido à impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária, enquanto as multas punitivas são impostas em razão do descumprimento de uma obrigação acessória, normalmente acompanhada da sonegação de parte ou da totalidade do valor devido.
