13/14 - Estatuto Dos Servidores Públicos I e II

Question 1

Qual a diferença entre a relação entre empregado público e empresa pública e a relação dos servidores públicos com o Estado?

Answer 1

A primeira é uma relação contratual - CLT, só se altera por acordo entre as partes.
A do servidor público é LEGAL, regime jurídico do servidor pode se alterar sempre que a lei mudar.

Question 2

Pode alterar carga horária do servidor público?

Answer 2

Sim, pois o servidor público não tem direito adquirido em relação à imutabilidade do seu regime jurídico.

Question 3

Militar se enquadra na lei 8.112?

Answer 3

Não.

Question 4

Qual a única forma de provimento originário de cargo público?

Answer 4

Nomeação.

Question 5

Súmula vinculante do STF diz que servidor público não pode ser investido, sem concurso, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investida. Quais as exceções?

Answer 5

1. PCD readaptado
2. Quando servidor anteriormente demitido é reintegrado e quem ocupava seu cargo precisa ser reconduzido ou, SE NÃO HOUVER VAGA, APROVEITADO EM OUTRO CARGO (de vencimentos e atribuições semelhantes) ou posto em disponibilidade.

Question 6

Qual a diferença entre readaptação, reintegração e reversão?

Answer 6

Readaptação = colocar PCD num cargo que ele possa exercer

Reintegração = servidor antes demitido teve demissão invalidada e voltou

Reversão = colocar aposentado/inválido de volta à ativa

Question 7

Três aposentados pediram reversão de cargos vagos:
1. 67 anos que se aposentou em 2017
2. 69 anos cuja aposentadoria não foi voluntária
3. 71 anos, aposentadoria voluntária ano passado
Quem foi revertido?

Answer 7

Ninguém, pois não há reversão para maiores de 70 nem aposentados há mais de 5 anos. E só há reversão de aposentadoria voluntária.

Question 8

O que é o aproveitamento do servidor público?

Answer 8

É quando o servidor estável em disponibilidade é chamado de volta para um cargo compatível

Question 9

Pessoa em licença maternidade foi nomeada em outro concurso público. Ela tem que prazo para tomar posse?

Answer 9

30 dias após o término da licença maternidade.

Question 10

Servidor em estágio probatório pode ocupar cargos em comissão ou função de confiança?

Answer 10

Sim.

Question 11

Pode haver remoção sem mudar de sede?

Answer 11

Sim, há a remoção de uma diretoria para outra que fique na mesma sede.

Question 12

Escrivã da polícia federal em Brasília pede remoção para São Paulo por seu marido ter passado num concurso lá. Ela é concedida automaticamente ou é discricionária?

Answer 12

Discricionária, pois o marido sabia que poderia ter que mudar de cidade ao fazer o concurso. Ela seria automática se o marido já fosse servidor público e fosse removido para SP a pedido da adm. Pública.

Question 13

Marido mora em Campinas e esposa mora em Santos, ambos servidores públicos federais. A esposa é removida de ofício para o RJ. Marido, mesmo morando em casa separada, pode pedir remoção?

Answer 13

Sim, pois, independentemente da habitação ser a mesma, foi uma remoção de ofício da esposa.

Question 14

Marido, servidor público federal, pede remoção pois esposa, EMPREGADA PÚBLICA, foi removida à interesse da administração. É automática ou discricionária?

Answer 14

É automática, segundo o STJ.

Question 15

Marido, EMPREGADO PÚBLICO, solicita remoção pois a esposa, servidora pública, foi removida de ofício. A remoção é automática ou discricionária?

Answer 15

Nesse caso, não há remoção discricionária, pois empregado público não se submete ao estatuto do servidor público. O que vale é só o contrário: servidor público pedindo remoção por causa do cônjuge, emprega público, removido.

Question 16

Com a remoção, o cargo que o servidor ocupaba anteriormente é considerado vago?

Answer 16

Não, pois remoção não é forma de provimento nem de vacância. O cargo não estará vago!

Question 17

Servidor público estável aprovado em um segundo concurso pede o que para ir pro outro cargo sem perder a estabilidade e poder voltar se não quiser o outro cargo?

Answer 17

Pedido de vacância/declaração de vacância.

Question 18

Qual a diferença entre remuneração e vencimentos?

Answer 18

Vencimento = remuneração básica com valor fixado em lei

Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias.

Question 19

Diárias de hotel e deslocamento compõem a remuneração do servidor público?

Answer 19

Não, pois são de caráter transitório e eventual.

Question 20

Remuneração/provento pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora em que situações?

Answer 20

Somente em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Question 21

Reposições e indenizações ao erário serão comunicadas com até quantos dias de antecedência? Há restrição de valores caso o servidor opte por parcelar a reposição?

Answer 21

30 dias.
A parcela não pode ser menor do que 10% da remuneração.

Question 22

Sobre indenizações ao erário: pagamento indevido feito no mês anterior dá pra pedir parcelamento da restituição?

Answer 22

Não, pois, nesse caso, a reposição ocorre de uma vez, numa única parcela.

Question 23

Decisão administrativa pagou um valor a mais para servidor. Um tempo depois, ela foi revogada. Como se dá a restituição do servidor ao erário?

Answer 23

É incabível devolução em decorrência de interpretação errônea ou inadequada de lei pela administração pública, segundo o STJ. Ou seja, não há que se devolver nada.

Question 24

Decisão judicial paga valores a mais a servidor mas está é revogada. Qual a diferença, quanto a restituição, para uma decisão administrativa?

Answer 24

Aqui é devida a restituição de valores, ao contrário da decisão administrativa.

Question 25

Decisão judicial transitada em julgado pagou valores a mais para servidor público. No entanto, foi desconstituída na ação rescisória. Como se dá a devolução de valores?

Answer 25

Não se dá, mesmo sendo desconstituída na ação rescisória, pois houve trânsito em julgado.

Question 26

Servidor em débito com o erário foi demitido. Como se dá a restituição?

Answer 26

Tem o prazo de 60 dias para quitar a dívida, ou é inscrito na dívida ativa.

Question 27

Servidor público recebe ajuda de custo para mudança de sede. Sua esposa, também servidora, também se transfere para a mesma cidade. Ela também ganha ajuda de custo?

Answer 27

Não, pois é vedada ajuda em dobro, já que a primeira ajuda já é para o servidor e para sua família.

Question 28

Qual a base de cálculo da ajuda de custo?

Answer 28

A remuneração do servidor, não excedendo três meses.

Question 29

Servidor público removido a pedido tem ajuda de custo?

Answer 29

Não, em nenhuma situação.

Question 30

Servidor público que mudou de sede no interesse do serviço falece. A família tem algum direito se quiser voltar para a cidade anterior?

Answer 30

Sim, terá ajuda de custo para retornar à antiga cidade até um ano após o óbito.

Question 31

Pessoa que não é servidor público e mora em SP foi nomeada para cargo em comissão em Brasília. Ela tem direito a ajuda de custo?

Answer 31

Sim, para sua mudança para Brasília.

Question 32

Servidor que ganhou ajuda de custo não se apresentou em 30 dias na sua nova sede. O que acontece?

Answer 32

Ele restitui a ajuda de custo recebida.

Question 33

Quando a União custear por meio diverso as despesas extraordinárias cobertas pela diária, o servidor público receberá diária?

Answer 33

Sim, mas pela metade.
É o mesmo caso da diária sem pernoite.

Question 34

Servidor de Foz do Iguaçu teve que ir pra Ciudad del Este. Ele faz jus à diária?

Answer 34

Não, salvo se houver pernoite. E, nesse caso, serão os valores de diárias para território nacional, não internacional.

Question 35

Como se chama o adicional de servidor público que faz parte de comissão para elaboração de concurso público?

Answer 35

Gratificação por encargo de curso ou concurso.

Question 36

Servidor ingressou em 1 de agosto de 2023. Saiu de férias por 15 dias em 3 de agosto de 2024 e por mais 15 dias em 6 de novembro de 2024. Qual o erro?

Answer 36

O primeiro período é ganho após 12 meses e o segundo a cada 1 de janeiro. Ou seja, ele não poderia ter saído dia 6 de novembro, por não ter ganhado o segundo período.

Question 37

Um servidor opera raio X todo dia no aeroporto e outro ocasionalmente. Qual a diferença entre as férias dos dois?

Answer 37

O primeiro ganha 20 dias por semestre, sem poder acumular.

O segundo, 30 dias, como todos os outros.

Question 38

Quais os tempos possíveis da licença por doença da pessoa da família?

Answer 38

A cada 12 meses:
-até 60 dias recebendo remuneração
-até 90 dias sem remuneração.

Question 39

Servidor de cargo de fiscalização se candidata a vereador. Como funciona seu afastamento?

Answer 39

É obrigatório no registro da candidatura, mas, por ser obrigado, é remunerado e conta como efetivo exercício.

Question 40

Como funciona a licença capacitação?

Answer 40

Remunerada, 3 meses a cada 5 anos para fazer curso.
Dada por interesse da adm e conta como efetivo exercício.

Question 41

É vedado exercer atividade remunerada na licença capacitação?

Answer 41

Não é vedado.
Só é vedado para afastamento por doença da família.

Question 42

Quais licenças não podem ser dadas para quem está em estágio probatório?

Answer 42

1. Interesses particulares
2. Mandatos classistas.

Afastamento para mestrado também precisa de 3 anos, ou seja, também poderia contar.

Question 43

O que acontece com servidor afastado para mestrado/doutorado que não conseguiu o título? E se pediu exoneração/aposentadoria antes do período que não poderia após o afastamento?

Answer 43

Ressarce a união dos vencimentos que recebeu no período, nos três casos.