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OAB – Processual Civil > 12. Recursos > Flashcards

Flashcards in 12. Recursos Deck (125)
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1
Q

Processual civil: Recursos

Segundo o CPC, quais são os recursos cabíveis? (9)

A
  1. Apelação;
  2. Agravo de instrumento;
  3. Agravo interno;
  4. Embargos de declaração;
  5. Recurso ordinário;
  6. Recurso especial;
  7. Recurso extraordinário;
  8. Agravo em recurso especial ou extraordinário;
  9. Embargos de divergência.
2
Q

Processual civil: Recursos

Pressupostos recursais

Requisitos intrínsecos? (4)

A
  1. Cabimento/Adequação;
  2. Legitimidade;
  3. Interesse;
  4. Inexistência de fato impeditivo/extintivo.
3
Q

Processual civil: Recursos

Pressupostos recursais

Requisitos extrínsecos? (3)

A
  1. Tempestividade;
  2. Regularidade formal;
  3. Preparo.
4
Q

Processual civil: Recursos

Princípio da fungibilidade recursal

A

Admite-se o recebimento de um recurso em lugar de outro quando ocorrer equívoco da parte.

5
Q

Processual civil: Recursos

Requisitos para aplicação da regra da fungibilidade recursal? (3)

A
  1. Existência de dúvida objetiva em relação a qual recurso adotar;
  2. Inexistência de erro grosseiro pela parte que recorreu de maneira equivocada;
  3. Observância do prazo do recurso realmente cabível.
6
Q

Processual civil: Recursos

Em regra, os recursos possuem efeito suspensivo?

A

Não.
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

7
Q

Processual civil: Recursos

Quem é legitimado para interpor recurso? (3)

A
  1. Parte vencida;
  2. Terceiro prejudicado;
  3. Ministério Público, seja quando atuar como parte, seja quando atuar como fiscal da ordem jurídica.
8
Q

Processual civil: Recursos

O que significa dizer que um recurso foi interposto intempestivamente?

A

Significa dizer que o recurso foi interposto fora do prazo legal.

9
Q

Processual civil: Recursos

“Remédio voluntário e idôneo, apto a ensejar dentro de um mesmo processo a reforma, a invalidação ou o esclarecimento da decisão judicial que se impugna” é o conceito de…

A

recurso.

10
Q

Processual civil: Recursos

Qual a consequência do efeito devolutivo dos recursos?

A

“Devolução” de toda a matéria impugnada da decisão recorrida para a apreciação do tribunal.

11
Q

Processual civil: Recursos

Por meio do efeito translativo, mesmo que não tenham sido alegadas pelo recorrentes, as matérias que podem ser decididas de ofício e qualquer tempo no processo podem ser analisadas pelo tribunal a partir da interposição de recurso?

A

Sim.

12
Q

Processual civil: Recursos

Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso? (2)

A
  1. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação;
  2. Demonstração de probabilidade de provimento do recurso.
13
Q

Processual civil: Recursos

Pelo efeito _______________ (Substitutivo/translativo), o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

A

Substitutivo.

14
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

O recurso impede o trânsito em julgado da decisão recorrida.

A

Verdadeiro.

(trata-se do efeito obstativo dos recursos)

15
Q

Processual civil: Recursos

Possui efeito __________ (translativo/regressivo) o recurso que permite que o juiz prolator da decisão recorrida se retrate.

A

Regressivo.

(retratação = regressivo)

16
Q

Processual civil: Recursos

Ocorre o efeito expansivo subjetivo. quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente ou do recorrido?

A

Sim.

17
Q

Processual civil: Recursos

Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro?

A

Sim.

(é o chamado recurso adesivo)

18
Q

Processual civil: Recursos

Todos os recursos podem ser interpostos de forma adesiva?

A

Não.

Apenas a apelação, recurso extraordinário e recurso especial.

19
Q

Processual civil: Recursos

Recursos que podem ser interpostos de forma adesiva? (3)

A
  1. Apelação;
  2. Recurso Extraordinário (RE);
  3. Recurso Especial (Resp).
20
Q

Processual civil: Recursos

O recuso adesivo é independe do recuso originariamente interposto?

A

Não.
O recurso adesivo é subordinado ao recurso originariamente interposto.

21
Q

Processual civil: Recursos

O recorrente só pode desistir do recurso com anuência da parte contrária?

A

Não.
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

22
Q

Processual civil: Recursos

Se houver desistência do recurso principal, o que ocorre com o recurso adesivo?

A

O recurso adesivo não será conhecido.

(pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso originariamente interposto)

23
Q

Processual civil: Recursos

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida?

A

Não.
A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

(art. 998, PÚ do CPC)

24
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

A

Verdadeiro.

25
Q

Processual civil: Recursos

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer?

A

Não.

26
Q

Processual civil: Recursos

Os despachos são recorríveis?

A

Não.
Dos despachos não cabe recurso.

(art. 1.001, do CPC)

27
Q

Processual civil: Recursos

Uma decisão somente pode ser impugnada no todo?

A

Não.
A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

(art. 1.002 do CPC)

28
Q

Processual civil: Recursos

Em regra, prazo para interposição de recurso conta-se de qual data?

A

Da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

29
Q

Processual civil: Recursos

Com exceção dos embargos de declaração, qual o prazo parra interposição dos recursos?

A

15 dias.

30
Q

Processual civil: Recursos

Todos os recursos previstos no CPC devem ser interpostos no prazo de 15 dias?

A

Não.
Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 dias.

31
Q

Processual civil: Recursos

O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveita a todos?

A

Não.
O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais se os interesses foram opostos ou distintos.

32
Q

Processual civil: Recursos

O preparo recursal é dispensado para? (3)

A
  1. Ministério Público;
  2. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
  3. Os que gozam de isenção legal.
33
Q

Processual civil: Recursos

Quando verificada a insuficiência do valor do preparo recursal, o recurso será julgado imediatamente deserto?

A

Não.
O recurso somente será julgado deserto caso o recorrente, intimado, não corrigir o valor no prazo de 5 dias.

34
Q

Processual civil: Recursos

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de…

A

5 dias.

35
Q

Processual civil: Recursos

O porte de remessa e retorno deve ser recolhido inclusive se o processo eletrônico?

A

Não.
É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

36
Q

Processual civil: Recursos

O que acontece caso o recorrente não comprove o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso?

A

O relator irá intimar o recorrente para fazer o depósito em dobro do preparo, sob pena de deserção do recurso.

37
Q

Processual civil: Recursos

Da sentença cabe…

A

apelação.

38
Q

Processual civil: Recursos

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, serão cobertas pela preclusão e não poderão mais ser impugnadas.

A

Não.
Não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

39
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

Será interposta por petição dirigida ao juízo de 1º grau ou ao tribunal?

A

Ao juízo de 1º grau, que proferiu a decisão.

40
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de…

A

15 dias.

41
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

Contra quais tipos de sentença a interposição de apelação permite a retratação do juiz? (2)

A
  1. Sentença que indefere a petição inicial;
  2. Sentença de improcedência liminar do pedido.
42
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

O juiz de 1º grau fará juízo de admissibilidade da apelação antes de remetê-la ao tribunal?

A

Não.

43
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

O recurso de apelação, ao ser recebido pelo tribunal, será imediatamente…

A

distribuído ao relator.

44
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

Em regra, tem efeito suspensivo?

A

Sim.
Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo. A apelação é uma exceção.

45
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

O relator poderá decidir monocraticamente pela não admissão do recurso de apelação?

A

Sim.

46
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

Em quais casos o relator poderá decidir monocraticamente pela não admissão do recurso de apelação? (3)

A
  1. Quando o recurso for inadmissível;
  2. Quando o recurso for prejudicado;
  3. Quando o recurso não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
47
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

O relator poderá monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário a? (3)

A
  1. Súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal;
  2. Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
  3. Entendimento firmado rm IRDR ou IAC.
48
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

Contra decisão monocrática do relator que não admite ou negue provimento ao recurso de apelação cabe…

A

agravo interno.

49
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

Caso o relator entenda que não é caso para decisão monocrática, qual será sua providência?

A

Elaborará seu voto para julgamento do recurso por órgão colegiado.

50
Q

Processual civil: Recursos

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável por meio de qual recurso?

A

Apelação.

(nesse caso, cabe apelação, pois a questão foi decidida na sentença, e não por meio de decisão interlocutória)

51
Q

Processual civil: Recursos

A apelação possui efeito suspensivo inclusive se interposta contra sentença que condene a pagar alimentos?

A

Não.
Contra sentença que condene o pagamento de alimentos a apelação não possui efeito suspensivo.

52
Q

Processual civil: Recursos

Apelação

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser sempre suscitadas na apelação?

A

Não.
Só poderão ser suscitadas se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

53
Q

Processual civil: Recursos

Recurso cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias?

A

Agravo de instrumento.

54
Q

Processual civil: Recursos

Cabe __________ (Apelação/Agravo de instrumento) contra decisão interlocutória sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A

Agravo de instrumento.

55
Q

Processual civil: Recursos

Qual recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeita o pedido de gratuidade de justiça ou acolhe o pedido de sua revogação?

A

Agravo de instrumento.

56
Q

Processual civil: Recursos

Cabe ______________ (Apelação/Agravo de instrumento) contra decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.

A

Agravo de instrumento.

57
Q

Processual civil: Recursos

Cabe ______________ (apelação/agravo de instrumento) contra decisão de mérito que não coloca fim ao processo de conhecimento nem extingue a execução.

A

Agravo de instrumento.

58
Q

Processual civil: Recursos

Agravo de instrumento

Será dirigido ao juízo de 1º grau ou diretamente ao tribunal?

A

Diretamente ao tribunal.

(lembrando que a apelação é dirigida ao juízo de 1º grau)

59
Q

Processual civil: Recursos

Agravo de instrumento

Em regra, possui efeito suspensivo automático?

A

Não.

60
Q

Processual civil: Recursos

Agravo de instrumento

Recebido o recurso no tribunal, após sua distribuição ao relator, este poderá, no prazo de __ (5/15) dias, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A

5.

61
Q

Processual civil: Recursos

Agravo de instrumento

O agravado será intimado para responder o recurso no prazo de…

A

15 dias.

62
Q

Processual civil: Recursos

Agravo de instrumento

Prazo para interposição?

A

15 dias.

(contados da data da intimação da decisão)

63
Q

Processual civil: Recursos

Recurso cabível contra decisão monocrática do relator?

A

Agravo interno.

(que será julgado pelo órgão colegiado)

64
Q

Processual civil: Recursos

Agravo interno

A quem é dirigido?

A

Ao relator que proferiu a decisão atacada.

65
Q

Processual civil: Recursos

Agravo interno

Possui efeito regressivo?

A

Sim.
Pois uma vez apresentado, o relator pode retratar-se.

66
Q

Processual civil: Recursos

Agravo interno

Recebido, o recurso será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de…

A

15 dias.

67
Q

Processual civil: Recursos

Agravo interno

Quando for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre…

A

1% e 5% do valor atualizado da causa.

68
Q

Processual civil: Recursos

Qual recurso cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial?

A

Agravo em recurso extraordinário ou recurso especial (Agravo em RE/Resp).

69
Q

Processual civil: Recursos

Sempre que o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial caberá agravo contra essa decisão?

A

Não.
Não caberá agravo se a decisão estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

70
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

A quem será dirigido?

A

Ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal agravado.

71
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

Depende do pagamento de custas?

A

Não.

72
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

Possui efeito regressivo?

A

Sim.
Pois admite juízo de retratação.

73
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de…

A

15 dias.

74
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

Que órgão julgará?

A

O órgão superior competente para o julgamento do recurso inadmitido.

75
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

Se a parte interpor recurso especial e extraordinário e ambos forem inadmitidos, ela poderá interpor apenas um agravo para as decisões?

A

Não.
Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

76
Q

Processual civil: Recursos

Agravo em RE/Resp

Havendo interposição conjunta, os autos irão primeiro a qual tribunal?

A

STJ (para o julgamento do agravo em Resp).

(em seguida, os autos vão para o STF, para o julgamento do agravo em RE)

77
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Cabível para? (3)

A

ESC

  1. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
  2. Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
  3. Corrigir erro material.
78
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Qual prazo para oposição?

A

5 dias.

(obs: único recurso cujo prazo não é de 15 dias)

79
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

A quem serão dirigidos?

A

Ao juiz que prolatou a decisão que se busca esclarecer.

80
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifeste-se, no prazo de…

A

5 dias.

81
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

O juiz julgará os embargos no prazo de…

A

5 dias.

82
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

Os embargos de declaração estão sujeito a preparo recursal.

A

Falso.

Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo recursal.

83
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Opostos os embargos, o prazo para a interposição de outros recursos é __________ (suspenso/interrompido),

A

Interrompido.

(após o julgamento dos embargos de declaração, o prazo será integralmente devolvido à parte para a apresentação do recurso que ela desejar)

84
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Pode ser admitida fungibilidade entre o recurso de embargos de declaração e o recurso de agravo interno?

A

Sim.
O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências legais.

85
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Caso o acolhimento do recurso implique modificação da decisão embargada, o que ocorre com o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária?

A

O embargado terá direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação promovida pelo acolhimento dos embargos, no prazo de 15 dias.

86
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Possuem efeito suspensivo?

A

Não.

87
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Qual a providência a ser adotada pelo órgão julgador casos os embargos sejam considerados manifestadamente protelatórios?

A

O embargante será condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

88
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração

Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até _____ (10%/20%) sobre o valor atualizado da causa.

A

10%.

89
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 anteriores houverem sido considerados protelatórios.

A

Verdadeiro.

90
Q

Processual civil: Recursos

Embargos de declaração
V ou F?

Não serão admitidos novos embargos se os 2 anteriores houverem sido considerados protelatórios.

A

2.

91
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

A

Verdadeiro.

92
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

Pode ser julgado por quais tribunais? (2)

A
  1. STJ;
  2. STF.
93
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

Em quais casos é cabível para o STF? (2)

A
  1. Contra decisões proferidas por tribunais superiores, em única instância, que denegam habeas corpus, mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção;
  2. Para julgamento de crime político.
94
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

Em quais casos serão julgados pelo STJ? (3)

A
  1. Os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão for denegatória;
  2. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando denegatória a decisão;
  3. Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
95
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

O___ (STF/STJ) julgará os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão for denegatória.

A

STJ.

96
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

O ___ (STF/STJ) julgará, em RO, as causas que envolvem crime político.

A

STF.

97
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

O ___ (STF/STJ) julgará o RO contra decisões proferidas por tribunais superiores, em única instância, que denegam habeas corpus, mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção.

A

STF.

98
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

O ___ (STF/STJ) julgará os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRFs ou pelos TJs, quando denegatória a decisão.

A

STJ.

99
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

O ___ (STF/STJ) julgará os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

A

STJ.

100
Q

Processual civil: Recursos

Recurso ordinário (RO)

Qual o prazo para interposição?

A

15 dias.

101
Q

Processual civil: Recursos

Recurso extraordinário (RE)

A quem compete o julgamento?

A

STF.

102
Q

Processual civil: Recursos

Recurso especial (Resp)

A quem compete o julgamento?

A

STJ.

103
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que contrariar dispositivo da Constituição?

A

RE.

104
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?

A

RE.

105
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal?

A

RE.

106
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal?

A

RE.

107
Q

Processual civil: Recursos

Recurso extraordinário (RE)

Cabível contra decisão que? (4)

A
  1. Contrariar dispositivo da CF;
  2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal;
  4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
108
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência?

A

Resp.

109
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal?

A

Resp.

110
Q

Processual civil: Recursos

RE x Resp

Contra decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal?

A

Resp.

111
Q

Processual civil: Recursos

Recurso especial (Resp)

Cabe ao STJ julgar as causas decididas em única ou últimas instância, pelos TRFs ou TJs, quando a decisão recorrida, são elas? (3)

A
  1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  2. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  3. Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
112
Q

Processual civil: Recursos

Recurso especial (Resp)

Prazo para interposição?

A

15 dias.

113
Q

Processual civil: Recursos

Recurso extraordinário (RE)

Prazo para interposição?

A

15 dias.

114
Q

Processual civil: Recursos

RE e Resp

Serão interpostos perante…

A

o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido.

115
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

Em regra, os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo.

A

Verdadeiro.

(obs: as partes podem eventualmente requerer o efeito suspensivo para esses recursos)

116
Q

Processual civil: Recursos

RE e Resp

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de…

A

15 dias.

117
Q

Processual civil: Recursos

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao STF?

A

Não.
1º serão submetidos ao STJ para julgamento do Resp.

118
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

A

Verdadeiro.

(a repercussão geral é um requisito do recurso extraordinário)

119
Q

Processual civil: Recursos

Recurso extraordinário (RE)

O que é considerado “repercussão geral”?

A

A existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

120
Q

Processual civil: Recursos

Recurso extraordinário (RE)

Reconhecida a repercussão geral, qual a providência a ser adotada pelo relator?

A

O relator determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

121
Q

Processual civil: Recursos

Recurso extraordinário (RE)

O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de _ (1/2) anose terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

A

1.

122
Q

Processual civil: Recursos

É cabível recurso contra decisão do STF que não conhece o recurso extraordinário por falta de repercussão geral?

A

Não.
Essa decisão é irrecorrível.

123
Q

Processual civil: Recursos

Qual recurso cabível contra acórdão de órgão fracionário que, em RE ou Resp, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito?

A

Embargos de divergência.

124
Q

Processual civil: Recursos

V ou F?

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se somente na aplicação do direito material.

A

Falso.

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

125
Q

Processual civil: Recursos

Recurso cabível contra acórdão de órgão fracionário que, em RE ou Resp, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia?

A

Embargos de divergência