1.12 Princípio da Capacidade Colaborativa Flashcards
O que é o princípio da capacidade colaborativa?
O princípio da capacidade colaborativa defende que, ao editar obrigações acessórias, o Estado deve fazê-lo para viabilizar, simplificar ou tornar mais efetiva a fiscalização tributária, sem impor ônus excessivos ou restrições às liberdades dos contribuintes.
Quais são os três requisitos necessários para atender ao princípio da capacidade colaborativa?
Os três requisitos são:
As obrigações acessórias devem ser efetivamente úteis à simplificação tributária e ao exercício da fiscalização tributária, vedando-se a imposição de deveres instrumentais que não contribuam para esses objetivos.
A colaboração deve ser exigida de quem tem aptidão para realizar o que se pretende, incluindo a necessidade de relação entre o obrigado a prestar a obrigação acessória e o fato gerador, vedando a escolha de alguém sem essa ligação.
A obrigação acessória deve ser proporcional, sendo vedada a exigência de colaboração demasiadamente onerosa.
Qual é a finalidade do princípio da capacidade colaborativa?
A finalidade do princípio é garantir que as obrigações acessórias impostas pelo Estado sejam direcionadas para viabilizar, simplificar ou tornar mais efetiva a fiscalização tributária, sem impor ônus excessivos ou restrições às liberdades dos contribuintes.
Por que é importante que as obrigações acessórias sejam úteis à simplificação tributária e ao exercício da fiscalização tributária?
É importante para atender ao princípio da capacidade colaborativa, evitando a imposição de deveres instrumentais que não contribuam para simplificar a tributação e tornar mais efetiva a fiscalização.
Por que é destacada a necessidade de relação entre o obrigado a prestar a obrigação acessória e o fato gerador?
A necessidade de relação entre o obrigado e o fato gerador garante que a colaboração seja exigida de quem tem aptidão para realizar o que se pretende, impedindo a escolha de alguém sem essa ligação, conforme previsto pelo princípio da capacidade colaborativa.
O que significa dizer que a obrigação acessória deve ser proporcional?
Significa que a obrigação acessória deve ser exigida de forma proporcional, sendo vedada a imposição de colaboração que seja demasiadamente onerosa, conforme estabelecido pelo princípio da capacidade colaborativa.
