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Flashcards in 1. Princípios, organização da JT e competência Deck (85)
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1
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Qual princípio determina que o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional sem ter sido provocado?

A

Princípio do dispositivo/inércia.

2
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Quando o juiz poderá impulsionar de ofício a execução definitiva?

A

Quando a parte estiver sem advogado.

3
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

É permitida a instauração de dissídio coletivo de ofício pelo tribunal.

A

Verdadeiro.

4
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que concede ao órgão julgador poderes para dar continuidade ao processo ou até mesmo impulsionar exigindo a prática de atos das partes?

A

Princípio inquisitivo.

5
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que prevê a possibilidade de uma decisão, quando proferida, ser passada por reexame em novo órgão do Poder Judiciário?

A

Princípio do duplo grau de jurisdição.

6
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Como é dividida a Justiça do Trabalho? (3)

A
  1. Juízes do trabalho (Varas);
  2. TRT’s - Tribunais Regionais do Trabalho;
  3. TST - Tribunal superior do trabalho.
7
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O juiz é obrigado a homologar o acordo entabulado entre as partes?

A

Não.
Caso o acordo seja prejudicial, ele não deverá homologar.

8
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

Em regra, não cabe recurso contra a sentença homologatória de acordo.

A

Verdadeiro.

(o entendimento majoritário prevê a possibilidade de recurso pela União (INSS) em relação às contribuições previdenciárias, súmula 259 do TST)

9
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que traz a ideia de que empregado e empregador podem postular perante a Justiça do Trabalho sem a presença de um advogado?

A

Princípio do jus postulandi.

10
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Jus postulandi

Alcança a interposição de recurso de revista?

A

Não.

11
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Jus postulandi

Alcança a interposição de recurso ordinário?

A

Sim.

12
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que dá preferência para que os atos processuais sejam praticados de forma oral?

A

Princípio da oralidade.

(ex: defesa apresentada pela parte reclamada pode ser feita de forma oral)

13
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A reclamação trabalhista proposta de forma oral deverá ser reduzida a termo no prazo de __ (5/10) dias.

A

5.

14
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Caso o reclamante não reduza a termo a reclamação no prazo de 5 dias, qual será a consequência jurídica?

A

Perempção.

(somente poderá propor nova reclamação trabalhista depois de 6 meses do arquivamento)

15
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Qual o prazo concedido para defesa oral?

A

20 minutos.

16
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A defesa escrita deverá ser apresentada até qual momento?

A

Até a audiência.

17
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Qual o prazo concedido para razões finais orais?

A

10 minutos.

18
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que determina que em regra, as decisões interlocutórias devem ser impugnadas junto com a decisão final do processo?

A

Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

19
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Qual o ato necessário para que parte possa recorrer da decisão interlocutória que não concorda?

A

Protesto anti preclusivo.

20
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que flexibiliza as regras processuais trabalhistas com o objetivo de tornar o processo mais célere?

A

Princípio da simplicidade.

21
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que determina que os atos processuais, quando possíveis, deverão ser concentrados em um único momento?

A

Princípio da concentração dos atos processuais.

22
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que determina que toda a matéria de defesa deve ser alegada no momento oportuno?

A

Princípio da eventualidade.

23
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

TST

Quantidade de ministros?

A

27 ministros.

(TST = Trinta Sem Três = 27)

24
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O ministros do TST devem ser brasileiros entre qual idade?

A

Mais de 35 anos e menos de 65 anos.

25
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Quem nomeia os ministros do TST?

A

O Presidente da República.

26
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O TST respeita a regra do quinto constitucional?

A

Sim.

27
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Os TRT’s são compostos por, no mínimo, quantos juízes?

A

7.

(sendo brasileiro com mais de 30 anos e menos de 65 anos)

28
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Em determinadas regiões não existem varas do trabalho, situação em que os processos deverão ser julgados por juízes ________ (federais/de direito).

A

De direito.

29
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O recurso devido à decisão proferida por juiz de direito investido na jurisdição trabalhista será encaminhado ao ____ (TRT/TJ).

A

TRT.

30
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvam lides relativas à relação de trabalho e emprego?

A

Sim.

31
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

As ações acidentárias, propostas contra o INSS, são de competência da Justiça ________ (Federal/Estadual).

A

Estadual.

32
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça _____________ (Federal/do Trabalho) julgará as ações oriundas da relação de trabalho quando for parte ente público externo.

A

Do Trabalho.

33
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça _______ (Estadual/do Trabalho) julgará as ações oriundas da relação de trabalho, quando for parte a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Do Trabalho.

34
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho terá competência para processar julgar e executar as ações que envolvam entes de direito público externo?

A

Não.
Ela não tem competência para executar. A execução será através de carta rogatória.

35
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

A

Verdadeiro.

36
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho possui competência material para julgar mandado de segurança, habeas corpus e habeas data?

A

Sim.

(desde que relativos a sua competência)

37
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Mandado de segurança trabalhista

Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora não faça parte do judiciário trabalhista?

A

Juiz do trabalho.

38
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Mandado de segurança trabalhista

Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for juiz do trabalho?

A

TRT.

39
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Mandado de segurança trabalhista

Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for servidor do TRT?

A

TRT.

40
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Mandado de segurança trabalhista

Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for desembargador do TRT?

A

TRT.

41
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Mandado de segurança trabalhista

Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for membro do TST?

A

TST.

42
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Quais são as principais decisões contra as quais cabe mandado de segurança trabalhista? (2)

A
  1. Que concede tutela provisória antecipada de forma liminar;
  2. Que exige honorários periciais prévios.
43
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?

A

Não.

44
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O dissídio coletivo pode ser classificado em espécies? (5)

A
  1. Originário;
  2. De natureza econômica;
  3. De natureza jurídica;
  4. De Greve;
  5. De revisão.
45
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

De quem será a competência para julgar lides envolvendo indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho?

A

Justiça do Trabalho.

46
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Vara do Trabalho x Vara do Trabalho da mesma Região?

A

Respectivo TRT.

47
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Vara do Trabalho x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista (da mesma Região)?

A

TRT.

48
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista da mesma Região?

A

TRT.

49
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Vara do Trabalho x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista de Regiões diferentes?

A

TST.

50
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

TRT x TRT?

A

TST.

51
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Vara do Trabalho x Juiz de Direito não investido de jurisdição trabalhista?

A

STJ.

52
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

TRT x TJ?

A

STJ.

53
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

TRT x TRF?

A

STJ.

54
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Juiz do Trabalho x TRF?

A

STJ.

55
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Juiz Federal x TRT?

A

STJ.

56
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

Juiz estadual x TRT?

A

STJ.

57
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Conflito de competência

TST x STJ?

A

STF.

58
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

Não há conflito de competência entre a vara do trabalho e o TRT ao qual possui vinculação, haja vista a hierarquia existente.

A

Verdadeiro.

59
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão julgados pela justiça do trabalho.

A

Verdadeiro.

(art. 114, VII da CF)

60
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho terá competência para executar as contribuições sociais incidentes sobre as verbas de natureza salarial?

A

Sim.

61
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho terá competência para executar contribuições previdenciárias que não sejam objeto de acordo homologado ou de sentença condenatória em pecúnia que a Justiça do Trabalho proferir?

A

Não.

62
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho terá competência para executar as contribuições sociais referentes a sentença meramente declaratória?

A

Não.

63
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Quando o pedido do empregado estiver relacionado à complementação de aposentadoria frente a previdência privada, a competência será da justiça ________ (trabalhista/comum).

A

Comum.

64
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A Justiça do Trabalho terá competência para executar os honorários sucumbenciais?

A

Sim.

65
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A justiça ________ (trabalhista/ Federal) julgará os crimes contra organização do trabalho.

A

Federal.

66
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Competência territorial

Em regra será de acordo com o local da …

A

prestação de serviço.

67
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Competência territorial

Caso o empregado seja agente ou viajante comercial, onde será a competência?

A

Da localidade em que a empresa tenha agência ou filial, e a qual o empregado esteja subordinado.

(na falta deste requisitos cumulativos, a ação deverá ser ajuizada no domicílio do empregado ou local mais próximo)

68
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Competência territorial

Caso o empregado atue de forma itinerante, a competência será de qual localidade? (2)

A
  1. Celebração do contrato de trabalho;
  2. Do último local da prestação de serviço.
69
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Competência territorial

Caso o empregado seja contratado para trabalhar no estrangeiro, a competência será, em regra, de qual localidade?

A

Do Brasil.

(desde que seja brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário)

70
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A parte ré deve apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de __ (5/10) dias a contar da notificação.

A

5.

71
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

A

Verdadeiro.

72
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) está relacionada às matérias funcionais e pessoais.

A

Absoluta.

73
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) é matéria de ordem pública.

A

Absoluta.

74
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) poderá ser reconhecida de ofício.

A

Absoluta.

75
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) pode ser objeto de ação rescisória.

A

Absoluta.

76
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) refere-se à matéria territorial.

A

Relativa.

77
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) é matéria de interesse das partes.

A

Relativa.

78
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ________ (absoluta/relativa) não pode ser reconhecida de ofício.

A

Relativa.

79
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A incompetência ______ (absoluta/relativa) não pode ser objeto de ação rescisória.

A

Relativa

80
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A

Falso.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(súmula vinculante 21)

81
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Compete a Justiça ______________ (Trabalhista/Comum Estadual) processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

A

Comum Estadual.

(súmula 137 do STJ)

82
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A quem compete processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?

A

Justiça dos Estados.

(súmula 218 do STJ)

83
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A quem compete determinar o recolhimento das contribuições fiscais?

A

Justiça do Trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

(Súmula 368 do TST)

84
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.

A

Verdadeiro.

(tema 992 do STF)

85
Q

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

A Justiça Estadual é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

A

Falso.

A Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

(art. 643, § 3º da CLT)