Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Princípios trabalhistas
Qual princípio determina que o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional sem ter sido provocado?
Princípio do dispositivo/inércia.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Quando o juiz poderá impulsionar de ofício a execução definitiva?
Quando a parte estiver sem advogado.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
É permitida a instauração de dissídio coletivo de ofício pelo tribunal.
Verdadeiro.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Princípios trabalhistas
Princípio que concede ao órgão julgador poderes para dar continuidade ao processo ou até mesmo impulsionar exigindo a prática de atos das partes?
Princípio inquisitivo.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Princípios trabalhistas
Princípio que prevê a possibilidade de uma decisão, quando proferida, ser passada por reexame em novo órgão do Poder Judiciário?
Princípio do duplo grau de jurisdição.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Como é dividida a Justiça do Trabalho? (3)
- Juízes do trabalho (Varas);
- TRT’s - Tribunais Regionais do Trabalho;
- TST - Tribunal superior do trabalho.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
O juiz é obrigado a homologar o acordo entabulado entre as partes?
Não.
Caso o acordo seja prejudicial, ele não deverá homologar.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
Em regra, não cabe recurso contra a sentença homologatória de acordo.
Verdadeiro.
(o entendimento majoritário prevê a possibilidade de recurso pela União (INSS) em relação às contribuições previdenciárias, súmula 259 do TST)
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Princípios trabalhistas
Princípio que traz a ideia de que empregado e empregador podem postular perante a Justiça do Trabalho sem a presença de um advogado?
Princípio do jus postulandi.
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Jus postulandi
Alcança a interposição de recurso de revista?
Não.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Jus postulandi
Alcança a interposição de recurso ordinário?
Sim.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Princípios trabalhistas
Princípio que dá preferência para que os atos processuais sejam praticados de forma oral?
Princípio da oralidade.
(ex: defesa apresentada pela parte reclamada pode ser feita de forma oral)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A reclamação trabalhista proposta de forma oral deverá ser reduzida a termo no prazo de __ (5/10) dias.
5.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Caso o reclamante não reduza a termo a reclamação no prazo de 5 dias, qual será a consequência jurídica?
Perempção.
(somente poderá propor nova reclamação trabalhista depois de 6 meses do arquivamento)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Qual o prazo concedido para defesa oral?
20 minutos.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A defesa escrita deverá ser apresentada até qual momento?
Até a audiência.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Qual o prazo concedido para razões finais orais?
10 minutos.
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Princípios trabalhistas
Princípio que determina que em regra, as decisões interlocutórias devem ser impugnadas junto com a decisão final do processo?
Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Qual o ato necessário para que parte possa recorrer da decisão interlocutória que não concorda?
Protesto anti preclusivo.
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Princípios trabalhistas
Princípio que flexibiliza as regras processuais trabalhistas com o objetivo de tornar o processo mais célere?
Princípio da simplicidade.
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Princípios trabalhistas
Princípio que determina que os atos processuais, quando possíveis, deverão ser concentrados em um único momento?
Princípio da concentração dos atos processuais.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Princípios trabalhistas
Princípio que determina que toda a matéria de defesa deve ser alegada no momento oportuno?
Princípio da eventualidade.
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TST
Quantidade de ministros?
27 ministros.
(TST = Trinta Sem Três = 27)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
O ministros do TST devem ser brasileiros entre qual idade?
Mais de 35 anos e menos de 65 anos.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Quem nomeia os ministros do TST?
O Presidente da República.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
O TST respeita a regra do quinto constitucional?
Sim.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Os TRT’s são compostos por, no mínimo, quantos juízes?
7.
(sendo brasileiro com mais de 30 anos e menos de 65 anos)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Em determinadas regiões não existem varas do trabalho, situação em que os processos deverão ser julgados por juízes ________ (federais/de direito).
De direito.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
O recurso devido à decisão proferida por juiz de direito investido na jurisdição trabalhista será encaminhado ao ____ (TRT/TJ).
TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvam lides relativas à relação de trabalho e emprego?
Sim.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
As ações acidentárias, propostas contra o INSS, são de competência da Justiça ________ (Federal/Estadual).
Estadual.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça _____________ (Federal/do Trabalho) julgará as ações oriundas da relação de trabalho quando for parte ente público externo.
Do Trabalho.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça _______ (Estadual/do Trabalho) julgará as ações oriundas da relação de trabalho, quando for parte a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Do Trabalho.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho terá competência para processar julgar e executar as ações que envolvam entes de direito público externo?
Não.
Ela não tem competência para executar. A execução será através de carta rogatória.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Verdadeiro.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho possui competência material para julgar mandado de segurança, habeas corpus e habeas data?
Sim.
(desde que relativos a sua competência)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Mandado de segurança trabalhista
Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora não faça parte do judiciário trabalhista?
Juiz do trabalho.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Mandado de segurança trabalhista
Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for juiz do trabalho?
TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Mandado de segurança trabalhista
Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for servidor do TRT?
TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Mandado de segurança trabalhista
Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for desembargador do TRT?
TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Mandado de segurança trabalhista
Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for membro do TST?
TST.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Quais são as principais decisões contra as quais cabe mandado de segurança trabalhista? (2)
- Que concede tutela provisória antecipada de forma liminar;
- Que exige honorários periciais prévios.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?
Não.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
O dissídio coletivo pode ser classificado em espécies? (5)
- Originário;
- De natureza econômica;
- De natureza jurídica;
- De Greve;
- De revisão.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
De quem será a competência para julgar lides envolvendo indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho?
Justiça do Trabalho.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Vara do Trabalho x Vara do Trabalho da mesma Região?
Respectivo TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Vara do Trabalho x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista (da mesma Região)?
TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista da mesma Região?
TRT.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Vara do Trabalho x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista de Regiões diferentes?
TST.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
TRT x TRT?
TST.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Vara do Trabalho x Juiz de Direito não investido de jurisdição trabalhista?
STJ.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
TRT x TJ?
STJ.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
TRT x TRF?
STJ.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Juiz do Trabalho x TRF?
STJ.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Juiz Federal x TRT?
STJ.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
Juiz estadual x TRT?
STJ.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Conflito de competência
TST x STJ?
STF.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
Não há conflito de competência entre a vara do trabalho e o TRT ao qual possui vinculação, haja vista a hierarquia existente.
Verdadeiro.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão julgados pela justiça do trabalho.
Verdadeiro.
(art. 114, VII da CF)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho terá competência para executar as contribuições sociais incidentes sobre as verbas de natureza salarial?
Sim.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho terá competência para executar contribuições previdenciárias que não sejam objeto de acordo homologado ou de sentença condenatória em pecúnia que a Justiça do Trabalho proferir?
Não.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho terá competência para executar as contribuições sociais referentes a sentença meramente declaratória?
Não.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Quando o pedido do empregado estiver relacionado à complementação de aposentadoria frente a previdência privada, a competência será da justiça ________ (trabalhista/comum).
Comum.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A Justiça do Trabalho terá competência para executar os honorários sucumbenciais?
Sim.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A justiça ________ (trabalhista/ Federal) julgará os crimes contra organização do trabalho.
Federal.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Competência territorial
Em regra será de acordo com o local da …
prestação de serviço.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Competência territorial
Caso o empregado seja agente ou viajante comercial, onde será a competência?
Da localidade em que a empresa tenha agência ou filial, e a qual o empregado esteja subordinado.
(na falta deste requisitos cumulativos, a ação deverá ser ajuizada no domicílio do empregado ou local mais próximo)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Competência territorial
Caso o empregado atue de forma itinerante, a competência será de qual localidade? (2)
- Celebração do contrato de trabalho;
- Do último local da prestação de serviço.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Competência territorial
Caso o empregado seja contratado para trabalhar no estrangeiro, a competência será, em regra, de qual localidade?
Do Brasil.
(desde que seja brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A parte ré deve apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de __ (5/10) dias a contar da notificação.
5.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Verdadeiro.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) está relacionada às matérias funcionais e pessoais.
Absoluta.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) é matéria de ordem pública.
Absoluta.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) poderá ser reconhecida de ofício.
Absoluta.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) pode ser objeto de ação rescisória.
Absoluta.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) refere-se à matéria territorial.
Relativa.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) é matéria de interesse das partes.
Relativa.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ________ (absoluta/relativa) não pode ser reconhecida de ofício.
Relativa.
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A incompetência ______ (absoluta/relativa) não pode ser objeto de ação rescisória.
Relativa
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Falso.
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
(súmula vinculante 21)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
Compete a Justiça ______________ (Trabalhista/Comum Estadual) processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Comum Estadual.
(súmula 137 do STJ)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A quem compete processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?
Justiça dos Estados.
(súmula 218 do STJ)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
A quem compete determinar o recolhimento das contribuições fiscais?
Justiça do Trabalho.
A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
(Súmula 368 do TST)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
Verdadeiro.
(tema 992 do STF)
Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência
V ou F?
A Justiça Estadual é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
Falso.
A Justiça do Trabalho é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
(art. 643, § 3º da CLT)