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Flashcards in 1. Fontes, introdução, princípios e regime jurídico administrativo Deck (87)
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1
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Definição do Direito Administrativo?

A

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. É o Direito que rege toda e qualquer atividade de administração, provenha esta do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.

2
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Elementos constitutivos do Estado? (4)

A
  1. Povo (Elemento demográfico);
  2. Território (Elemento especial);
  3. Governo soberano (Elemento político);
  4. Finalidade (Elemento finalístico, segundo José A. da Silva).
3
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Figuras jurídicas

O que são a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios?

A

Entes políticos/federados integrantes da Federação. Pessoas jurídicas de Direito Público interno.

4
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Estado brasileiro

Forma de Estado?

A

Federalismo.

(federalismo é um conceito relativo à distribuição interna de poder por diferentes centros políticos)

5
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Estado brasileiro

Forma de Governo?

A

República.

(refere-se a quem deve exercer o poder e como este se exerce)

6
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

Vigora entre nós o sistema francês de duas jurisdições, sistema contencioso.

A

Falso.

Não vigora entre nós o sistema francês de duas jurisdições, sistema contencioso. O nosso sistema é o sistema inglês (sistema de jurisdição una ou única).

7
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O direito administrativo é o ramo do direito ____________ (público/privado).

A

Público.

8
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O que é a coisa julgada administrativa?

A

A decisão torna-se irretratável apenas para a própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.

9
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O que é instância administrativa de curso forçado?

A

Quando exige a necessidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, tais como:
1. Processos administrativos referentes à Justiça Desportiva;
2. Reclamação a ser interposta perante o STF por descumprimento de S. Vinculante.

10
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Administração Pública

Aspecto formal/orgânico/subjetivo/institucional?

A

Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, PJ e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como adm. pública, não importa a atividade que exerçam.

(FOSI: formal/orgânico/subjetivo//institucional)

11
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Administração Pública

Aspecto material/objetivo/funcional?

A

Atividade concreta e imediata que o estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses de todos (coletivos).

(FUMO:funciona/material/ objetivo)

12
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Atividades em sentido material da administração pública? (4)

A

FOI SER POLÍCIA

  1. FOmento;
  2. Intervenção;
  3. SERviço público;
  4. POLÍCIA administrativa.
13
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Serviço público

A

Prestações concretas em atendimento às necessidades coletivas, oferecidas pela adm. pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público.

14
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Polícia administrativa

A

Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, exemplo típico são as atividades de fiscalização.

15
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Fomento

A

Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.

16
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Intervenção

A

Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF), bem como a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF).

17
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Intervenção

Modalidades? (2)

A
  1. Indireta: realizada em atividade tipicamente regulatória, marcada predominantemente por normas de Direito Público;
  2. Direta: efetua-se por entidades empresariais do Estado, em concorrência com outras empresas do setor, e regidas predominantemente por normas de Direito Privado.
18
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sob o aspecto ______________ (formal/material), a Administração será concebida como o conjunto de funções e atividades administrativas stricto sensu.

A

Material.

FUMO

FUncional ou Material ou Objetivo.

19
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Poder Executivo ou Italiano

A

O objeto do direito administrativo estaria relacionado à atuação exclusiva do P. Executivo. Critério é incompleto.

20
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Serviço público

A

Iniciou na França. O objeto do direito administrativo é a disciplina do serviço público. Critério é insuficiente.

21
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Relações jurídicas

A

Segundo Laferrière, o direito administrativo seria o conjunto de regras que disciplina as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério despreza as relações internas da Administração, sendo incompleto.

22
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Teleológico (finalístico)

A

O direito administrativo é um conjunto de normas que disciplinam a forma de atuação do Poder Público para alcançar a sua finalidade e consecução de seus fins.

23
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Negativo ou residual

A

Tudo que não é matéria dos demais ramos do direito é direito administrativo. Seria definido por exclusão. Não no adotado BR.

24
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Administração pública

A

Segundo Hely Lopes, o direito administrativo é o ramo do direito que envolve normas jurídicas que disciplinam a Administração Pública no sentido de exercício da sua função administrativa. Adotado no BR.

25
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Hierarquia orgânica

A

O Direito Administrativo rege os órgãos inferiores do Estado, enquanto o Direito Constitucional estuda os órgãos superiores.

26
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Administração Pública

Extroversa

A

Relação que existe entre a Administração e os administrados.

27
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Administração Pública

Introversa

A

Relação entre os próprios entes públicos, é instrumental, visto que serve como um meio para se alcançar efetividade, para viabilizar a Adm. Pública extroversa.

28
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Fontes do direito administrativo? (4)

A

COLEI no JUDO

  1. COstumes;
  2. LEI;
  3. JUrisprudência;
  4. DOutrina.

(normas e regras não corresponde fontes do direito asministrativo)

29
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Doutrina é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

A

Secundária.

(conjunto dos trabalhos dos estudiosos a respeito do D. Administrativo, ou seja, os livros, os artigos, os pareceres, elaborados por estudiosos desse ramo jurídico)

30
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Lei é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

A

Primária.

(é a primordial entre as fontes do D. Administrativo, geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal)

31
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Jurisprudência é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

A

Secundária.

(fonte não escrita, resume-se no conjunto de decisões judiciais ou administrativas reiteradas num mesmo sentido, a respeito de uma matéria)

32
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Costume é considerado fonte _____________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

A

Secundária.

(comportamentos reiterados e tidos por obrigatórios pela consciência popular)

33
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sistemas administrativos

Espécies? (2)

A
  1. Sistema Francês;
  2. Sistema Inglês.
34
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sistemas administrativos

Francês/Contencioso administrativo

A

Os atos da adm. se sujeitarão à órgão específico da Adm. Pública com competência para julgar os atos administrativos. Não é necessário ir ao Judiciário para rever um ato da Administração.

35
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sistemas administrativos

Inglês/Judiciário/Jurisdição una

A

É possível um controle de todos os atos da adm pelo judiciário. É o sistema adotado no Brasil.

36
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

No sistema ______ (francês/inglês) há dualidade de jurisção: administrativa e judicial.

A

Francês.

37
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O Brasil adota o sistema ______ (inglês/francês) de jurisdição.

A

Inglês.

(também chamado de de jurisdição una, o princípio constitucional que fundamenta a adoção do sistema inglês é o princípio da da inafastabilidade de jurisdição)

38
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Modelos de administração pública? (3)

A
  1. Patrimonialista;
  2. Burocrática;
  3. Gerencial.
39
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Modelos da administração pública

Patrimonialista?

A

O Estado se confunde com o príncipe (soberano). O Estado é uma extensão do poder do príncipe, sendo patrimônio desse.

40
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Modelos da administração pública

Burocrática?

A

Visa profissionalizar os agentes, havendo hierarquia funcional, controle formal, impessoalidade etc. O problema é que a administração burocrática atua para si mesma, e não para o povo.

41
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Modelos da administração pública

Gerencial?

A

Mantém alguns dos ideais da administração burocrática, mas os adapta próximo ao adotado pela iniciativa privada. Prevê maior descentralização das atividades e redução dos níveis hierárquicos, ênfase é nos resultados.

42
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Regime Jurídico da Administração Pública

A

Designa, em sentido amplo, os regimes de direito público e privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

43
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Regime Jurídico Administrativo

A

Abrange o conjunto de traços e conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

44
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Regime Jurídico Administrativo

Prerrogativas?

A

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular (Administração Pública coloca-se em posição diferenciada quando comparada aos particulares). Trata-se de um princípio não escrito, implícito. É um poder da administração.

(também chamado de princípio da finalidade pública)

45
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Regime Jurídico Administrativo

Restrições?

A

Princípio da indisponibilidade do interesse público. Não cabe aos agentes públicos dispor do interesse público em nome de interesses particulares, uma vez que a atuação da Administração deve ser guiada com base na lei e não em interesses próprios dos agentes. É um dever (sujeição) da administração.

46
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípios expressos na CF? (5)

A

LIMPE

  1. Legalidade;
  2. Impessoalidade;
  3. Moralidade;
  4. Publicidade;
  5. Eficiência.

(art 37 da CF)

47
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da continuidade do serviço público

A

A prestação de serviços públicos, não pode ser interrompida, sob pena de grave prejuízo à coletividade.

(o princípio está implícito na CF)

48
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípios implícitos da administração? (8)

A

PRIMCESA

  1. Presunção de legitimidade;
  2. Racionalidade;
  3. Indisponibilidade do interesse público;
  4. Motivação;
  5. Continuidade do serivço público;
  6. Especialidade;
  7. Supremacia do interesse público;
  8. Autotutela.
49
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Exemplos do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado? (3)

A
  1. Poder de polícia;
  2. Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos;
  3. Desapropriação.
50
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da autotutela

A

A administração pública controla os seus atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes ou inoportunos, não precisa recorrer ao judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

(o controle judicial também pode, súmula 346 e 473 do STF)

51
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da moralidade

A

Busca boa administração. Relaciona-se com: Ética, honestidade, boa-fé, probidade e licitude.

(ex: Lei 8.429/92: lei de improbidade administrativa)

52
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da impessoalidade

A

Administração está proibida de estabelecer discriminações infundadas. O tratamento diferenciado será legítimo apenas se devidamente motivado e realizado em prol do interesse público.

53
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sentidos do princípio da impessoalidade? (5)

A

PF VAI VEDAr PIGUI

  1. Princípio da Finalidade;
  2. VAlidade do ato do agente de fato;
  3. Impedimento e suspeição;
  4. VEDAção de promoção pessoal;
  5. Princípio da IGUaldade ou Isonomia.
54
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio de eficiência

A

Atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

55
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Aspectos do princípio da eficiência? (2)

A
  1. Modo de atuação do agente público: melhor atuação para melhores resultados;
  2. Modo de organizar, estruturar e disciplinar a adm. pública: mais racional, alcançando os melhores resultados nos serviços públicos.
56
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O princípio da publicidade é _____ (absoluto/relativo).

A

Relativo.

(o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescidível à segurança da sociedade e do Estado)

57
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio violado quando autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, faz constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal?

A

Princípio da impessoalidade.

58
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da publicidade

A

O Poder Público deve manter a transparência dos seus atos e as informações armazenadas no seu banco de dados. Não é absoluto, exceções: dados pessoais (intimidade) e informações sigilosas (segurança).

(art. 5º, XXXIII, da CF)

59
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sentidos do princípio da publicidade? (2)

A
  1. Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia, ex: Diário Oficial da União (DOU);
  2. Exigência de transparência da atuação administrativa.
60
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Formas de manifestação da publicidade? (3)

A
  1. Direito de peticionar (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”);
  2. Direito de obter certidões (CF, art. 5º, XXXIV, “b”);
  3. Divulgação de ofício de informações.
61
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Teoria da aparência

A

Atos praticados por agentes de fato devem ser considerados válidos, isso perante terceiros de boa-fé. Afinal os atos praticados são imputados como praticados pela própria entidade pública (princípio da impessoalidade).

62
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Aspectos do interesse público? (2)

A
  1. Interesse público primário;
  2. Interesse público secundário ou derivado.
63
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Interesse público primário

A

Representa o interesse da coletividade como um todo (limpeza pública, saúde, educação, segurança, etc). É rigorosamente indisponível, sob pena de responsabilidade do Estado.

64
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Interesse público secundário/derivado

A

É o interesse da própria administração, pressuposto para o interesse público primário (aluguel de imóvel, empréstimos, etc). É “relativamente indisponível”, permite transação ou renúncia, atendendo aos interesses primários.

(os interesses do Estado podem não coincidir com os da sociedade)

65
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da legalidade

A

A Administração Pública, só pode fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

66
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da especialidade

A

O Estado, ao criar pessoas jurídicas administrativas (ex: autarquias), como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de especialização de funções.

67
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da probidade administrativa

A

A probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja, conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa.

68
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da segurança jurídica

A

As relações jurídicas, em determinado momento, devem se estabilizar, não sendo mais alteráveis na via administrativa.

69
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da responsividade

A

Para Alexandre Mazza, a Administração Pública deve reagir adequadamente às demandas da sociedade.

70
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da sindicabilidade

A

Ser sindicável é “ser controlável”. É a faculdade de os órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos.

71
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da juridicidade

A

A Administração deve conjugar as regras e princípios. A atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita, passando a compreender regras e princípios.

72
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da função cogente

A

O exercício da atividade administrativa é para os administradores um múnus público, um encargo, um dever. Os administradores cabe-lhes atender às necessidades coletivas.

73
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Exceções ao princípio da legalidade? (3)

A
  1. Edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
  2. Decretação do estado de defesa (CF, art. 136);
  3. Decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
74
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

É permitido o nepotismo (até o 3º grau), inclusive o ajuste mediante designações recíprocas, no âmbito da adm, pública de todos os poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

A

Falso.

É vedado o nepotismo (até o 3º grau), inclusive o ajuste mediante designações recíprocas, no âmbito da adm, pública de todos os poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

(súmula vinculante 13)

75
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

STF entende que a nomeação de um parente para cargo político (livre nomeação/exoneração) não viola a súmula vinculante 13, ressalvados os casos de falta de razoabilidade, sem qualificação técnica ou inidoneidade moral.

A

Verdadeiro.

76
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da proporcionalidade

A

Tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público. Equilíbrio entre meios e fins.

(razoabilidade e proporcionalidade são complementares)

77
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da presunção de legitimidade

A

Os atos administrativos se revestem de uma presunção de legitimidade, ou seja, é uma presunção relativa de que os atos foram praticados conforme o direito.

78
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da motivação

A

Todos os atos da administração devem ser motivados, com fundamentos de fato e de direito. Requisito para a viabilidade do controle da administração pública.

(art. 50 da Lei 9.784/99)

79
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio da responsabilidade civil do Estado

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos causados a terceiros por seus agentes.

(art. 37, § 6º, da CF)

80
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

O princípio da eficiência sempre foi expresso na CF.

A

Falso.

O princípio da eficiência foi inserido na CF por meio da EC 19/1998.

81
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio que diz que os atos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas a órgão ou entidade administrativa?

A

Princípio da impessoalidade.

82
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública anula os atos ___________ (ilegais/inconvenientes).

A

Ilegais.

83
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública revoga os atos ___________ (ilegais/inconvenientes).

A

Inconvenientes.

84
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo? (2)

A
  1. Princípio da supremacia do interesse público;
  2. Princípio da indisponibilidade do interesse público.
85
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Princípio que obriga a administração pública divulgar a fundamentação de suas decisões?

A

Princípio da motivação.

86
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

A

Verdadeiro.

(a jurisprudência pode surgir, como fonte do Direito Administrativo, com força vinculante (obrigatória), quando o STF edita a súmula vinculante (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 93): “A Súmula Vinculante é de cumprimento obrigatório pela Administração Pública, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.”)

87
Q

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

A

Falso.

Os objetos de interesse do direito administrativo incluem a atuação de entes de direito privado, isso porque, as empresas públicas e sociedade de economia mista são entes de personalidade jurídica de direito privado e integram a administração pública indireta.