Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Definição do Direito Administrativo?
Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. É o Direito que rege toda e qualquer atividade de administração, provenha esta do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Elementos constitutivos do Estado? (4)
- Povo (Elemento demográfico);
- Território (Elemento especial);
- Governo soberano (Elemento político);
- Finalidade (Elemento finalístico, segundo José A. da Silva).
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Figuras jurídicas
O que são a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios?
Entes políticos/federados integrantes da Federação. Pessoas jurídicas de Direito Público interno.
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Estado brasileiro
Forma de Estado?
Federalismo.
(federalismo é um conceito relativo à distribuição interna de poder por diferentes centros políticos)
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Estado brasileiro
Forma de Governo?
República.
(refere-se a quem deve exercer o poder e como este se exerce)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
V ou F?
Vigora entre nós o sistema francês de duas jurisdições, sistema contencioso.
Falso.
Não vigora entre nós o sistema francês de duas jurisdições, sistema contencioso. O nosso sistema é o sistema inglês (sistema de jurisdição una ou única).
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
O direito administrativo é o ramo do direito ____________ (público/privado).
Público.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
O que é a coisa julgada administrativa?
A decisão torna-se irretratável apenas para a própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
O que é instância administrativa de curso forçado?
Quando exige a necessidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, tais como:
1. Processos administrativos referentes à Justiça Desportiva;
2. Reclamação a ser interposta perante o STF por descumprimento de S. Vinculante.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Administração Pública
Aspecto formal/orgânico/subjetivo/institucional?
Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, PJ e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como adm. pública, não importa a atividade que exerçam.
(FOSI: formal/orgânico/subjetivo//institucional)
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Administração Pública
Aspecto material/objetivo/funcional?
Atividade concreta e imediata que o estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses de todos (coletivos).
(FUMO:funciona/material/ objetivo)
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Atividades em sentido material da administração pública? (4)
FOI SER POLÍCIA
- FOmento;
- Intervenção;
- SERviço público;
- POLÍCIA administrativa.
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Serviço público
Prestações concretas em atendimento às necessidades coletivas, oferecidas pela adm. pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Polícia administrativa
Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, exemplo típico são as atividades de fiscalização.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Fomento
Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.
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Intervenção
Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF), bem como a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF).
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Intervenção
Modalidades? (2)
- Indireta: realizada em atividade tipicamente regulatória, marcada predominantemente por normas de Direito Público;
- Direta: efetua-se por entidades empresariais do Estado, em concorrência com outras empresas do setor, e regidas predominantemente por normas de Direito Privado.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Sob o aspecto ______________ (formal/material), a Administração será concebida como o conjunto de funções e atividades administrativas stricto sensu.
Material.
FUMO
FUncional ou Material ou Objetivo.
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Critérios para conceituação do direito administrativo
Poder Executivo ou Italiano
O objeto do direito administrativo estaria relacionado à atuação exclusiva do P. Executivo. Critério é incompleto.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Critérios para conceituação do direito administrativo
Serviço público
Iniciou na França. O objeto do direito administrativo é a disciplina do serviço público. Critério é insuficiente.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Critérios para conceituação do direito administrativo
Relações jurídicas
Segundo Laferrière, o direito administrativo seria o conjunto de regras que disciplina as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério despreza as relações internas da Administração, sendo incompleto.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Critérios para conceituação do direito administrativo
Teleológico (finalístico)
O direito administrativo é um conjunto de normas que disciplinam a forma de atuação do Poder Público para alcançar a sua finalidade e consecução de seus fins.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Critérios para conceituação do direito administrativo
Negativo ou residual
Tudo que não é matéria dos demais ramos do direito é direito administrativo. Seria definido por exclusão. Não no adotado BR.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Critérios para conceituação do direito administrativo
Administração pública
Segundo Hely Lopes, o direito administrativo é o ramo do direito que envolve normas jurídicas que disciplinam a Administração Pública no sentido de exercício da sua função administrativa. Adotado no BR.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Critérios para conceituação do direito administrativo
Hierarquia orgânica
O Direito Administrativo rege os órgãos inferiores do Estado, enquanto o Direito Constitucional estuda os órgãos superiores.
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Administração Pública
Extroversa
Relação que existe entre a Administração e os administrados.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Administração Pública
Introversa
Relação entre os próprios entes públicos, é instrumental, visto que serve como um meio para se alcançar efetividade, para viabilizar a Adm. Pública extroversa.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Fontes do direito administrativo? (4)
COLEI no JUDO
- COstumes;
- LEI;
- JUrisprudência;
- DOutrina.
(normas e regras não corresponde fontes do direito asministrativo)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Doutrina é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.
Secundária.
(conjunto dos trabalhos dos estudiosos a respeito do D. Administrativo, ou seja, os livros, os artigos, os pareceres, elaborados por estudiosos desse ramo jurídico)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Lei é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.
Primária.
(é a primordial entre as fontes do D. Administrativo, geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Jurisprudência é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.
Secundária.
(fonte não escrita, resume-se no conjunto de decisões judiciais ou administrativas reiteradas num mesmo sentido, a respeito de uma matéria)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Costume é considerado fonte _____________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.
Secundária.
(comportamentos reiterados e tidos por obrigatórios pela consciência popular)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Sistemas administrativos
Espécies? (2)
- Sistema Francês;
- Sistema Inglês.
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Sistemas administrativos
Francês/Contencioso administrativo
Os atos da adm. se sujeitarão à órgão específico da Adm. Pública com competência para julgar os atos administrativos. Não é necessário ir ao Judiciário para rever um ato da Administração.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Sistemas administrativos
Inglês/Judiciário/Jurisdição una
É possível um controle de todos os atos da adm pelo judiciário. É o sistema adotado no Brasil.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
No sistema ______ (francês/inglês) há dualidade de jurisção: administrativa e judicial.
Francês.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
O Brasil adota o sistema ______ (inglês/francês) de jurisdição.
Inglês.
(também chamado de de jurisdição una, o princípio constitucional que fundamenta a adoção do sistema inglês é o princípio da da inafastabilidade de jurisdição)
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Modelos de administração pública? (3)
- Patrimonialista;
- Burocrática;
- Gerencial.
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Modelos da administração pública
Patrimonialista?
O Estado se confunde com o príncipe (soberano). O Estado é uma extensão do poder do príncipe, sendo patrimônio desse.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Modelos da administração pública
Burocrática?
Visa profissionalizar os agentes, havendo hierarquia funcional, controle formal, impessoalidade etc. O problema é que a administração burocrática atua para si mesma, e não para o povo.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Modelos da administração pública
Gerencial?
Mantém alguns dos ideais da administração burocrática, mas os adapta próximo ao adotado pela iniciativa privada. Prevê maior descentralização das atividades e redução dos níveis hierárquicos, ênfase é nos resultados.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Regime Jurídico da Administração Pública
Designa, em sentido amplo, os regimes de direito público e privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
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Regime Jurídico Administrativo
Abrange o conjunto de traços e conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.
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Regime Jurídico Administrativo
Prerrogativas?
Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular (Administração Pública coloca-se em posição diferenciada quando comparada aos particulares). Trata-se de um princípio não escrito, implícito. É um poder da administração.
(também chamado de princípio da finalidade pública)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Regime Jurídico Administrativo
Restrições?
Princípio da indisponibilidade do interesse público. Não cabe aos agentes públicos dispor do interesse público em nome de interesses particulares, uma vez que a atuação da Administração deve ser guiada com base na lei e não em interesses próprios dos agentes. É um dever (sujeição) da administração.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípios expressos na CF? (5)
LIMPE
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade;
- Eficiência.
(art 37 da CF)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da continuidade do serviço público
A prestação de serviços públicos, não pode ser interrompida, sob pena de grave prejuízo à coletividade.
(o princípio está implícito na CF)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípios implícitos da administração? (8)
PRIMCESA
- Presunção de legitimidade;
- Racionalidade;
- Indisponibilidade do interesse público;
- Motivação;
- Continuidade do serivço público;
- Especialidade;
- Supremacia do interesse público;
- Autotutela.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Exemplos do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado? (3)
- Poder de polícia;
- Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos;
- Desapropriação.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da autotutela
A administração pública controla os seus atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes ou inoportunos, não precisa recorrer ao judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
(o controle judicial também pode, súmula 346 e 473 do STF)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da moralidade
Busca boa administração. Relaciona-se com: Ética, honestidade, boa-fé, probidade e licitude.
(ex: Lei 8.429/92: lei de improbidade administrativa)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da impessoalidade
Administração está proibida de estabelecer discriminações infundadas. O tratamento diferenciado será legítimo apenas se devidamente motivado e realizado em prol do interesse público.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Sentidos do princípio da impessoalidade? (5)
PF VAI VEDAr PIGUI
- Princípio da Finalidade;
- VAlidade do ato do agente de fato;
- Impedimento e suspeição;
- VEDAção de promoção pessoal;
- Princípio da IGUaldade ou Isonomia.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio de eficiência
Atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Aspectos do princípio da eficiência? (2)
- Modo de atuação do agente público: melhor atuação para melhores resultados;
- Modo de organizar, estruturar e disciplinar a adm. pública: mais racional, alcançando os melhores resultados nos serviços públicos.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
O princípio da publicidade é _____ (absoluto/relativo).
Relativo.
(o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescidível à segurança da sociedade e do Estado)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio violado quando autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, faz constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal?
Princípio da impessoalidade.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da publicidade
O Poder Público deve manter a transparência dos seus atos e as informações armazenadas no seu banco de dados. Não é absoluto, exceções: dados pessoais (intimidade) e informações sigilosas (segurança).
(art. 5º, XXXIII, da CF)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Sentidos do princípio da publicidade? (2)
- Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia, ex: Diário Oficial da União (DOU);
- Exigência de transparência da atuação administrativa.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Formas de manifestação da publicidade? (3)
- Direito de peticionar (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”);
- Direito de obter certidões (CF, art. 5º, XXXIV, “b”);
- Divulgação de ofício de informações.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Teoria da aparência
Atos praticados por agentes de fato devem ser considerados válidos, isso perante terceiros de boa-fé. Afinal os atos praticados são imputados como praticados pela própria entidade pública (princípio da impessoalidade).
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Aspectos do interesse público? (2)
- Interesse público primário;
- Interesse público secundário ou derivado.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Interesse público primário
Representa o interesse da coletividade como um todo (limpeza pública, saúde, educação, segurança, etc). É rigorosamente indisponível, sob pena de responsabilidade do Estado.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Interesse público secundário/derivado
É o interesse da própria administração, pressuposto para o interesse público primário (aluguel de imóvel, empréstimos, etc). É “relativamente indisponível”, permite transação ou renúncia, atendendo aos interesses primários.
(os interesses do Estado podem não coincidir com os da sociedade)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da legalidade
A Administração Pública, só pode fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da especialidade
O Estado, ao criar pessoas jurídicas administrativas (ex: autarquias), como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de especialização de funções.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da probidade administrativa
A probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja, conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da segurança jurídica
As relações jurídicas, em determinado momento, devem se estabilizar, não sendo mais alteráveis na via administrativa.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da responsividade
Para Alexandre Mazza, a Administração Pública deve reagir adequadamente às demandas da sociedade.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da sindicabilidade
Ser sindicável é “ser controlável”. É a faculdade de os órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da juridicidade
A Administração deve conjugar as regras e princípios. A atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita, passando a compreender regras e princípios.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da função cogente
O exercício da atividade administrativa é para os administradores um múnus público, um encargo, um dever. Os administradores cabe-lhes atender às necessidades coletivas.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Exceções ao princípio da legalidade? (3)
- Edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
- Decretação do estado de defesa (CF, art. 136);
- Decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
V ou F?
É permitido o nepotismo (até o 3º grau), inclusive o ajuste mediante designações recíprocas, no âmbito da adm, pública de todos os poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Falso.
É vedado o nepotismo (até o 3º grau), inclusive o ajuste mediante designações recíprocas, no âmbito da adm, pública de todos os poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
(súmula vinculante 13)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
V ou F?
STF entende que a nomeação de um parente para cargo político (livre nomeação/exoneração) não viola a súmula vinculante 13, ressalvados os casos de falta de razoabilidade, sem qualificação técnica ou inidoneidade moral.
Verdadeiro.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da proporcionalidade
Tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público. Equilíbrio entre meios e fins.
(razoabilidade e proporcionalidade são complementares)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da presunção de legitimidade
Os atos administrativos se revestem de uma presunção de legitimidade, ou seja, é uma presunção relativa de que os atos foram praticados conforme o direito.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da motivação
Todos os atos da administração devem ser motivados, com fundamentos de fato e de direito. Requisito para a viabilidade do controle da administração pública.
(art. 50 da Lei 9.784/99)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio da responsabilidade civil do Estado
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos causados a terceiros por seus agentes.
(art. 37, § 6º, da CF)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
V ou F?
O princípio da eficiência sempre foi expresso na CF.
Falso.
O princípio da eficiência foi inserido na CF por meio da EC 19/1998.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio que diz que os atos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas a órgão ou entidade administrativa?
Princípio da impessoalidade.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública anula os atos ___________ (ilegais/inconvenientes).
Ilegais.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública revoga os atos ___________ (ilegais/inconvenientes).
Inconvenientes.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo? (2)
- Princípio da supremacia do interesse público;
- Princípio da indisponibilidade do interesse público.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
Princípio que obriga a administração pública divulgar a fundamentação de suas decisões?
Princípio da motivação.
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
V ou F?
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
Verdadeiro.
(a jurisprudência pode surgir, como fonte do Direito Administrativo, com força vinculante (obrigatória), quando o STF edita a súmula vinculante (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 93): “A Súmula Vinculante é de cumprimento obrigatório pela Administração Pública, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.”)
Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo
V ou F?
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
Falso.
Os objetos de interesse do direito administrativo incluem a atuação de entes de direito privado, isso porque, as empresas públicas e sociedade de economia mista são entes de personalidade jurídica de direito privado e integram a administração pública indireta.