1. Direitos Fundamentais e Princípios Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Direitos Fundamentais e Princípios Deck (47)
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1
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Criança e adolescente

A

Criança: até 12 anos incompletos e adolescente: entre 12 e 18 anos.

(art. 2º do ECA)

2
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Tipos de trabalhos proibidos para os menores de 18 anos? (3)

A

PIN

  1. Perigoso;
  2. Insalubre;
  3. Noturno.
3
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Idade mínima para se trabalhar na condição de menor aprendiz?

A

14 anos.

4
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

Os recursos públicos a serem utilizados para áreas relacionadas à proteção da infância e/ou da juventude, possuirão destinação privilegiada e preferencial.

A

Verdadeiro.

(lei n. 8.069/1990 ECA)

5
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O menor que trabalhar, terá a garantia de quais direitos? (3)

A

PRETA

  1. PREvidenciários;
  2. Trabalhistas;
  3. Acesso à escola.
6
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Princípios basilares do ECA? (3)

A
  1. Prioridade absoluta;
  2. Dignidade;
  3. Não-discriminação.
7
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

É considerado criança a pessoa com idade entre…

A

0 a 12 anos incompletos.

(considera-se criança, para efeitos da lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, art. 2º do ECA)

8
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Princípio que veda a discriminação dos menores em razão do nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, étnica entre outros?

A

Princípio da não-discriminação.

9
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

É considerado adolescente a pessoa com idade entre…

A

12 a 18 anos incompletos.

10
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Os pais têm o dever de… (3)

A

ACRE

  1. Assistir;
  2. CRiar;
  3. Educar os filhos.
11
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Idade mínima para trabalhar regularmente?

A

16 anos.

12
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

É possível a aplicação do ECA ao maiores de 18 e menores de 21 anos.

A

Verdadeiro.

(forma excepcional, art. 2°, PÚ do ECA)

13
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Os hospitais, estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários, pelo prazo de…

A

18 anos.

(art. 10, I do ECA)

14
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Período que compreende a primeira infância?

A

De 0 a 6 anos completos.

15
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A ação disciplinar ou punitiva aplicada com força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerado ______________ (tratamento cruel/ castigo físico).

A

Castigo físico.

16
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O castigo físico resulta em sofrimento físico ou…

A

lesão.

17
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente e/ou ridicularize é considerado _______________ (tratamento cruel/ castigo físico).

A

Tratamento cruel.

18
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O tratamento cruel e degradante consiste em? (3)

A

HAR

  1. Humilhar;
  2. Ameaçar gravemente;
  3. Ridicularizar.
19
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

As medidas de proteção contra castigos físicos ou tratamento degradante serão aplicados pelo…

A

Conselho Tutelar.

20
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência será feito preferecialmente na rede ______ (regular/especial) de ensino.

A

Regular.

21
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O acesso à creche e pré-escola é garantido para crianças com idade entre…

A

0 a 5 anos.

(lei nº 13.306/2016)

22
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Com relação aos estudos, o adolescente que trabalhar terá direito de…

A

ensino noturno regular.

23
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O atendimento no ensino fundamental garante, além de assistência à saúde, quais direitos? (3)

A

TAM

  1. Transporte;
  2. Alimentação;
  3. Material didático.
24
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O horário e o local de trabalho do menor devem permitir a frequência à…

A

escola.

25
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

As entidades de acolhimento podem, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade, fazendo comunicação do fato em até ____ (24/48) horas ao Juiz da infância e juventude, sob pena de responsabilidade.

A

24.

26
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

As normas previstas no ECA se aplicam também aos menores emancipados.

A

Verdadeiro.

27
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

As medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente.

A

Verdadeiro.

28
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

A intervenção precoce é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção.

A

Verdadeiro.

29
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar? (4)

A

REMER

  1. Reiteração de faltas injustificadas;
  2. Evasão escolar;
  3. Maus-tratos;
  4. Elevados níveis de Repetência.
30
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

A

Falso.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

(art. 5, do ECA)

31
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Prazo máximo do processo para a perda e a suspensão do poder familiar?

A

120 dias.

32
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

V ou F?

A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada anualmente.

A

Falso.

A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada semestralmente.

33
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Fase da mera imputação criminal (ou direito penal indiferenciado)?

A

Fase na qual inexistia qualquer tratamento diferenciado ou protetivo destinado à criança e ao adolescente.

(persistiu até o século XIX)

34
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Fases históricas

Fase na qual foram criados códigos específicos às crianças e aos adolescentes, porém com intuito repressivo, higienista, e não de garantia de direitos?

A

Fase tutelar.

(persistiu até o século XX)

35
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Fases históricas

Fase que considera as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, a infância como um direito social, as crianças e os adolescentes como pessoas em estágio de peculiar desenvolvimento?

A

Fase da proteção integral.

36
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Fases históricas

Marco inicial da fase da proteção integral no Brasil?

A

A Constituição de 1988.

37
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Fases históricas

As Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, CP de 1890, são normas de qual fase?

A

Fase da mera imputação criminal.

38
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Fases históricas

O código Mello Mattos e Código de Menores, são normas de qual fase?

A

Fase tutelar.

39
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

O primeiro diploma internacional voltado para tutela de crianças e adolescentes foi a…

A

convenção para a repressão do tráfico de mulheres e crianças.

40
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Foi o primeiro documento internacional a reconhecer a criança como sujeito especial de direitos?

A

Declaração dos Direitos da Criança.

(limitava-se a enunciar direitos, não possuindo força cogente)

41
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A criança e o adolescente têm direito a… (3)

A

DRL

  1. Dignidade;
  2. Respeito;
  3. Liberdade.
42
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A inviolabilidade psíquica e moral da criança e do adolescente estão previstos como direito ___________ (à liberdade/ao respeito).

A

Ao respeito.

43
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação estão previstos como direito ___________ (à liberdade/ao respeito).

A

À liberdade.

44
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Brincar, praticar esportes e divertir-se estão previstos como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).

A

À liberdade.

45
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

A crença e culto religioso estão previstos como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).

A

À liberdade.

46
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais está previsto como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).

A

À liberdade.

47
Q

ECA: Direitos Fundamentais e princípios

Apadrinhamento

A

Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

(Art. 19-B, § 1º do ECA)