ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Criança e adolescente
Criança: até 12 anos incompletos e adolescente: entre 12 e 18 anos.
(art. 2º do ECA)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Tipos de trabalhos proibidos para os menores de 18 anos? (3)
PIN
- Perigoso;
- Insalubre;
- Noturno.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Idade mínima para se trabalhar na condição de menor aprendiz?
14 anos.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
Os recursos públicos a serem utilizados para áreas relacionadas à proteção da infância e/ou da juventude, possuirão destinação privilegiada e preferencial.
Verdadeiro.
(lei n. 8.069/1990 ECA)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O menor que trabalhar, terá a garantia de quais direitos? (3)
PRETA
- PREvidenciários;
- Trabalhistas;
- Acesso à escola.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Princípios basilares do ECA? (3)
- Prioridade absoluta;
- Dignidade;
- Não-discriminação.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
É considerado criança a pessoa com idade entre…
0 a 12 anos incompletos.
(considera-se criança, para efeitos da lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, art. 2º do ECA)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Princípio que veda a discriminação dos menores em razão do nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, étnica entre outros?
Princípio da não-discriminação.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
É considerado adolescente a pessoa com idade entre…
12 a 18 anos incompletos.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Os pais têm o dever de… (3)
ACRE
- Assistir;
- CRiar;
- Educar os filhos.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Idade mínima para trabalhar regularmente?
16 anos.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
É possível a aplicação do ECA ao maiores de 18 e menores de 21 anos.
Verdadeiro.
(forma excepcional, art. 2°, PÚ do ECA)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Os hospitais, estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários, pelo prazo de…
18 anos.
(art. 10, I do ECA)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Período que compreende a primeira infância?
De 0 a 6 anos completos.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
A ação disciplinar ou punitiva aplicada com força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão é considerado ______________ (tratamento cruel/ castigo físico).
Castigo físico.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O castigo físico resulta em sofrimento físico ou…
lesão.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
A conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente e/ou ridicularize é considerado _______________ (tratamento cruel/ castigo físico).
Tratamento cruel.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O tratamento cruel e degradante consiste em? (3)
HAR
- Humilhar;
- Ameaçar gravemente;
- Ridicularizar.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
As medidas de proteção contra castigos físicos ou tratamento degradante serão aplicados pelo…
Conselho Tutelar.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência será feito preferecialmente na rede ______ (regular/especial) de ensino.
Regular.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O acesso à creche e pré-escola é garantido para crianças com idade entre…
0 a 5 anos.
(lei nº 13.306/2016)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Com relação aos estudos, o adolescente que trabalhar terá direito de…
ensino noturno regular.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O atendimento no ensino fundamental garante, além de assistência à saúde, quais direitos? (3)
TAM
- Transporte;
- Alimentação;
- Material didático.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O horário e o local de trabalho do menor devem permitir a frequência à…
escola.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
As entidades de acolhimento podem, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade, fazendo comunicação do fato em até ____ (24/48) horas ao Juiz da infância e juventude, sob pena de responsabilidade.
24.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
As normas previstas no ECA se aplicam também aos menores emancipados.
Verdadeiro.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
As medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente.
Verdadeiro.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
A intervenção precoce é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção.
Verdadeiro.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar? (4)
REMER
- Reiteração de faltas injustificadas;
- Evasão escolar;
- Maus-tratos;
- Elevados níveis de Repetência.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Falso.
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
(art. 5, do ECA)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Prazo máximo do processo para a perda e a suspensão do poder familiar?
120 dias.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
V ou F?
A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada anualmente.
Falso.
A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada semestralmente.
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Fase da mera imputação criminal (ou direito penal indiferenciado)?
Fase na qual inexistia qualquer tratamento diferenciado ou protetivo destinado à criança e ao adolescente.
(persistiu até o século XIX)
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Fases históricas
Fase na qual foram criados códigos específicos às crianças e aos adolescentes, porém com intuito repressivo, higienista, e não de garantia de direitos?
Fase tutelar.
(persistiu até o século XX)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Fases históricas
Fase que considera as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, a infância como um direito social, as crianças e os adolescentes como pessoas em estágio de peculiar desenvolvimento?
Fase da proteção integral.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Fases históricas
Marco inicial da fase da proteção integral no Brasil?
A Constituição de 1988.
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Fases históricas
As Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, CP de 1890, são normas de qual fase?
Fase da mera imputação criminal.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Fases históricas
O código Mello Mattos e Código de Menores, são normas de qual fase?
Fase tutelar.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
O primeiro diploma internacional voltado para tutela de crianças e adolescentes foi a…
convenção para a repressão do tráfico de mulheres e crianças.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Foi o primeiro documento internacional a reconhecer a criança como sujeito especial de direitos?
Declaração dos Direitos da Criança.
(limitava-se a enunciar direitos, não possuindo força cogente)
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
A criança e o adolescente têm direito a… (3)
DRL
- Dignidade;
- Respeito;
- Liberdade.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
A inviolabilidade psíquica e moral da criança e do adolescente estão previstos como direito ___________ (à liberdade/ao respeito).
Ao respeito.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação estão previstos como direito ___________ (à liberdade/ao respeito).
À liberdade.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Brincar, praticar esportes e divertir-se estão previstos como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).
À liberdade.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
A crença e culto religioso estão previstos como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).
À liberdade.
ECA: Direitos Fundamentais e princípios
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais está previsto como direito ____________ (à liberdade/ao respeito).
À liberdade.
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Apadrinhamento
Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
(Art. 19-B, § 1º do ECA)