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OAB - Ética Profissional > 1. Atividade de advocacia e mandato > Flashcards

Flashcards in 1. Atividade de advocacia e mandato Deck (114)
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1
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Podem exercer a advocacia os advogados… (2)

A
  1. Privados;
  2. Públicos.
2
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Advogados públicos

A

Membros da AGU, PFN, Defensoria Pública e das Procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados, do DF, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

(art. 3º, § 1º do EAOAB)

3
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Advogados privados

A

Os que não exercem advocacia pública, incluindo os advogados das sociedades de economia mista e empresas públicas.

4
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Os advogados públicos ou privados, são obrigados à inscrição na OAB.

A

Verdadeiro.

(para o STF, é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público na OAB. Sua capacidade decorre da CF, que não exigiu a inscrição na OAB)

5
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Atividades privativas do advogado? (4)

A
  1. Postulação a órgão do Poder Judiciário e juizados especiais;
  2. Consultoria jurídica;
  3. Assessoria jurídica;
  4. Direção jurídica.

(o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, art. 1º do EAOAB)

6
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

A

Falso.

O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

(art. 5º, § 3º, do EAOAB)

7
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 12 dias, prorrogável por igual período.

A

Falso.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

(art. 5º, § 1º, do EAOAB)

8
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Substabelecimento

A

Instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.

9
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Substabelecimento

Tipos? (2)

A
  1. Com reserva de poderes: transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumir a qualquer tempo;
  2. Sem reserva de poderes: transferência definitiva, o procurador originário renuncia, exige o conhecimento do cliente.
10
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia? (7)

A

3x I + EPOS

  1. Indispensabilidade;
  2. Inviolabilidade;
  3. Independência;
  4. Exclusividade;
  5. Parcialidade;
  6. Onerosidade mínima obrigatória;
  7. Singularidade.
11
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Indispensabilidade?

A

O advogado é indispensável à administração da justiça.

(art. 133 da CF)

12
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Inviolabilidade?

A

O advogado não pode ser punido pelos atos referentes ao exercício da sua profissão, garantindo-se a liberdade necessária para sua atuação.

13
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Independência?

A

O advogado é independente em relação ao seu pensamento e ao exercício da profissão, não havendo qualquer subordinação em relação aos demais operadores do direito.

14
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Exclusividade?

A

A advocacia não pode ser divulgada em conjunto com qualquer outra atividade, sendo vedada sua mercantilização.

15
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Parcialidade?

A

Apesar de a advocacia constituir um múnus público, o advogado a exerce de forma parcial, a favor dos interesses de seu constituinte.

16
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Onerosidade mínima obrigatória?

A

Deverá o advogado observar o valor mínimo
da tabela de honorários.

(§ 6º do art. 48 do CEDOAB)

17
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Características da advocacia

Singularidade?

A

Permite-se a contratação direta pela administração pública do advogado (inexigibilidade de licitação), desde que comprovada a sua notória especialização.

(art. 3º-A no EAOAB)

18
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Notória especialização

A

Profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

(art. 3º-A no EAOAB)

19
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Advocacia pro bono

A

Dica: a advocacia pro bono é VEG. Prestação Voluntária, Eventual e Gratuita, de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

(art. 30, § 1º, do CED)

20
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

O pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

A

Verdadeiro.

(art. 30, § 3º, do CED)

21
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, quando visados por advogados , salvo no caso das… (2)

A
  1. Microempresas;
  2. Empresas de pequeno porte.

(art. 1º,§ 2º do EAOAB e LC 123/216)

22
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem seu conhecimento, salvo por motivo justificável ou para…

A

adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

(art. 14 do CED)

23
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É direito e dever do advogado assumir a defesa __________ (trabalhista/criminal), sem considerar sua opinião sobre a culpa do _________ (trabalhador/acusado).

A

Criminal; acusado.

(art. 23 do CED)

24
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É _________ (defeso/permitido) ao advogado funcionar no mesmo processo, _____________ (assincrônico/simultaneamente), como patrono e preposto do empregador ou cliente.

A

Defeso; simultaneamente.

(art. 25 do CED)

25
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou em cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos.

A

Verdadeiro.

(art. 19 do CED)

26
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Mandato

A

Contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

27
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Extinção do mandato

Renúncia?

A

Diante de dificuldades ou inércia do cliente, o advogado pode renunciar ao mandato, devendo comunicar ao cliente por escrito,
preferencialmente, com aviso de recebimento (AR) e ao juiz da causa.

(art. 15 e 16 do CEDOAB e art. 6º do RGEAOAB)

28
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Extinção do mandato

Revogação?

A

O cliente pode revogar os poderes dados ao advogado, não o desobrigando do pagamento dos honorários contratados, assim como não retira o direito do advogado de receber honorário de sucumbência.

(art. 17 do CEDOAB)

29
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

A

Verdadeiro.

(art. 1º, § 1º da EAOAB)

30
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Os atos e sentenças constitutivos de PJ, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

A

Falso.

Os atos e contratos constitutivos de PJ, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Pena: nulidade

(art. 1º, § 2º da EAOAB)

31
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É _________ (vedada/legítima) a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

A

Vedada.

(art.1º, § 3º da EAOAB)

32
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for…

A

consignado no respectivo instrumento.

(art. 18 do CED)

33
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

O advogado não deve deixar ao abandono ou desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que nas dificuldades insuperáveis, renuncie ao mandato.

A

Verdadeiro.

(art. 15 do CED)

34
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

A renúncia ao patrocínio deve ser feita ___ (sem/com) menção do motivo, fazendo _____ (durar/cessar) a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa.

A

Sem; cessar.

(art. 16 do CED)

35
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

A renúncia ao mandato exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

A

Falso.

A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

(art. 16, § 1º do CED)

36
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

O advogado não é responsável por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática de ato processual.

A

Verdadeiro.

(art. 16, § 2º do CED)

37
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

A diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública/privada/paraestatal, inclusive em instituições financeiras é privativa de…

A

advogado.

(art. 7º do RGOAB)

38
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Qualquer receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, ou de incorrer em impopularidade, pode deter o advogado no exercício da profissão.

A

Falso.

Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

(art. 31, § 2º do EAOAB)

39
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Requisitos para inscrição como advogado? (7)

A
  1. Capacidade civil;
  2. Diploma ou certidão de graduação em direito;
  3. Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
  4. Aprovação em exame de ordem;
  5. Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
  6. Idoneidade moral;
  7. Prestar compromisso perante o conselho.

(art. 8º da EAOAB)

40
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Estrangeiro ou brasileiro, não graduado no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado.

A

Verdadeiro.

(art. 8º, § 2º da EAOAB)

41
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

A atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos…

A

inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(art. 3º da EAOAB)

42
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

São _______ (anuláveis/nulos) os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.

A

Nulos.

(art. 4º da EAOAB)

43
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

São _______ (anuláveis/nulos) os atos praticados por advogado impedido/suspenso/licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

A

Nulos.

(art. 4º, PÚ da EAOAB)

44
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Motivos de cancelamento da inscrição profissional? (5)

A
  1. Assim o requerer;
  2. Sofrer penalidade de exclusão;
  3. Falecer;
  4. Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
  5. Perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

(art. 11 da EAOAB)

45
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Motivos de licenciamento profissional? (3)

A
  1. Assim o requerer, por motivo justificado;
  2. Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
  3. Sofrer doença mental considerada curável.

(art. 12 da EAOAB)

46
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Tendo conflito de interesse entre as partes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

A

Verdadeiro.

(art. 20 do CED)

47
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Requisitos para ser gerente jurídico em instituição? (2)

A
  1. Ser advogado;
  2. Estar regularmente inscrito na OAB.
48
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Vedações da publicidade do advogado? (5)

A
  1. Rádio, cinema, TV, outdoors ou formas assemelhadas;
  2. Muros, paredes, veículos ou qualquer espaço público;
  3. Divulgação da advocacia + outras atividades;
  4. Fornecer dados de contato, em colunas ou artigos publicados na imprensa, sendo permitida a referência a e-mail;
  5. Mala direta, panfletos, com o intuito de captação de clientela.

(art. 40º do CED)

49
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Para identificação dos escritórios de advocacia, é permitido utilizar placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas.

A

Verdadeiro.

(art. 40º, PÚ do CED)

50
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O advogado não se sujeita à __________ (relação/imposição) do cliente que pretenda vê-lo com outros advogados, nem em aceitar a indicação de outro profissional para trabalharem no processo.

A

Imposição.

(art. 24º do CED)

51
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido.

A

Falso.

A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido.

(art. 17 do CED)

52
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, o seu exercício aos… (3)

A
  1. Não inscritos;
  2. Proibidos;
  3. Impedidos.

(art. 34 , I do EAOAB)

53
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar ser agenciador de causas, mediante ____________ (alienação/participação) nos honorários a receber.

A

Participação.

(art. 34 , III do EAOAB)

54
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar angariar ou captar causas, com ou sem…

A

a intervenção de terceiros.

(art. 34 , IV do EAOAB)

55
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que tenha feito, ou em que tenha colaborado.

A

Falso.

É infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado.

(art. 34, V do EAOAB)

56
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar violar ___ (sem/com) justa causa sigilo profissional.

A

Sem.

(art. 34, VII do EAOAB)

57
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do…

A

advogado contrário.

(art. 34, VIII do EAOAB)

58
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar prejudicar, por culpa _____ (grave/leve), interesse confiado ao seu patrocínio.

A

Grave.

(art. 34, IX do EAOAB)

59
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

A

Verdadeiro.

(art. 34, X do EAOAB)

60
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos ____ (05/10) dias da comunicação da renúncia.

A

10.

(art. 34, XI do EAOAB)

61
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar recusar-se a prestar, com justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

A

Falso.

É infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

(art. 34, XII do EAOAB)

62
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar publicar na imprensa, ______________ (necessária/desnecessária) e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

A

Desnecessária.

(art. 34, XIII do EAOAB)

63
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar deturpar a lei, doutrina ou julgado, bem como depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.

A

Verdadeiro.

(art. 34, XIV do EAOAB)

64
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar fazer, em nome do constituinte, com autorização escrita, imputação a terceiro de crime.

A

Falso.

É infração disciplinar fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita, imputação a terceiro de crime.

(art. 34, XV do EAOAB)

65
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a…

A

fraudá-la.

(art. 34, XVII do EAOAB)

66
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar receber valores, da parte contrária ou terceiro, relacionados com o objeto do mandato, com expressa autorização do constituinte.

A

Falso.

É infração disciplinar receber valores, da parte contrária ou terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

(art. 34, XIX do EAOAB)

67
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar locupletar-se, por qualquer forma, à custa do __________ (tratante/cliente) ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.

A

Cliente.

(art. 34, XX do EAOAB)

68
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar recusar-se, __________________ (injustificadamente/justificadamente), a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

A

Injustificadamente.

(art. 34, XXI do EAOAB)

69
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em…

A

confiança.

(art. 34, XXII do EAOAB)

70
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar incidir em erros reiterados que evidenciem…

A

inépcia profissional.

(art. 34, XXIV do EAOAB)

71
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

A

Verdadeiro.

(art. 34, XXVII do EAOAB)

72
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É infração disciplinar praticar crime…

A

infamante.

(art. 34, XXVIII do EAOAB)

(crime infamante: Todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama)

73
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É infração disciplinar praticar, o estagiário, ato suficiente de sua habilitação.

A

Falso.

É infração disciplinar praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

(art. 34, XXIX do CED)

74
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Conduta incompatível com advocacia? (3)

A
  1. Prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
  2. Incontinência pública e escandalosa;
  3. Embriaguez ou toxicomania habituais.

(art. 34, PÚ do EAOAB)

75
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

A

Verdadeiro.

(art. 18 do EAOAB)

76
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Advogado empregado não está obrigado à prestação de contas profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

A

Falso.

Advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

(art. 18, § 1º do EAOAB)

77
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Quais regimes o empregador pode escolher para o advogado empregado? (3)

A
  1. Exclusivamente presencial;
  2. Não presencial, teletrabalho ou trabalho a distância;
  3. Misto.

(art. 18, § 2º do EAOAB)

78
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Na relação de emprego, as partes poderão pactuar, por acordo __________ (coletivo/individual) simples, a alteração de um regime para outro.

A

Individual.

(art. 18, § 3º do EAOAB)

79
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o…

A

mandato com o cliente.

(art. 13 do CED)

80
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em __ (05/10) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.

A

05.

(art. 5º do RGOAB)

81
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Requisitos para comprovação do efetivo exercício de advogado? (3)

A

C3

  1. Certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
  2. Cópia autenticada de atos privativos;
  3. Certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

(art. 5º, PÚ do RGOAB)

82
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.

A

Verdadeiro.

(art. 6º do RGOAB)

83
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O advogado deve zelar pela sua liberdade e independência, ainda que vinculado ao cliente ou constituinte em… (4)

A

RI RI

  1. Relação empregatícia;
  2. Integrante de departamento jurídico;
  3. Relação por contrato de prestação provisória de serviços;
  4. Integrante de órgão de assessoria jurídica, público e privado.

(art. 4º do CED)

84
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Estão impedidos de advogar os que prestem serviços à adm. púb. direta/indireta, vinculada a junta comercial, ou a repartições administrativas competentes para o mencionado registro.

A

Verdadeiro.

(art. 2º, PÚ do RGOAB)

85
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Os atos de advocacia, podem ser subscritos por __________ (estudante/estagiário) inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

A

Estagiário.

(art. 29 do RGOAB)

86
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Atos que o estagiário inscrito na OAB pode praticar sozinho sob a responsabilidade do advogado? (3)

A
  1. Retirar e devolver autos em cartório, assinando a carga;
  2. Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
  3. Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

(art. 29, § 1º do RGOAB)

87
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Tempo mínimo do estágio profissional?

A

300 horas, distribuído em 2 ou mais anos.

(art. 27 do RGEAOAB)

88
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O estágio profissional de advocacia, com duração de __ (02/04) anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições.

A

02.

89
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

A inscrição do estagiário é feita no…

A

conselho seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

(art. 9º, § 2º do EAOAB)

90
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Requisitos de inscrição do estagiário? (5)

A
  1. Capacidade civil;
  2. Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
  3. Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
  4. Idoneidade moral;
  5. Prestar compromisso perante o conselho.
91
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Para atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

A

Verdadeiro.

(art. 29, § 2º do RGOAB)

92
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Atos ___________ (privativos/normativos) de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, é exercício ilegal da profissão.

A

Privativos.

(art. 4º do RGOAB)

93
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É _________ (defeso/permitido) ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

A

Defeso.

(art. 4º, PÚ do RGOAB)

94
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

A publicidade do advogado tem caráter informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou…

A

mercantilização da profissão.

(art. 39 do CED)

95
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Exercem a advocacia pública a AGU, def. pública, procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados/DF/Municípios, das autarquias e fundações públicas, com inscrição na OAB, para suas atividades.

A

Verdadeiro.

(art. 9º do RGOAB)

96
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Os integrantes da advocacia pública são _____________ (inelegíveis/elegíveis) e podem integrar qualquer órgão da OAB.

A

Elegíveis.

(art. 9º, PÚ do RGOAB)

97
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

No processo ___________ (judicial/administrativo), o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, seus atos constituem múnus público.

A

Administrativo.

(art. 2º, § 2º-A do EAOAB)

98
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos…

A

poderes da República.

(art. 2º-A do EAOAB)

99
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Honorários de sucumbência, por decorrerem da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, integram o salário/remuneração, podendo, ser considerados para efeitos trabalhistas/previdenciários.

A

Falso.

Honorários de sucumbência, por decorrerem da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário/remuneração, não podendo, ser considerados para efeitos trabalhistas/previdenciários.

(art. 14 do RGOAB)

100
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, a destinação é decidida pelos integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes.

A

Verdadeiro.

(art. 14, PÚ do RGOAB)

101
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Advogados podem reunir-se em sociedade _______ (composta/simples) de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

A

Simples.

(art. 15 do EAOAB)

102
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

Será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na CLT.

A

Falso.

Não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na CLT.

(art. 15, § 11º do EAOAB)

103
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal podem ter sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas.

A

Verdadeiro.

(art. 15, § 12º do EAOAB)

104
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Não são admitidas a registro nem podem funcionar sociedades de advogados que apresentem características de sociedade ___________ (limitada/empresária), que realizem atividades ____________ (estranhas/compatíveis) à advocacia.

A

Empresária; estranhas.

(art. 16 do EAOAB)

105
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo ter do sócio falecido, desde que prevista no ato ____________ (constitutivo/deliberativo).

A

Constitutivo.

(art. 16, § 1º do EAOAB)

106
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

.V ou F?

O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade.

A

Verdadeiro.

(art. 16, § 2º do EAOAB)

107
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

É __________ (proibido/permitido) o registro, nos cartórios de registro civil de PJ e nas juntas comerciais, sociedade que inclua, entre outras finalidades, a advocacia.

A

Proibido.

(art. 16, § 3º do EAOAB)

108
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

A incompatibilidade determina a proibição _______ (parcial/total), e o impedimento, a proibição _______ (parcial/total) do exercício da advocacia.

A

Total; parcial.

(art. 27 do EAOAB)

109
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Serviços profissionais de advogado são técnicos e __________ (singulares/plurais), quando comprovada sua notória especialização.

A

Singulares.

(art. 3º-A do EAOAB)

110
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O advogado é responsável pelos atos que praticar. Na lide temerária, o advogado será _________________ (subsidiariamente/solidariamente) responsável com seu cliente, desde que coligados para lesar a parte contrária.

A

Solidariamente.

(art. 32 do EAOAB)

111
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

Sigilo profissional

A

Obrigação de não se revelar as informações obtidas em razão do exercício da profissão, mesmo que o cliente tenha autorizado ou não contrate o advogado, o sigilo deve ser mantido.

112
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

O sigilo profissional é absoluto?

A

Não.
Pode ceder em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como na grave ameaça ou que envolvam defesa própria.

(art. 37 do CEDOAB)

113
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

É vedado ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios decomunicação social.

A

Verdadeiro.

(art. 42, I CEDOAB)

114
Q

Ética: Atividade de advocacia e mandato

V ou F?

A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplina.

A

Verdadeiro.

(art. 8º, § 3º da EAOAB)